FAZER DOWNLOAD DE FILMES NO TRABALHO GERA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

O acesso à internet permitido aos funcionários, por meio da rede fornecida no ambiente de trabalho, varia de empresa para empresa. O que não varia é que nenhuma concorda com o uso de suas redes para práticas ilegais como downloads de filmes. Desrespeitar esse preceito simples pode trazer consequências desastrosas.

Um trabalhador descobriu isso da pior forma. Sua empregadora foi notificada por duas produtoras americanas de filmes, avisando do download ilegal feito por meio de sua rede (rastreada por número de IP). O então funcionário confessou: ao levar seu notebook para a empresa, um aplicativo que ele dizia usar apenas em casa acessou a rede e fez os downloads dos filmes. Ele alegou que foi ato involuntário; mas, advertido duas vezes, acabou dispensado por justa causa.

Buscando reverter essa dispensa, ele entrou com ação trabalhista. A Justiça da 46ª Vara do Trabalho, sentenciou sua ação como improcedente – ou seja, a justa causa foi cabível, e seus pedidos não encontravam amparo na legislação.

Ele recorreu ao 2º Grau, e os magistrados da 10ª Turma do TRT-2 julgaram. No relatório da magistrada Beatriz Helena Miguel Jiacomini, foi destacado que “está confessado que o recorrente tinha conhecimento da gravidade do ato que praticou, sendo necessário lembrar que baixar downloads de filmes protegidos por direitos autorais é ilegal, pois viola a lei de direitos autorais. E o autor cometeu esse crime dentro da reclamada.”

Conforme prosseguiu o acórdão, a atitude do ex-empregado comprometeu “o bom nome da recorrida no mercado, expondo a empresa a situação vexatória perante terceiros”. Mais do que isso, “desnecessária a prova de que piratear filmes utilizando a rede da empresa viola o estatuto da reclamada, pois o ato é ilegal em qualquer local”. Assim, sua dispensa por justa causa fundamentou-se corretamente no art. 482, alíneas “b”, “e” e “h” da CLT, e mostrou quebra irreversível da confiança que deve respaldar a relação de emprego.

Por isso, os magistrados da 10ª Turma, de forma unânime, negaram provimento ao recurso do autor, e mantiveram a sentença de 1º Grau. Não houve recurso dessa decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

FALSIFICAR HISTÓRICO ESCOLAR GERA JUSTA CAUSA A TRABALHADOR

O TRT da 15ª região, em Campinas-SP, concedeu liminar para suspender os efeitos de despacho que havia determinado que um trabalhador fosse reintegrado em seu emprego. O trabalhador foi dispensado por justa causa após denúncias de que teria falsificado seu histórico escolar para conseguir a vaga, que exigia 2º grau completo.

Dez anos após ser admitido no cargo de operador de máquinas, o trabalhador foi dispensado por justa causa quando seu contrato de trabalho se encontrava suspenso em razão de afastamento médico. O trabalhador ajuizou ação contra a empresa e conseguiu, em 1º grau, decisão que determinou sua reintegração ao trabalho.

Em face da decisão, a empresa recorreu e o magistrado Manuel Carradita acatou o pedido. Para ele, a falsificação do documento é um fato de extrema gravidade e a suspensão do contrato de trabalho não se revela motivo capaz de impedir a rescisão, de imediato, por justa causa.

“A questão da justa causa pressupõe gravidade apta a comprometer ou quebrar a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego e os documentos trazidos pela impetrante, no mínimo, evidenciam uma conduta grave por parte do empregado que exige uma melhor e mais aprofundada análise.”

Assim, o desembargador suspendeu liminarmente os efeitos do despacho que determinou a reintegração do trabalhador, bem como o restabelecimento do convênio médico e o pagamento, dos salários e demais benefícios.

Fonte: Migalhas

OFENSA EM GRUPO DE WHATSAPP GERA JUSTA CAUSA A FUNCIONÁRIO

A 2ª turma do TRT da 23ª região decidiu manter sentença que reconheceu justa causa para demissão de empregado que ofendeu a empresa em grupo do WhatsApp.

A decisão de 1º grau declarou a legalidade da extinção contratual por justo motivo; o autor do recurso alegou que não teve a intenção de denegrir a imagem do empregador ao publicar em grupo de WhatsApp crítica ao atendimento realizado pela empresa, formulada “em tom de brincadeira, em seu momento de folga”.

Conforme os autos, o trabalhador publicou no Whatsapp em resposta à postagem de um colega de trabalho relativa à promoção de rodízio de pizza oferecido pela empresa. A postagem foi: “Esse rodízio é uma merda. so 2 horas … Pela demora q é a lanchonete. não da de comer nem dois pedaços kkkk”.

O relator do recurso, desembargador Roberto Benatar, concluiu que o comportamento do autor com o comentário denegriu a imagem da empresa.

