MINISTÉRIO E CORREIOS FARÃO ACORDO PARA EMITIR CARTEIRA DE TRABALHO

Em reunião que ocorreu em Brasília, o Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) anunciaram a assinatura de um acordo de cooperação técnica para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O projeto piloto deverá ser implantado primeiramente no estado de São Paulo.

De acordo com o secretário-executivo substituto do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira, a iniciativa tem como objetivo descentralizar a emissão de carteira de trabalho manual e informatizada do Ministério e levar o serviço para mais perto da população. “O propósito da parceria é oferecer um serviço mais ágil e acessível ao trabalhador”, destacou.

Entre janeiro e maio de 2018 foram emitidas mais de 2,3 milhões de carteiras de trabalho em todo país, das quais 580 mil no estado de São Paulo.

O serviço de emissão de carteiras está disponível nas unidades do Ministério do Trabalho e em unidades descentralizadas em todo o país, por meio de parcerias com estados e municípios. A rede conta com mais de 2,1 mil postos de atendimento.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

TESTEMUNHA É CONDENADA A PAGAR MULTA POR FALSO DEPOIMENTO

O juiz Eduardo Thon, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou uma testemunha a recolher multa no valor de R$ 5 mil por falso depoimento. A condenação da testemunha no processo do trabalho e a execução da pena de multa nos mesmos autos são novidades trazidas pela Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista) em seu artigo 793-D e parágrafo único. A multa aplicada corresponde a 5% sobre o valor da causa e será revertida para a reclamada, uma agência de viagens.

O magistrado, ao sentenciar, observou que uma das testemunhas trazidas pelo reclamante não mereceria crédito. De acordo com o juiz, o depoente alterou a verdade dos fatos ao afirmar que teria trabalhado na empresa junto com o reclamante cerca de um ano a mais do que efetivamente trabalhou, “o que daria um peso muito maior às suas declarações, fato apto a alterar quase que inteiramente o resultado da presente demanda”. De fato, documento nos autos comprovou que a testemunha trabalhou na reclamada somente até 1º/7/2015 sendo que o reclamante foi admitido em 1º/4/2015. “Portanto, houve um curtíssimo período de convivência junto com o autor”, ressaltou o magistrado.

O juiz disse que a testemunha ainda citou detalhes do que teria ocorrido no ano de 2016, conforme trecho de seu depoimento, o que não condiz com a época em que efetivamente trabalhou na empresa. O juiz também observou que o crime de falso testemunho é de cunho formal. “Para a sua configuração é necessária a ocorrência de declaração falsa, com potencialidade lesiva, sobre circunstância relevante”, destacou. Assim, entendeu que esses requisitos estavam presentes no depoimento da testemunha.

O juiz determinou, por fim, a remessa da sentença e dos documentos constantes nos autos, que comprovem a existência de crime para o Ministério Público Federal, em conformidade com o artigo 40 do Código de Processo Penal.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

POR NEGLIGÊNCIA, GRÁVIDA PODE SER DEMITIDA POR JUSTA CAUSA

Por entender que uma funcionária gestante cometeu faltas variadas com a intenção de ser demitida pela empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (SP) decidiu que ela ter sido demitida por justa causa não foi medida abusiva, mesmo estando grávida.

A atendente de call center sofreu sete sanções disciplinares em oito meses de contrato. O motivo apresentado pela empresa para demiti-la por justa causa foi que ela praticou várias faltas injustificadas durante todo o período de contrato, tendo sido advertida e suspensa por esse motivo.

Os magistrados da 10ª Turma, em acórdão de relatoria da desembargadora Sônia Aparecida Gindro, votaram unanimemente pela negativa de provimento ao pedido da trabalhadora. Segundo eles, ficou comprovada a displicência, que se apresenta como “falta gravíssima praticada pelo trabalhador ao longo da contratação, dia a dia, consubstanciada por reiteração que, somadas ao longo do período, classificam o trabalhador como inapropriado, desleixado e descumpridor dos seus deveres mínimos”.

No acórdão, os magistrados destacaram ainda que “a reclamante confessou sua intenção em ser dispensada pela ré, permanecendo com esta intenção mesmo após saber que estava grávida”.

