O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE INDENIZAÇÕES

Engana-se quem pensa que as indenizações estão ligadas somente a questões financeiras ou que envolvam bens materiais. Quando ocorrem danos emocionais e que causem lesões ao seu nome, imagem e privacidade também é possível pedir um ressarcimento. A indenização nada mais é que uma forma de compensação recebida por uma pessoa por conta de um prejuízo trabalhista, moral ou financeiro.

Garantir que a vítima seja recompensada por danos que tenha sofrido, sejam eles morais ou econômicos, é algo previsto no Código Civil Brasileiro. Para que alguém possa pedir uma indenização é preciso que esteja caracterizada uma relação de dano. As principais formas de indenização acontecem, principalmente, por danos morais, materiais e cessantes.

Explico um pouco mais sobre cada uma delas abaixo.

Indenização por dano moral

Previsto no artigo 11 do Código Civil, o dano moral é basicamente algo que não pode ser mensurado. Sempre que gerar lesão à imagem, ao nome, à privacidade ou ao próprio corpo, dizemos que houve prejuízo moral. Vou ilustrar através de exemplos alguns casos que podem ser enquadrados neste tipo de indenização:

1. Cliente que tenha seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha pagado o débito;
2. Voo excessivamente atrasado sem motivo aparente ou cancelado sem explicação;
3. Bagagem extraviada;
4. Faculdade que anuncia curso superior, sem ser reconhecido pelo MEC, e que não informa esta condição no ato da matrícula;
5. Operadora de plano de saúde que nega internação de urgência por atraso em pagamento de mensalidade.

A pessoa sempre tem direito à reparação nestes tipos de casos, seja porque sofreu constrangimentos, ou por conta de sofrer uma perda objetiva.

Indenização por dano material

Quando são causados danos ao patrimônio de alguém como casa, carro, moto ou em casos de lesões físicas, é possível entrar com um pedido de indenização por danos materiais. Neste último caso, a compensação vai servir para reparar todos os gastos em decorrência do dano, como cirurgia, medicamentos, fisioterapia, entre outros.

Indenização por dano cessante

Presente nos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, o dano ou lucro cessante são as perdas financeiras causadas pela interrupção de qualquer atividade de um profissional liberal ou empresa. Dessa forma, quem gerou o dano deve garantir o ressarcimento à vítima. Alguns exemplos comuns deste tipo de situação são:

1. Quando um taxista fica sem trabalhar por conta de um acidente ocasionado por outra pessoa, ele deve pedir a indenização em relação aos dias que ficará sem realizar seu trabalho;
2. No caso de empresas, o lucro cessante pode ser oriundo de prejuízos causados pela interrupção de qualquer atividade;
3. Atrasos em voos. Fazer um passageiro perder uma reunião ou compromisso importante também pode ser causa de um processo por lucro cessante.

No caso de empresas, o lucro cessante pode ser oriundo de prejuízos causados pela interrupção de qualquer atividade.

Conclusão

O uso das indenizações para o ressarcimento de prejuízos de diversos tipos e calibre é uma prática habitual na área da justiça e do mercado de trabalho. Infelizmente, nem todas as circunstâncias podem ser provadas, por isso, é necessário fazer uma avaliação correta da possibilidade de ter êxito ao realizar este tipo de reivindicação.

Qualquer que seja a indenização pedida, é importante avaliar com um advogado os documentos necessários e as comprovações da relação de dano sofrido. Por isso, é de extrema importância que, antes de tomar qualquer decisão, você procure um advogado da sua confiança para avaliar os prós e contras da ação.

GAROTO AGREDIDO POR SEGURANÇA DE SHOPPING SERÁ INDENIZADO

A Justiça catarinense manteve sentença que condenou shopping de cidade do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais em favor de criança, representada por seu pai, que sofreu agressões físicas de um segurança nas dependências do estabelecimento.

O garoto, na época dos fatos, tinha apenas 12 anos. O valor foi fixado em R$ 10 mil. A vítima contou que estava no local para realizar um trabalho de escola junto com seus colegas. Ao final, todos foram até a área de jogos infantis do shopping, momento em que sentiram falta da mochila de um dos amigos e retornaram para buscá-la. Para tanto, correram pelos corredores.