“Registre-se que sua liberdade de expressão tem limites, sendo necessário ter prudência ao comentar conteúdo ali divulgado, mormente no que tange a assuntos profissionais.”

Levando em consideração que o grupo não era exclusivo de empregados da empresa, o relator assentou que o comentário depreciativo sobre a qualidade do serviço “revela clara ofensa à honra e à boa fama do empregador, rendendo ensejo à penalidade aplicada”.

Além da justa causa, a turma ainda manteve a condenação em litigância de má-fé imposta ao reclamante já que restou demonstrado que o autor orientou a testemunha a mentir a fim de corroborar a tese da petição inicial, tendo esta afirmado em interrogatório que “o autor chamou a depoente para testemunhar e vir dizer que o grupo era composto somente por funcionários, o que foi recusado pela depoente pois o grupo era aberto”.

Fonte: Migalhas

COBRAR COMISSÃO PARA FECHAR CONTRATO RESULTA EM JUSTA CAUSA

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa de logística a seu gerente comercial, após descobrir que o empregado cobrava comissões na contratação de transportadora que lhe prestava serviço.

Inconformado com a demissão, o ex-gerente ajuizou uma reclamação trabalhista pedindo a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias para o seguro desemprego e saque do FGTS. Também requereu diferenças salariais por acúmulo/desvio de função alegando que exercia também a gerência da filial em Rondônia, além de indenização de estabilidade e dano moral decorrente de doença ocupacional.

A empresa se defendeu, afirmando que despediu o trabalhador após ser surpreendida pela revelação, por parte do sócio de uma transportadora prestadora de serviço, de que somente tinha seus contratos firmados mediante o repasse de comissões de 8% a 10% do valor contratado, montante que era depositado diretamente na conta bancária do gerente comercial.

Foi apresentada também uma planilha de pagamento de comissões que aponta para uma série de transferências bancárias, totalizando aproximadamente 127 mil depositados. A negociata também foi confirmada por conversas mantidas, via aplicativo Whatsapp, entre a transportadora e o ex-gerente.

Dano Moral

O trabalhador teve negado também o reconhecimento de estabilidade acidentária, devido a uma depressão que alegou ter desenvolvido pela cobrança de metas e das viagens que teve que realizar a trabalho, e, da mesma forma, indeferido o pagamento pelo dano moral decorrente dessa situação.

A decisão levou em conta o fato do ex-gerente informar, na audiência judicial, que não pretendia a realização da prova médico-pericial bem como confirmar que jamais ficou afastado do trabalho pela Previdência Social. Diante disso, o magistrado não reconheceu a estabilidade, indeferindo os demais pedidos.

Como a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o juiz entendeu que não há que se falar em aplicação dos efeitos da sucumbência previstos nas novas regras, “sob pena de causar insegurança jurídica às partes. Naturalmente, confiavam nas garantias legais para o exercício do direito de ação concedidos na legislação anterior”, concluiu.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 23ª Região

TRABALHADORA GESTANTE NÃO TEM ESTABILIDADE EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Uma falta tão grave que autorize a dispensa por justa causa faz desaparecer a garantia provisória no emprego para gestantes. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que negou pedido de reversão de demissão por justa causa aplicada a trabalhadora gestante que fora dispensada por constante negligência.

A trabalhadora começou a atuar em uma rede nacional de lojas de roupas em 2013 e, em abril de 2016, foi despedida por justa causa. Após ter seu pedido de reversão da justa causa negado pela justiça, a trabalhadora interpôs recurso ao segundo grau sob a alegação de que a dispensa foi ilícita por estar grávida e que a empresa agiu com abuso de direito.

O relator do processo manteve o entendimento do juiz de primeiro grau, no sentido de que a conduta negligente da trabalhadora vinha ocorrendo muito antes da gravidez, conforme documentos apresentados nos autos.

O desembargador destacou que a empresa observou o princípio da gradação das penas, tendo adotado medidas punitivas em escala crescente, com aplicação de advertências e suspensões por faltas reiteradas e injustificadas ao trabalho. No total, foram 25 faltas injustificadas ao longo do contrato de trabalho, além de inúmeros atrasos injustificados conforme cartões de ponto.

O juiz explicou que a lei protege a empregada gestante, que goza de estabilidade provisória, conforme dispõe o artigo 10, II, “b”, do ADCT/CF, porém apenas nas hipóteses de uma despedida arbitrária ou sem justa causa. “Ou seja, essa proteção não alcança os casos em que a empregada comete atos que justifiquem a dispensa motivada (artigo 482 da CLT)”, afirmou.

Assim, os membros da 3ª Turma decidiram, por unanimidade, negar o recurso da trabalhadora e manter a dispensa por justa causa aplicada pela empresa.

Fonte: Conjur