EMPRESÁRIO QUE TEVE NOME UTILIZADO INDEVIDAMENTE EM CONTRATOS DE AVAL SERÁ INDENIZADO

A 4ª turma do STJ manteve decisão que condenou uma administradora de consórcios a indenizar em R$ 50 mil por danos morais um empresário que teve seu nome utilizado indevidamente em contratos de aval.

Segundo os autos, o empresário assinou várias vias do contrato avalizado, tendo o corretor, em conluio com o consorciado, se aproveitado das últimas páginas (que continham a assinatura do requerente) juntando outras folhas com objeto diverso do originalmente pactuado, fazendo parecer que o autor aceitara ser avalista em pelo menos seis contratos de alienação-fiduciária.

Segundo afirmou o magistrado sentenciante, os contratos “contêm erros grosseiros que afrontam a lógica temporal”, pois as datas das notas não se compatibilizam as datas em que teriam sido avalizados os contratos.

O magistrado também reconheceu a incidência do CDC, uma vez que a parte autora não estaria questionando o contrato de aval, mas impugnando a existência de vários desses contratos, devendo ser tratado como “consumidor por equiparação”, segundo a regra do art. 29 da lei consumerista, enfatizando que o requerente não busca fugir à sua obrigação de avalista, mas sim sobre aqueles que não se responsabilizou. Mesmo entendendo que a fraude na elaboração dos contratos foi praticada sem a anuência da empresa requerida, pois tudo indicou que dela participaram apenas o corretor da consorciada e o adquirente de vários tratores, a decisão destacou que isso não afasta sua responsabilidade eis que esta é “solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.

No STJ, o apelo da empresa foi negado. Os ministros da 4ª turma entenderam que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em sede de recurso especial.

Fonte: Migalhas

VIÚVO SERÁ INDENIZADO PORQUE NOME DA MULHER FOI NEGATIVADO APÓS A MORTE

O Código Civil, em seu artigo 12, parágrafo único, confere aos herdeiros o direito de pleitear, em nome próprio, reparação pelos danos decorrentes da violação a direitos da personalidade do parente morto, incluindo o direito à imagem, assegurados no artigo 5º na Constituição.

O fundamento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a dar ganho de causa a um viúvo que processou uma loja por colocar o nome de sua mulher em órgãos de restrição ao crédito quatro anos após a morte dela, como resultado de compra fraudulenta. O autor receberá R$ 4 mil de indenização por danos morais.

O relator da apelação, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, disse que o Código Civil assegura uma permanência genérica dos direitos de personalidade post mortem. E citou a doutrina de José Rogério Cruz e Tucci: ‘‘O já transcrito parágrafo único do art. 12 do Código Civil atribui legitimidade ativa ao cônjuge sobrevivente ou a qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau (até os primos), para o ajuizamento de demandas que visem a afastar ou cessar a lesão, ou mesmo a obter indenização pelos danos causados aos bens jurídicos que integravam a personalidade do cônjuge, ascendente, descendente ou parente falecido’’.

O caso

Na ação movida contra a loja, o autor sustentou que a contratação foi fraudulenta, ressaltando que o nome de sua mulher foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito em julho de 2013, enquanto a morte ocorreu em julho de 2009.

Fonte: Conjur

MULHER QUE TEVE NOME NEGATIVADO POR SERVIÇO QUE NÃO CONTRATOU SERÁ INDENIZADA

O juiz de Direito Paulo Tourinho, da 22ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a Oi a pagar indenização por danos morais a uma mulher que teve o nome negativado indevidamente por causa de débitos inexistentes com a operadora.

A autora ajuizou ação depois que não conseguiu realizar uma compra por causa de restrições decorrentes da inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. Ao consultar o cadastro, descobriu que seu nome havia sido negativado em razão de débitos com a Oi.

Ao ingressar com a ação, a mulher afirmou que não havia contratado o serviço, e que a cobrança era “injusta, indevida e arbitrária”. Por esse motivo, a autora pleiteou a baixa das inscrições nos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais por causa do constrangimento durante a tentativa de compra mal sucedida.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Paulo Tourinho considerou que a operadora não conseguiu comprovar a contratação do serviço por parte da autora, já que não houve a apresentação de contrato firmado entre as partes referente ao serviço cobrado.

“Importante notar que, em sua defesa, a Requerida se limitou a apresentar as telas de seu sistema de operação sem, contudo, apresentar gravação ou contrato que demonstre a manifestação de vontade do consumidor. Ressalte-se aqui que qualquer tipo de responsabilização da requerente pela linha telefônica depende da prova de efetiva celebração do negócio jurídico, com manifestação da vontade do consumidor em adquirir serviços adicionais.”

O juiz ainda ponderou que a autora só soube das dívidas ao ter seu nome negativado, e que os abalos sofridos por ela ao tentar realizar uma compra por causa da negativação de seu nome configuram a existência de danos morais.

Em razão disso, o magistrado condenou a Oi ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais à autora, além de declarar inexigível o débito cobrado pelos serviços não contratados e determinar a baixa da inscrição do nome da mulher no cadastro de inadimplentes.

Fonte: Migalhas

CAIXA É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE POR INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DO SERASA

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar em R$ 10 mil o autor do que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros do Serasa. Na decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também determinou que a instituição financeira adote, de imediato, todas as providências necessárias à exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Em primeira instância, o pedido foi negado ao fundamento de que a Caixa, ao proceder ao registro nos cadastros do Serasa, agiu no exercício regular do direito que assiste a qualquer credor, sem que tal conduta configurasse evento danoso.

No recurso apresentado ao TRF1, o apelante afirma que os documentos apresentados pela CEF são falsificados visto que a foto do documento de identidade, assim como as assinaturas do contrato de financiamento, não lhe pertencem. Alega que por ser de baixa de renda não possui condições financeiras para comprar um veículo. Sustenta, ainda, nunca ter morado em João Pessoa (PB) ou em São Paulo (SP), conforme atestam os documentos apresentados pela Caixa no ato de sua inclusão no cadastro de inadimplentes.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou que os documentos constantes dos autos demonstram, sem muito esforço, evidente diferença entre a assinatura pertencente ao apelante e aquele apresentado junto à instituição financeira pelo fraudador. Também é possível constatar, segundo a magistrada, que a foto do documento de identidade anexo aos autos não é do ora recorrente.

Com a devida vênia, reputo que está satisfatoriamente comprovada a prática de fraude, por terceiros, envolvendo a pessoa do recorrente, situação que se extrai dos documentos que instruem a lide, sendo mesmo dispensável a realização de qualquer outro meio de prova, afirmou a relatora. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, acrescentou.

A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região