O menino disse que nesse momento acabou interceptado pelo segurança, que o pegou pelo pescoço e assim o conduziu até a central de segurança, onde teve de permanecer até que seus pais pudessem resgatá-lo. O fato gerou, segundo a família do menor, abalo psicológico, moral e físico.

Em recurso, o shopping argumentou que toda a situação ocorreu por culpa exclusiva do jovem, que corria pelos corredores, esbarrava em outros clientes e não atendeu à advertência do segurança. O desembargador Stanley Braga, relator da matéria, considerou que, ainda que no intuito de inibir a ação, o segurança empregou força que resultou em lesões no pescoço da vítima, comprovadas por fotos e exame de corpo de delito.

“É evidente que a atitude do preposto da ré foi desproporcional e excessiva, visto que ao puxar o menor pelo pescoço causou-lhe danos à integridade física e, além disso, é notório o abalo psíquico sofrido porquanto, ao ser conduzido para a sala do supervisor geral da segurança, há relatos de que estava muito nervoso e abalado emocionalmente, caracterizando, assim, o ilícito passível de indenização”, concluiu Stanley. A decisão foi unânime e o processo transcorreu em segredo de justiça.

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

FACULDADE É CONDENADA A INDENIZAR ESTUDANTE POR PROPAGANDA ENGANOSA

A comprovação de propaganda enganosa garante direito à reparação pelo abalo moral consistente na frustração da expectativa fundada na oferta.

Em 2007, o estudante celebrou contrato de prestação de serviço educacional com a instituição, para fazer o curso superior de Farmácia-Bioquímica. O problema é que, ao se formar, a efetiva graduação abrangia somente a titulação generalista, em divergência ao disposto no contrato e à ampla publicidade feita pela instituição de ensino.

O estudante narrou que a faculdade frustrou a legítima expectativa dele, como consumidor. Com isso, buscou a condenação da instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais.

A faculdade negou ter feito propaganda enganosa, alegando que o curso passou a abranger novas áreas farmacêuticas. Para a instituição superior, não houve nenhuma redução do curso, pois o aluno sai plenamente capacitado para o exercício das atividades profissionais de análises clínicas e toxicológicas. Ressaltou ainda que o Ministério da Educação, ao renovar portaria de reconhecimento do curso, manteve o curso como Farmácia, habilitação em Farmacêutico-Bioquímico.

Formação generalista

A juíza entendeu que o curso de graduação em Farmácia, embora capacite o aluno ao exercício das atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, análise clínicas e toxicológicas, não dá ao estudante a titularidade de bioquímico, mas sim uma formação generalista.

“Conforme se extrai da Resolução 2/2002, do Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como da Resolução de nº 514/2009, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, o curso de Farmácia nos moldes propostos pelas resoluções não autoriza a habilitação de seus alunos em Farmácia-Bioquímica”, disse.

A julgadora afirmou que, como o autor ingressou no curso quando a instituição já tinha pleno conhecimento das novas diretrizes regulamentadoras do curso de Farmácia humanística, excluindo a habilitação em bioquímica, houve conduta ilícita.

A indenização foi fixada no valor de R$ 10 mil Reais, decidiu a juíza.

Fonte: Conjur

TRABALHADOR É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR EXCLUIR PÁGINA DE EMPRESA DO FACEBOOK

A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou trabalhador ao pagamento de indenização, por perdas e danos, por ele ter excluído a página do Facebook de empresa – vinculada à sua conta pessoal – ao invés de entregar a senha de acesso para a mudança de administrador da página. O colegiado também rejeitou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do trabalhador ao entender que ele figurou como sócio da empresa, e não como gerente.

Após sair da empresa, o trabalhador ingressou na Justiça contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, sob alegação de que exercia a função de gerente da companhia.

A empresa, por sua vez, propôs reconvenção e pleiteou indenização por perdas e danos e por danos materiais alegando que o autor teria excluído a página do Facebook da companhia, que era vinculada à sua conta pessoal.

