DIREITO DO CONSUMIDOR

CONSUMIDOR SERÁ INDENIZADO POR PRESENTE COMPRADO EM SITE QUE NUNCA CHEGOU AO DESTINO

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que condenou uma loja virtual ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor de um consumidor que adquiriu presente para o Dia das Mães e amargou atraso de 30 dias na entrega do produto. Diante das infrutíferas tentativas de receber a mercadoria, mesmo que de forma extemporânea, a entrega não se consumou por desistência.

“O que realmente chamou atenção foi o descaso com que a apelante tratou o consumidor, nas tentativas e tratativas para solver a situação, bem como a ausência de informações adequadas”, anotou o desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da apelação. A decisão da câmara evidenciou que o simples inadimplemento contratual em geral configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral.

Contudo, analisou o relator, é possível que os contornos do caso concreto se mostrem extraordinários, tanto com relação a eventuais defeitos nos produtos quanto ao tratamento oferecido ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária.

Os autos dão conta de que a empresa não comprovou culpa exclusiva de terceiro – neste caso o fornecedor -, enquanto o consumidor demonstrou de forma clara que, sucessivamente, tentou solucionar a questão por meio de inúmeros e-mails, respondidos evasivamente e com promessas de que a compra seria entregue “em breve” . A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2015.026050-9).

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/consumidor-sera-indenizado-por-presente-de-dia-das-maes-que-nunca-chegou-ao-destino

Entre em contato

    Digite para postar: captcha

    DIREITO DO CONSUMIDOR

    USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM DIREITO DE MOVER AÇÃO CONTRA OPERADORA

    Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato.
    No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paulistana oferecido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).
    O beneficiário buscava discutir suposto abuso nos reajustes das mensalidades e a incidência do indexador Fipe-Saúde a título de correção monetária, mas a sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o processo extinto sem decisão de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.
    De acordo com as instâncias ordinárias, o contrato é coletivo, firmado entre a CAASP e a Unimed, e somente elas teriam legitimidade para discutir na Justiça os termos de reajuste.
    No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, buscou amparo nos institutos do seguro de vida coletivo, previsto no artigo 801 do Código Civil. Destacou que apesar de serem contratos distintos, “as relações existentes entre as diferentes figuras do plano de saúde coletivo são similares às havidas entre as personagens do seguro de vida em grupo”. Ele concluiu que o vínculo formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como se fosse uma estipulação em favor de terceiro.

    Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Usu%C3%A1rio-de-plano-de-sa%C3%BAde-coletivo-pode-mover-a%C3%A7%C3%A3o-contra-operadora

    Entre em contato

      Digite para postar: captcha