MULHER QUE MENTIU SOBRE DEMISSÃO É CONDENADA POR MÁ-FÉ

Mulher que ingressou com ação trabalhista afirmando ter sido dispensada sem justa causa por instituição financeira acabou condenada por má-fé. A juíza Paula Araújo Oliveira Levy, da vara do Trabalho de Leme/SP, entendeu que a funcionária violou seu dever de lealdade ao não dizer nos autos que a dispensa ocorreu a seu pedido.

A reclamante ainda sustentou que não foram pagas as parcelas do auxílio refeição, auxílio alimentação e da 13ª cesta alimentação. A mulher também pleiteou pagamento de diferenças salariais, reajustes e reflexos previstos nas negociações coletivas que regem sua categoria, pretendendo a condenação das rés ao pagamento de multa e indenização por danos morais pelo inadimplemento das parcelas salariais.

A magistrada, no entanto, indeferiu todos os pedidos da reclamante e a condenou por ter ocultado a realidade dos fatos, como provaram os documentos examinados.

“Não se trata, assim, de mero equívoco ou interpretação divergente dos fatos, mas de evidente abuso do direito de ação, utilizando-se de afirmações sem correspondência com a realidade.”

A juíza absolveu as duas rés, aplicando multa por litigância de má-fé à mulher no importe de 5% sobre o valor de causa para cada reclamada.

Fonte: Migalhas

MULHER É CONDENADA A INDENIZAR O EX-MARIDO POR MENTIR SOBRE PATERNIDADE DO FILHO

A 1ª Câmara de Direito Privado confirmou sentença de primeiro grau que condenou mulher a indenizar ex-marido no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, por não esclarecer verdadeira paternidade de filho.

Segundo os autos, o casal se separou logo após o nascimento da criança. Quinze anos depois, em discussões sobre o pagamento da pensão alimentícia, o ex-marido teve dúvidas acerca da real paternidade do filho, o que motivou o ajuizamento de ação de investigação. O resultado do exame de DNA confirmou a que o filho não era dele.

A mulher, por sua vez, declara que o ex-marido não lhe dava qualquer atenção e que a carência afetiva a levou a relacionar-se em uma única oportunidade com outro homem. Afirma, também, que até o resultado do exame hematológico tinha certeza de que o filho era do então marido.

“Não está aqui a se tratar de discussão acerca dos efeitos morais decorrentes de confessado adultério, mas sim da falsa atribuição de paternidade por parte daquele que detinha condições de evitar tal ocorrência”, escreveu em seu voto o relator da apelação, desembargador Rui Cascaldi.

Para o magistrado, “a ré detinha condições de esclarecer as circunstâncias que cercavam a concepção daquela criança”. Segundo ele, “extrapola o razoável” o fato de ela ter ficado silente durante quinze anos sobre a possibilidade da paternidade advir de terceiro.

O julgamento teve votação unânime e também contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini.

Fonte: Jornal Jurid

MULHER QUE PODE TRABALHAR NÃO TEM DIREITO À PENSÃO DO EX-MARIDO

“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou eventual acometimento de doença invalidante.”

Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial para exonerar o ex-marido de continuar pagando pensão alimentícia em dinheiro à ex-mulher.

Após o fim do relacionamento, ele foi condenado a arcar mensalmente com o valor de 4,7 salários mínimos a título de pensão alimentícia, sendo três salários em dinheiro e 1,7 salários mínimos correspondentes à metade do valor do aluguel do imóvel comum, ainda não partilhado, que é utilizado exclusivamente pela ex-companheira.

Na ação de exoneração de alimentos, a alteração da condição financeira da mulher e o fato de ela já ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como fundamentos para a interrupção da obrigação.

Em 1ª instância, o juízo reconheceu o aumento das possibilidades financeiras da ex-companheira e dispensou o pagamento em dinheiro, mantendo a pensão em 1,7 salários mínimos, na forma de ocupação exclusiva do imóvel comum. No caso de desocupação do imóvel, a importância equivalente à metade do aluguel deveria ser paga em espécie.

O TJ, no entanto, restabeleceu integralmente a obrigação alimentar por entender que não teria sido comprovada a constituição de união estável entre a mulher e seu novo namorado e que o aumento nos seus vencimentos visava garantir o poder aquisitivo e não representou ganho salarial.