Ao julgar o caso, o juízo da 66ª VT de São Paulo julgou improcedentes os pedidos do trabalhador e parcialmente procedente a reconvenção proposta pela empresa, condenando o autor ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por perdas e danos em razão da exclusão da página do Facebook e pagamento de R$ 661 por danos materiais, valor equivalente ao prejuízo alegado pela companhia. Contra a decisão, o trabalhador interpôs recurso no TRT da 2ª região.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcos César Amador Alves, considerou que, segundo dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp, o trabalhador figurou como sócio da empresa e que, de acordo com provas testemunhais, não havia subordinação jurídica entre o reclamante e a companhia. Com isso, manteve o entendimento da sentença e afastou o reconhecimento de vínculo empregatício.

Facebook

Em relação à condenação ao pagamento de indenizações imposta ao trabalhador, o relator ponderou que, mesmo após sua saída, o autor permaneceu na qualidade de administrador da página do Facebook da empresa, “inviabilizando a utilização da ferramenta da reclamada e causando-lhe diversos prejuízos”, o que não deveria ter ocorrido.

O magistrado excluiu a condenação por danos materiais causados pela exclusão de anúncios ao entender ser inviável imputar ao autor a responsabilidade pelo débito alegado pela empresa. No entanto, manteve a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5 mil em razão da exclusão da página.

Fonte: Jornal Jurid

EX-MARIDO DEVE DIVIDIR VERBA DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA APÓS DIVÓRCIO

Quando um casal opta pela comunhão universal de bens e se separa, quem recebe verba indenizatória tem de dividir o valor com o ex-cônjuge, se não tiver caráter personalíssimo e mesmo se a definição tiver ocorrido depois do fim do casamento.

Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a partilha, em igual proporção, de indenização por danos materiais, obtida por acordo judicial depois de consumado o divórcio.

O casal explorava uma área com plantação de arroz, que sofreu contaminação de resíduos de lubrificantes em 2002, perdendo a colheita em 136 hectares. Em face dos prejuízos, o então marido, que trabalhava na lavoura, ajuizou em próprio nome ação indenizatória contra as empresas que causaram a contaminação. Em 2012, depois de um acordo, as rés concordaram em indenizar o fazendeiro em R$ 112 mil.

O casamento acabou nesse período. Separados de fato desde 2007, os cônjuges conseguiram o decreto de divórcio dois anos depois, em 2009, enquanto o pedido de indenização tramitava na Justiça.

Com o desfecho do processo, a mulher ajuizou ação de sobrepartilha reivindicando 50% do valor pago como reparação do dano material. Ela sustentou que tem direito à meação porque os danos ocorreram no curso do casamento.

Prejuízo coletivo

A sentença foi favorável à autora, e o ex-marido recorreu alegando que o acordo não mencionou nem teve participação dela. O homem disse que as verbas trabalhistas de natureza indenizatória não se comunicam, pois se destinam a recompor prejuízo pessoal. Além do mais, a ex-mulher nunca exerceu qualquer atividade nas lavouras.

O relator do recurso, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, descartou aplicar no caso o mesmo entendimento da esfera trabalhista, já que a ação discute a meação de verbas reparatórias de danos por responsabilidade civil.

No caso analisado, o desembargador pontuou que a verba não tem natureza personalíssima, mas de dano patrimonial, pois as terras contaminadas prejudicaram a atividade agrícola familiar. Como os litigantes eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, ‘‘não se sustenta o argumento do recorrente no sentido de ser direito de natureza pessoal seu, cuja titularidade é ostentada exclusivamente por ele’’, disse Santos.

Sobrepartilha

Além de reconhecer que tudo se deu na constância do casamento, o relator destacou que o fato de a autora não ter desenvolvido atividade diretamente na lavoura não lhe tira o direito patrimonial e a comunicação da verba indenizatória. Afinal, não se trata de hipótese de contaminação pessoal, mas de contaminação do solo e perda de safra — patrimônio comum do casal à época dos fatos.

‘‘Por fim, em complemento, se verifica que na ação de divórcio o magistrado sentenciante ressalvou a possibilidade de sobrepartilha de eventual crédito decorrente de ação judicial’’, diz o voto, seguido por unanimidade.

Fonte: Conjur