CONTRATO DE NAMORO, QUANDO DEVO USAR?

Para um casal que coabita e pretende exteriorizar o compromisso existente, sem declarar união estável, o contrato de namoro pode ser a alternativa ideal. O contrato representa a manifestação de vontade das partes expressa em um documento que reúne requisitos e cláusulas de cunho obrigatório. Apesar de não ser um entendimento pacífico na doutrina, os casais vêm optando pelo contrato de namoro, principalmente, desde o início da pandemia de Covid-19, quando muitos namorados resolveram passar o isolamento social juntos.

A seguir, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM https://ibdfam.org.br/ resume em 10 tópicos tudo que você precisa saber sobre contrato de namoro:

1) Não é obrigatório; depende da vontade de ambos

O contrato de namoro somente deve ser realizado caso seja de interesse do casal e ambos estejam de comum acordo com as cláusulas estipuladas.

2) O casal pode estipular cláusulas

Desde que, de comum acordo, o casal pode criar cláusulas específicas, como a posse do animal em caso de término no caso de famílias multiespécies, por exemplo.

3) É uma forma de proteção patrimonial

O contrato de namoro é uma prova jurídica de que a relação entre duas pessoas não se trata de uma união estável, e, portanto, afasta efeitos jurídicos como partilha de bens, fixação de alimentos ou até mesmo direitos sucessórios.

4) Não há distinções entre casais heteroafetivo e homoafetivos

Casais homossexuais e heterossexuais podem aderir ao contrato, desde que estejam em conformidade com as cláusulas acordadas.

5) Não é feito por desconfiança

É uma saída eficaz para esclarecer e comprovar a intenção alinhada das partes nesta forma de relacionamento.

6) Pode servir a casais que coabitam durante a quarentena

A recente coabitação adotada pelos casais em razão do isolamento social como medida de combate ao coronavírus impulsionou a busca pelo contrato de namoro para diferenciar a relação de uma união estável.

7) Comprova a inexistência do affectio maritalis, ou seja, da vontade de se constituir uma família

Afinal, caso haja interesse na constituição de família não se encaixaria em um contrato de namoro.

8) Pode ser invalidado

Caso haja evidências que comprovem a união estável, o contrato se torna inválido e não produz mais os efeitos jurídicos desejados.

9) Não existe forma especial para sua pactuação

Mas um advogado familiarista pode clausular os termos do relacionamento, trazer segurança para as partes e atestar a veracidade das firmas ali contidas.

10) Não é vitalício

O contrato deve conter prazo de validade, mas pode ser renovado caso o casal queira, e ainda esteja em conformidade com as cláusulas.

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Já ouviu falar de holding patrimonial?

A holding patrimonial nada mais é do que uma empresa que tem a finalidade de controlar o patrimônio de uma instituição privada ou mesmo de indivíduos e famílias visando a proteção patrimonial, a sucessão e economia de impostos, por meio de uma facilitação financeira e tributária, centralizando todos os atos e direitos em uma única instituição, ou seja, é projetada para administrar ativos como imóveis, terrenos, veículos e demais bens e ativos com segurança e eficiência.

A palavra holding é de origem inglesa, e significa segurar, manter, conservar ou controlar.

Vale dizer que em certos casos, existem holdings com interesses minoritários que tem o objetivo de fazer investimentos. De qualquer forma, é importante buscar a força do mercado em que as empresas operam. Além disso, você cria uma conexão entre todas as empresas existentes.

Assim, ao constituir uma holding empresarial, é importante avaliar algumas questões, tais como:  

  • Determinação dos setores: avaliar o mercado e as melhores oportunidades de negócios;
  • Definição e execução do plano de negócios: definir metas e objetivos para os próximos anos, considerando equipe, capital, plano de investimento, planejamento estratégico, financeiro e operacional;

Tipos de holdings

Existem várias classificações para a holding empresarial, mas as principais são:

