Quando parar de pagar a pensão?

O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não é automático. Para tanto, há a necessidade de ingresso de ação judicial de exoneração de alimentos, a fim de comprovar a desnecessidade dos pais de continuar prestando alimentos ao filho.

Importante ressaltar que é uma situação bem comum o filho que está cursando ensino superior e não possuir condições de arcar com os estudos, sendo mantidos os alimentos até os 24 anos de idade. Todavia, a decisão judicial sempre deve ser pautada pela necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

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Equipe Amante & Bosquetti

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    PENHORA DE AUXILIO EMERGENCIAL PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS

    O auxilio emergencial foi instituído pela Lei n. 13.982/2020 e regulamentado pelo Decreto n. 10.316/2020 e trata-se de um benefício financeiro, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) destinados aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, tendo por objetivo fornecer proteção emergencial em decorrência da crise do Covid-19.

    No âmbito judicial, o juiz de direito da 2ª vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP, determinou, em decisão provisória, a penhora de 40% (quarenta por cento) do auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia, respeitando o limite legal, ou seja, não ultrapassar 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos, conforme previsto no Art. 529, §3º do CPC.

    Por sua vez, o CNJ publicou em 07/05/2020 a Resolução n. 318/2020 recomendando que o auxílio emergencial não seja objeto de penhora, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do Art. 833, IV e X, do CPC. Todavia, este artigo trás como ressalva, em seu § 2º que não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que deve ser avaliado a cada caso.

    Tem-se, portanto, um novo embate jurídico. Estamos à disposição para maiores informações.

    Processo 027185-07.2018.8.26.0576 tramita sob segredo de justiça.

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    Equipe Heloisa S. Amante

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      REVÉS FINANCEIRO AFASTA PRISÃO DE PAI POR ATRASAR PENSÃO

      A decisão cassada afastou a justificativa do genitor para o inadimplemento da pensão alimentícia, fixado em acordo no valor de R$ 4 mil, determinando sua intimação para pagamento em três dias, sob pena de prisão.

      O pai narrou que o montante já supera os R$ 100 mil e que ajuizou exceção de pré-executividade e ação revisional de alimentos. E alegou que sofreu um revés financeiro, na medida em que foi demitido da empresa na qual trabalhava em 2012. Em 2014 voltou ao mercado de trabalho, mas voltou a ser demitido e, no momento, está aposentado.

      Atualmente, o genitor informou que recebe R$13.582 mensais, provenientes de serviços de consultoria e proventos da aposentadoria. Apontou todas as suas despesas, asseverando que não tem a intenção de furtar-se ao cumprimento da obrigação alimentar, no entanto, não pode arcar com o valor de R$ 4 mil mensais fixados, pois ao final do mês só lhe sobra pouco mais de R$ 2 mil.

      Revés financeiro

      O relator do agravo, Rodolfo Pellizari, afirmou que o executado passou um revés financeiro e não pode cumprir o ônus que lhe fora imposto.

      “O fez até o término de suas reservas financeiras, mas, no momento, está endividado, pagando parcelas de empréstimos feitos com duas Instituições financeiras. Verifica-se, no caso, que a alegação é de impossibilidade de pagamento em razão de redução de capacidade financeira/econômica do alimentante, portanto, a medida coercitiva extrema não trará qualquer benefício para a exequente.”

      O magistrado ponderou que a impontualidade no pagamento da pensão não é voluntária, ou seja, o pai “não está deliberadamente deixando de prover as necessidades básicas da credora, de forma a prejudicá-la intencionalmente”, mas que no momento sua renda é insuficiente para cumprir com a obrigação originariamente fixada.

      “A prisão do devedor de pensão alimentícia, ainda que as verbas sejam aquelas referidas na Súmula 309 do STJ, só deve ser decretada nas hipóteses de ausência de justificativa ou de sua apresentação fundada em causa impertinente. Nas demais hipóteses, oferecida a justificativa em termos não desprezíveis de plano, a oportunidade de prova das razões do inadimplemento há de ser concedida.”

      O relator assentou no voto que a prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor, o que não é o caso dos autos.

      A decisão do colegiado foi unânime, e além de afastar a prisão civil do pai, também negou a penhora de bens mencionada pela procuradoria, por inexistência de pedido expresso neste sentido.

      Fonte: Jornal Jurid

      FILHOS DE RELACIONAMENTOS DIFERENTES PODEM TER PENSÕES DISTINTAS

      O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. Assim entenderam os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manterem percentuais definidos pela Justiça de Minas Gerais.

      A corte havia reduzido uma das pensões alimentícias de 20% para 15% dos rendimentos líquidos do pai. A mãe da criança com menor percentual recorreu, alegando que a decisão teria dado tratamento discriminatório para o seu filho, já que o outro herdeiro continuaria recebendo o percentual anterior.

      A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que a norma geral pode ser afastada porque “é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos”.

      “Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro”, entendeu a ministra.

      A justiça mineira verificou que a autora tem mais recursos do que a mãe da outra criança que recebe um valor maior. Também ressaltou a importância de serem avaliadas as reais necessidades dos filhos. Na concepção da ministra, um recém-nascido, por exemplo, é incapaz de desenvolver qualquer atividade que um adolescente poderia exercitar.

      “Seria possível cogitar de uma potencial violação ao princípio da igualdade entre filhos se houvesse sido apurado que eles possuem as mesmas necessidades essenciais e que as genitoras possuem as mesmas capacidades de contribuir para a manutenção de tais necessidades, mas, ainda assim, houvesse a fixação em valor ou patamar distinto”, concluiu a ministra.

      Fonte: Conjur

      MULHER CATARINENSE QUE CUIDOU DO EX-MARIDO MESMO SEPARADA RECEBERÁ PENSÃO POR MORTE

      A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC deu provimento ao recurso de mulher que pediu o recebimento integral de pensão por morte, após ter cuidado de seu ex-companheiro até a data de seu falecimento, mesmo já estando separada. Para o colegiado, ficou comprovado que a mulher vivia às custas do instituidor da pensão.

      O segurado era servidor público municipal e, após sofrer um AVC, sua ex-mulher retornou ao lar para lhe prestar ajuda, sem o auxílio de terceiros. Ao ajuizar ação para receber o benefício previdenciário de forma integral, o juízo da 2ª vara Cível de Mafra/SC julgou improcedente o pedido da mulher. O juízo singular argumentou que a pensionista era separada judicialmente do homem na data óbito, e recebia apenas 15% do valor dos vencimentos daquele, a título de pensão alimentícia.

      Inconformada, a autora interpôs recurso alegando que ficou impossibilitada de exercer qualquer atividade remunerada quando retornou ao lar para prestar cuidados relativos à saúde do ex-marido. Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator, entendeu que a relação de dependência econômica da autora em relação ao finado ultrapassou o quantum recebido a título de alimentos.

      Para o relator, ficou comprovado que, além da ex-mulher, não havia qualquer outro profissional ou parente que pudesse auxiliar o homem enfermo e que, em virtude das escassas condições econômicas, a autora teve de se encarregar dos cuidados até o dia do falecimento do ex-companheiro.

      Assim, a 1ª câmara condenou o Instituto de Previdência do Município de Mafra/SC a revisar a pensão por morte que a autora recebe, com o dever de recalculá-la com base no valor total dos vencimentos do falecido marido, com correção monetária calculada pelo IPCA, além de juros moratórios a contar da citação.

      Fonte: Migalhas