Regime de Bens no casamento – Você sabe o que é e quais são?

Regime de bens é o conjunto de regras que norteiam todas as questões que se referem ao patrimônio do casal, delimitando as diretrizes tanto na constância da união quanto ao seu final, seja em razão de divórcio, dissolução da união estável ou falecimento de uma ou ambas as partes.

A opção do tipo de regime de bens – Comunhão de Bens, Comunhão Parcial de Bens, Separação de Bens e Participação Final dos Aquestos é feita antes do casamento ou união estável, estipulando-se através de pacto antenupcial. Na união estável, pode ser estabelecido antes ou durante a relação e neste caso, é importante ressaltar os efeitos retroativos do pacto formalizado.

O Código Civil determina que, quando o casal não fizer pacto antenupcial, será aplicável o regime da comunhão parcial de bens. E uma vez definido, o regime de bens passa a vigorar da data da união até o seu fim.

Uma grande dúvida das partes é se o regime de bens pode ser alterado na constância da união, e sim, pode! Para tanto, as partes devem apresentar um pedido formal de alteração do regime ao juiz, o qual, após analisar o pedido, pode conceder uma autorização judicial para esta mudança e estabelecer um novo regime de bens, o qual será chamado de pacto pós-nupcial. Em caso de união estável, este pedido de alteração deve ser formalizado em cartório, através de escritura pública.

REGIME DE BENS – COMUNHÃO DE BENS

Neste regime, todos os bens do casal se comunicam, ou seja, tanto os adquiridos antes da união quanto na constância do relacionamento, e assim, todo o patrimônio que pertencia somente a uma das partes, pertencerá a ambos. Ao fim da união, os bens serão divididos igualmente.

Para este tipo de regime, é necessário a lavratura do pacto antenupcial, celebrado por escritura pública em Cartório de Tabelionado de Notas.

Há exceção para este regime de bens? Sim, conforme previsto pelo Código de Processo Civil, não se comunicam:

a) Os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva, ou seja, quando o testador transfere a alguém determinado bens que serão transmitidos para outra pessoa após o cumprimento de uma condição;
b) Bens sub-rogados em lugar de doação ou herança, ou seja, bens que foram substituídos ou adquiridos pelo herdeiro ou donatário, ainda que indiretamente, em razão da doação ou herança;
c) As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provado que reverteram em proveito comum do casal);
d)As doações antenupciais feitas por uma das partes à outra parte, com cláusula de incomunicabilidade;

Os bens de uso pessoal e profissional, os proveitos do trabalho pessoal de cada parte e as pensões e outras rendas semelhantes.

REGIME DE BENS – COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

É o regime supletivo legal, ou seja, é automaticamente aplicado quando as partes não fizerem pacto antenupcial com regime distinto.

Este regime dispõe de um sistema misto, sendo que cada parte conserva a propriedade exclusiva do patrimônio que tinha antes da união, e comunica o patrimônio adquirido a titulo oneroso durante a união.

Há exceção neste tipo de regime? Sim, não se comunicam:

a) Os bens que a parte receber por doação pessoal (que não seja para o casal), e por sucessão hereditária, bem como os sub-rogados em seu lugar;
b) Os bens adquiridos na constância da união mas que tenha sido através de produto de sub-rogação de bens particulares. Por exemplo, a parte tinha um imóvel próprio antes do casamento, e durante a união vendeu o imóvel e com o dinheiro comprou outro imóvel, assim, este novo imóvel não se comunica;
c) As obrigações anteriores ao casamento, bem como as obrigações assumidas na constância da união que provenham de atos ilícitos, a menos que comprovado que o proveito tenha sido em benefício de ambas as partes;
d) Os bens de uso pessoal e profissional, os proveitos do trabalho pessoal de cada parte e as pensões e outras rendas semelhantes.

