MÉDICO PERDEU PROCESSO E PAGARÁ MAIS DE R$ 22 MIL DE CUSTAS

Um médico ajuizou ação trabalhista contra um hospital requerendo vínculo empregatício, verbas contratuais e rescisórias, indenização por danos materiais, indenização por dano/assédio moral e multas. O valor da causa aproximou-se de 2 milhões de reais.

O médico alegou que foi contrato pelo Hospital para exercer a função de “Coordenador da Área Médica”,sem registro na carteira profissional (CTPS), sendo dispensado sem justo motivo.

Em defesa, o Hospital negou as alegações, afirmando que o médico nunca foi seu empregado, uma vez que as partes – médico e hospital – firmaram um contrato de “Sociedade em Conta de Participação” (sociedade empresarial prevista no Código Civil).

O juiz sentenciante considerou o depoimento do médico colhido em audiência, bem como das testemunhas envolvidas no caso.

Na avaliação do juiz, os depoimentos foram desfavoráveis ao médico, comprovando que ele jamais foi empregado (coordenador da área médica), sendo, na verdade, um médico-empresário, responsável por realizar o pagamento de outros médicos.

Transcreve-se um trecho da fundamentação do juiz:

Pelas informações prestadas pelo autor, resta claro que ele sempre atuou como empresário e nunca como empregado subordinado, como alegado em sua petição inicial. O próprio autor confirmou que ele próprio realizava o pagamento dos médicos plantonistas contratados e ainda ficava com os lucros de sua empresa, constituída com esta finalidade”.

Por ter perdido o processo, as custas, no valor superior a R$ 22 mil, ficarão a cargo do médico.

Fonte: JusBrasil

SÓCIO MINORITÁRIO DE S/A NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRABALHISTA

A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos acionistas minoritários sem poder de gestão. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar decisão que havia responsabilizado o sócio minoritário de uma sociedade anônima em ação trabalhista.

Depois de verificar que a empresa não possuía bens suficientes, a Justiça aplicou a desconsideração da pessoa jurídica e determinou que três acionistas respondessem pelo valor devido. Segundo a decisão, o sócio minoritário tinha direito a voto e se beneficiava do trabalho do trabalhador e poderia responder pelo débito.

Um dos sócios minoritários recorreu alegando que não poderia responder, pois não teria participação na administração da sociedade anônima. Além disso, apontou que havia sido firmado um acordo de acionistas, que o eximia de qualquer passivo trabalhista.

Ao julgar o caso, a 2ª Turma do TRT-1 afastou a desconsideração da personalidade jurídica, por entender que ela não se aplica a sócios minoritário de S/A sem poder de gestão. Para o colegiado, aplicar essa teoria a esses sócios, que muitas vezes estão completamente alheios ao controle da empresa, seria subverter o sistema empresarial, responsabilizando indiscriminadamente acionistas por débitos trabalhistas de sociedades anônimas.

O relator, desembargador José Antonio Piton, lembra que a S/A é regida por lei própria (6.404/76), que diz que somente o acionista controlador e os administradores podem responder pelos danos causados e, mesmo assim, somente se comprovada a gestão fraudulenta.

Assim, ele concluiu que no caso do sócio minoritário sem poder de gestão inexiste responsabilidade. A turma destacou também que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, se banalizado, prejudica todo o sistema financeiro e empresarial do país, desincentivando a participação dos cidadãos nesse tipo de sociedade.

Fonte: Conjur

MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REFORMA TRABALHISTA

O governo federal editou a MP (Medida Provisória) 808 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor o último sábado, 11/11. O texto da MP foi publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) de terça-feira, 14/11.

Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados.

Algumas das mudanças previstas na MP se referem ao trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres. Veja abaixo.

Gestantes

Gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.

Jornada de 12 por 36 horas

Empregador e funcionários poderão estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O acordo individual por escrito fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde.

Trabalho intermitente

Estabelece o direito de aviso prévio para a modalidade de contratação

Danos morais

Os valores para indenização serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social, deixam de ser calculados pelo último salário contratual do ofendido. Ofensas à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam fazer parte da lista de danos que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais.

Autônomo

Proíbe o contrato de exclusividade; o autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante. Motorista, corretor de imóvel, representante comercial e outras categorias poderão ser contratados como autônomos

Representação

A comissão de empregados não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.

Fonte: Migalhas