Temporário

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o entendimento do tribunal de origem destoa da jurisprudência da Corte sobre o caráter temporário da pensão alimentícia.

Citando julgado da ministra Nancy Andrighi, Villas Bôas afirmou que os alimentos devidos a ex-cônjuge devem apenas assegurar tempo hábil para sua “inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento”.

“No caso dos autos, pode-se aferir a plena capacidade da recorrente para trabalhar, tanto que se encontra empregada, atual realidade da vida moderna. Assim, impõe-se a exoneração gradual da obrigação alimentar, independentemente da qualificação da nova relação amorosa da alimentanda, na forma posta na sentença.”

Exoneração

O ministro lembrou ainda que, conforme estabelecido em precedente da 2ª seção do STJ, o fato de a ex-mulher residir sozinha no imóvel – já que a partilha está sob pendência judicial – garante ao ex-marido o direito de receber aluguel pelo uso privado do bem comum.

Foi determinada, então, a exoneração do pagamento da pensão em dinheiro, em razão do uso privado da residência e das demais circunstâncias do caso, e especialmente porque, conforme destacou o relator, a ex-mulher já recebeu o auxílio por quase uma década.

Na hipótese de desocupação do imóvel, o pagamento do valor de 1,7 salário mínimo deverá ser feito em espécie, mas apenas até partilha, data em que o homem ficará definitivamente exonerado de qualquer obrigação alimentar.

O relator ressalvou a possibilidade de a recorrida, caso necessite, formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, uma vez que “o ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil)”.

Fonte: STJ

MULHER É CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PROCESSAR EMPRESA QUE LHE CONCEDEU EMPREGO

O caso começou quando ela estava desempregada e, por meio do aplicativo WhatsApp, procurou a gerente de um grande supermercado de Cuiabá para pedir emprego. Combinou os termos do contrato, enviou documentos e até mesmo a data para buscar a guia para realização de exames admissionais. Mas ao ser informada de que fora formalmente contratada passou a criar vários obstáculos dizendo que naquele momento preferia receber o seguro-desemprego a começar a trabalhar.

Por fim, ajuizou um processo na Justiça do Trabalho requerendo o pagamento das duas parcelas do seguro que deixou de receber, além de uma indenização por danos morais, pedido que não obteve sucesso, já que as provas apresentadas no processo pela própria autora deixaram claro que a empresa não havia lhe causado nenhum dano.

As conversas pelo Whatsapp mostraram as boas intenções da gerente que estava empenhada em ajudá-la a garantir uma vaga no supermercado, além de ter conseguido emprego, em outra loja da empresa para o marido da desempregada.

Em uma das conversas, ela argumentou com a gerente que a contratação lhe causou problemas por perder os 800 reais do seguro e pediu para a contratação ser feita alguns dias depois para conseguir receber as demais parcelas do benefício. Mas como não obteve sucesso, disse que não tinha mais interesse em trabalhar naquela empresa.

Ao julgar o caso, a juíza Eleonora Lacerda não acatou o pedido de indenização por danos morais já que o emprego foi buscado pela própria autora do processo que, após ser contratada, tentou burlar o sistema, atrasando a sua data de admissão para receber mais uma parcela do seguro-desemprego. “A gerente atuou incisivamente, sempre com palavras de cortesia e tratamento delicado e educado buscando conseguir uma vaga para a autora. Essa atuação deve ser enaltecida e congratulada, jamais podendo ser interpretada como um ato ilícito, passível a dar ensejo a condenação em indenização por danos materiais e morais”, avaliou.

A magistrada ressaltou ainda que o seguro-desemprego se destina às pessoas que se encontram desempregadas involuntariamente e que ainda não conseguiram outra vaga. “Esta não é uma prestação que visa a acrescer a renda da pessoa que está trabalhando, assim como também não pode ser utilizada como sucedâneo de férias, de modo a que a pessoa não trabalhe deliberadamente durante o período de pagamento do benefício”, explicou.

Além de ter o seu pedido de indenização por danos morais negado, a autora do processo foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por mentir deliberadamente para conseguir a condenação da empresa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região