A empresa alegou ainda que a empregada estendia os intervalos previstos em lei, que foi advertida por omissão em vários atendimentos e suspensa por insubordinação.

Em recurso ordinário ao TRT-2, a funcionária pedia a revisão da sentença de origem, pleiteando a conversão da justa causa em dispensa imotivada, o reconhecimento do período de estabilidade provisória pela gestação e as verbas rescisórias correlatas.

Fonte: Conjur

JUSTIÇA OBRIGA TRABALHADOR A PAGAR CUSTAS

Já em consonância com a reforma trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos em processo contra o empregador e tiverem recursos suficientes para pagar as custas.

No caso, o funcionário de uma empresa fez uma série de pedidos como a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas inerentes, adicional de insalubridade, acúmulo de função por exercer as atividades de entrega de peças e produtos, horas extras e adicional noturno, horas de sobreaviso e tele trabalho, auxílio moradia e honorários advocatícios. No entanto, ele teve a maioria de seus pedidos negada. Só foram aprovadas as diferenças de horas intervalares gozadas para o mínimo legal de 60 minutos, ou seja, a juíza deferiu 1 hora extra nos dias em que o reclamante deixou de gozar no mínimo 55 minutos de intervalo intrajornada.

Com base na alteração realizada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, a juíza Luciane Rosenau Aragon obrigou o autor da ação a pagar os honorários de sucumbência e periciais. “A CLT, diante da redação que lhe foi trazida pela Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, passou a prever o instituto de honorários advocatícios de sucumbência ao processo do trabalho e diante da data em que a presente decisão está sendo proferida, a modificação passará a ser aplicada”, apontou a juíza.

Fonte: DCI

REFORMA TRABALHISTA: EX-FUNCIONÁRIA DE BANCO PAGARÁ HONORÁRIOS R$ 67,5 MIL POR SER A PARTE PERDEDORA NO PROCESSO

O juiz do Trabalho substituto Thiago Rabelo da Costa, de Volta Redonda/RJ, fixou o pagamento de R$ 67,5 mil de honorários sucumbenciais a ex-funcionária do Itaú, tendo em vista o julgamento improcedente de parte dos pedidos na reclamação trabalhista.

A autora da ação narrou que manteve vínculo empregatício como banco e reclamou uma série de verbas trabalhistas.

Ao julgar o caso, o magistrado assentou inicialmente que a parte processual seria analisada com base na legislação vigente, com as modificações da reforma trabalhista, cuja vigência iniciou em 11 de novembro último.

Na análise dos pedidos, Thiago Rabelo julgou improcedentes as horas extras e seus reflexos; também este foi o entendimento no caso do pleito de diferenças salariais e reflexos por suposto acúmulo de função, bem como da gratificação de caixa e da natureza salarial de benefícios como integração da ajuda alimentação e ajusta cesta alimentação.

O dano moral devido por assédio que a reclamada alegou também foi rechaçado pelo julgador, por falta de provas: “Importante asseverar que a simples cobrança de metas não induz, por si só, ofensa à dignidade, sendo rotina normal de qualquer atividade econômica.”

Por fim, a justiça gratuita não foi concedida pelo magistrado, nos seguintes termos:

“É de se ressaltar que, hoje, é bastante difícil, quase uma raridade, encontrar uma petição inicial sem pedir a gratuidade processual. Virou uma praxe dos escritórios advocatícios. Pouco importa se o empregado recebe um salário mínimo (e faz jus ao benefício) ou receber remuneração bastante elevada durante todo o pacto, o que, a meu ver, possibilita a construção de patrimônio suficiente para o pagamento de custas. É uma praxe que deve ser bem analisada, sob pena de causarmos prejuízos demasiados ao erário, uma vez que os processos têm elevado custo. No caso, não encontro motivos para a concessão da gratuidade, ante a remuneração percebida durante o enlace.”

Dessa forma, “já que a reclamante foi sucumbente nos demais pedidos – R$ 450 mil”, o juiz a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 67,5 mil.

Fonte: Migalhas