Importante destacar que, desde que sejam objeto do esforço comum, as benfeitorias efetuadas sobre bens particulares durante o casamento, serão comunicáveis; assim como os frutos que forem provenientes de bens comuns e mesmo particulares.

O Código Civil atribuiu a administração dos bens a ambas as partes, ou a qualquer um deles, ressaltando que, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares da parte que os administra. Já os bens particulares da parte que não estiver na administração do patrimônio comum, somente responderá pela dívida se for comprovado que houve proveito auferido.

REGIME DE BENS – SEPARAÇÃO DE BENS

Neste regime, todos os bens atuais e futuros de ambas as partes permanecerão sempre de propriedade individual, incomunicáveis. Assim, cada parte conserva a plena propriedade de seus bens, rendimentos, administração e fruição, podendo aliená-los ou gravá-los de ônus real livremente.

Para este regime, é necessária a realização do pacto antenupcial, mediante a lavratura de escritura pública em Cartório de Tabelionado de Notas. Porém, em alguns casos, a legislação prevê este regime como obrigatório, sendo desnecessário o pacto antenupcial para pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, viúvas e/ou divorciadas que não fizeram partilha de seu patrimônio anterior.

Segundo a lei, ambas as partes são obrigadas a contribuir para as despesas do casal na proporção de seu rendimento, trabalho e bens, salvo se houver estipulação em contrário no pacto antenupcial.

REGIME DE BENS – PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQUESTOS

Este regime é misto, pois durante a união aplicam-se as regras da separação total de bens e após a sua dissolução, aplicam-se as regras da comunhão parcial. Assim, cada parte tem o seu próprio patrimônio e em caso de dissolução da união, lhe caberá a metade do que foi adquirido pelo casal, a título oneroso, durante a união.

Na apuração dos aqüestos, sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, excluem-se da soma dos patrimônios próprios os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar foram substituídos, os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a este bem.

Para este regime, é necessário fazer um pacto antenupcial, celebrado por escritura pública em Cartório de Tabelionato de Notas.

Entre em contato para qualquer dúvida.

Equipe Schlickmann Amante & Bosquetti

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

Constituição de Empresa entre cônjuges e suas implicações

Você quer constitui empresa com o seu marido ou sua esposa? Saiba como.

Muita polêmica ainda tem sido criada em razão do que dita o artigo 977 do Código Civil Lei n. 10.406/02, a respeito da constituição de empresas entre cônjuges, que diz:

Art. 977 . Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Nada impede que marido e mulher constituam uma sociedade empresária. A restrição, contudo, é na hipótese dos cônjuges terem contraído matrimônio sob o regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

No caso do regime da comunhão universal de bens, 50% de tudo pertence ao marido e 50% de tudo pertence à esposa, ou seja, marido e mulher são “sócios” dentro da sociedade conjugal. E sendo sócios por natureza, o patrimônio de ambos se confunde. E por isso é considerado redundante constituirem uma sociedade empresária.

no regime da separação de bens, os bens do casal são mantidos obrigatoriamente em separados e portanto é normal que estas pessoas não possam constituir uma sociedade empresária. Considerando ainda que para algumas pessoas a lei a elas impõe o regime da separação obrigatória de bens, como por exemplo, o caso das pessoas que no momento do casamento tem mais de 60 anos. Neste sentido a lei quer evitar o risco do “golpe do baú”.

Mas há alternativas para os casais que contraíram núpcias pelos regimes proibitivos?

Sim. Há a possibilidade da constituição de uma sociedade anônima, capital fechado, pois para a sua constituição não há necessidade da efetivação de contrato social e sim de Estatuto Social, sendo que esse tipo societário é regido por Lei especial – lei 6.404/76, que não impede que pessoas casadas sob os regimes excluídos pelo código civil, façam parte de uma S/A.

É uma alternativa mais onerosa e que demanda maiores cuidados contábeis, no entanto é uma ótima alternativa para a constituição de holding patrimonial através deste tipo societário.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm

Heloisa Amante OAB/SC 33.664