MAGAZINE LUIZA É MULTADA POR PRÁTICA ABUSIVA CONTRA O CONSUMIDOR

A rede varejista Magazine Luiza não conseguiu anular multa aplicada pelo Procon e foi condenada por práticas abusivas contra o Código de Defesa do Consumidor. A decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

Em procedimento administrativo, a empresa foi multada em R$ 3 milhões pelo Procon por infrações aos artigos 18 e 39 do CDC, em razão da cobrança taxas dos clientes para a emissão de boletos e de demonstrativos de cartão de crédito. Contra a aplicação de multa, a rede varejista ingressou na Justiça requerendo o cancelamento do auto de infração e a redução do valor da multa.

Em 1º grau, o juízo da 1ª vara de Fazenda Pública de São Paulo, considerou que não há vício formal no procedimento administrativo que implicou na multa e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo em 40% o valor da multa.

Ao analisar recursos das partes, o relator na 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, desembargador Ponte Neto, entendeu que “o auto de infração indica expressamente que as condutas reputam práticas abusivas nos termos da legislação consumerista”, ficando sujeitas às sanções previstas nos artigos 56, inciso I, e 57 do CDC.

De acordo com o magistrado, “nos casos apontados nos autos, sem exceção, os problemas enfrentados pelos consumidores perduraram por meses, demonstrando a absoluta ineficácia do autor em solucioná-los, mesmo após a intervenção do Poder Público”.

Ao entender que a aplicação da multa pelo Procon com base no faturamento global da empresa foi correta, o desembargador votou por negar provimento ao recurso da Magazine Luiza e reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão anulatória, mantendo o valor da multa aplicada pelo órgão.

Fonte: Jornal Jurid

PROJETO DE LEI TRANSFORMA EM ADVERTÊNCIA MULTA LEVE OU MÉDIA APLICADA EM BOM MOTORISTA

Começou a tramitar no Senado o PLS (Projeto de Lei do Senado) 255/2018, que transforma em advertência a multa leve ou média aplicada em um condutor que não tiver cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses. A iniciativa é do senador Wilder Moraes (DEM-GO), que não concorda com a prática de não se considerar a aplicação da advertência, mas sim a aplicação imediata da multa.

Segundo o senador, a autoridade competente deveria como regra aplicar primeiro a pena menos grave (a advertência), para então, em caso de reincidência, se valer da punição mais rigorosa (a multa):

– Porém, não é isso que se observa. Por isso, propomos alterar o Código Brasileiro de Trânsito. Mesmo bons condutores podem cometer uma infração de trânsito de natureza leve ou média, em um momento de distração. A advertência por escrito parece a medida mais justa para um condutor com registro de bom comportamento – afirmou Wilder.

O PLS 255 foi apresentado dia 23 de maio e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo. Sendo aprovada sem recurso ao plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados para ser analisada.

Fonte: Agência Senado

ATESTADO FALSO MOTIVA JUSTA CAUSA E MULTA POR MÁ-FÉ

A apresentação de atestado médico falsificado é justificativa para demissão por justa causa e pode acarretar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu dispensa de uma empregada que atuava em empresa de assistência médica.

A companhia entrou na Justiça cobrando indenização por má-fé. O pedido foi rejeitado em primeiro grau, mas a autora recorreu, representada pelo advogado Rafael Lera Martins. Segundo a empresa, a ex-funcionária estava ciente de ter forjado o atestado médico quando ajuizou ação contra a rescisão contratual.

A juíza Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, reformou a sentença considerando o ato da trabalhadora como uma forma de obter vantagem indevida, com base no artigo 80 do Código de Processo Civil.

“Com o devido respeito à decisão esposada em primeira instância, de ofício, condeno a reclamante ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa”, escreveu a desembargadora que considerou os documentos comprobatórios de falsidade apresentados pela defesa da empresa como suficientes para provar que a funcionária abusou do direito de ação e alterou a verdade dos fatos.

“A formulação de pedidos não pode ser uma aventura jurídica, pois a movimentação da máquina do Judiciário gera dispêndios ao erário. Portanto, todo aquele que demanda tem obrigação legal de atuar processualmente com lealdade”, concluiu Albuquerque.

Fonte: Conjur