  • Holding pura: é uma empresa que tem a finalidade de participar do capital de outras sociedades, atuando como controladora e responsável por todas as alterações da empresa. . Não tem benefícios tributários e utiliza receitas não tributáveis para pagar as despesas dedutíveis.
  • Holding mista: além de participar do capital social de outras empresas, também exerce a exploração de outras atividades empresariais, principalmente a prestação de serviços civis e atividades comerciais. Esse tipo de negócio pode gerar receitas tributáveis para despesas dedutíveis.
  • Holding de participação: é constituída para centralizar a administração de outras empresas, definindo suas metas, planos, planejamento. De uma forma geral, assume a administração de sociedades minoritárias, cujas empresas não há o interesse pessoal do pequeno acionista no envolvimento ativo das decisões da empresa.
  • Holding Patrimonial: é constituída com o objetivo de integralizar bens, como imóveis, ao capital social da empresa com o objetivo de facilitar a gestão e gerar benefícios fiscais e sucessórios. A holding patrimonial pode atuar na compra, venda e locação de imóveis próprios. É bastante utilizada por famílias e pessoas que possuem bastante bens, em sua maioria, imóveis.

Alguns dos benefícios de uma holding empresarial

– Possibilidade de ser um dos principais elementos da negociação, compra de produtos e serviços, avaliação financeira, obtenção de linha de crédito, entre outros;

– Maior disponibilidade de capital de giro em comparação a um negócio autônomo;

– Facilidade de recursos financeiros entre empresas do mesmo grupo econômico,

– Gestão financeira mais eficiente e equilibrada;

– Fortalecimento da estrutura dos negócios;

– Redução dos conflitos entre as empresas do grupo econômico, concentrando forças e recursos nas decisões estratégicas futuras;

– Benefícios fiscais e redução na tributação;

– Maior lucratividade e capital de giro;

– Planejamento sucessório seguro, eficaz e tranquilo.

Se esse conteúdo foi útil de alguma forma, deixe um comentário abaixo com sua opinião e eventuais dúvidas sobre holding empresarial.

Emancipação de filhos menores

Segundo o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que, regra geral, a pessoa torna-se hábil para a prática de todos os atos da vida civil. A emancipação é um instrumento através da qual uma pessoa maior de 16 anos e que ainda não tenha completado 18 anos obtenha a capacidade civil, podendo ocorrer de 03 formas:

a) Voluntária: mediante a concordância dos pais e elaboração de uma escritura pública de emancipação perante o cartório;

b) Judicial: concedida por meio de uma decisão judicial;

c) Legal: pelo casamento; exercício de emprego público ou colação de grau de ensino superior; pela existência de economia própria.

Assim, o emancipado poderá, sem a autorização dos pais, casar; receber herança; fazer negócios jurídicos, inclusive vender e comprar bens; assinar documentos; viajar, entre outros.

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    DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO NÃO PROVA RELAÇÃO DE FATO

    A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou ação declaratória de reconhecimento de dissolução de união estável que tramita na comarca de Tramandaí, no litoral gaúcho.

    O juízo de origem disse que a escritura pública não afirma, automaticamente, a existência do relacionamento. Declarou ainda que o autor, no curso da instrução processual, não conseguiu demonstrar relação capaz de se equiparar a um casamento de fato.

    O autor recorreu, afirmando que a ex-companheira se encontra em lugar incerto há pelo menos três anos, desde que abandonou o lar, deixando de comparecer ao cartório para fazer a devida averbação. Assim, como tem novo relacionamento e planeja se casar, precisa do reconhecimento de dissolução.

    Embora não tenha filhos ou bens a partilhar, o homem alegou temer que a escritura pública firmada com a ex lhe cause ainda mais problemas, tanto na esfera cível como na criminal.

    Sem durabilidade

    O desembargador relator rejeitou os argumentos. Primeiro, porque o reconhecimento da união estável, nos moldes do artigo 1.723, do Código Civil, depende da demonstração de seus elementos caracterizadores essenciais: publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família. No caso concreto, entendeu, o relacionamento não foi pautado com essas características.

    ‘‘É que essa relação, não pode passar despercebido, perdurou por curtíssimo período de tempo, apenas seis meses, conforme afirmado pelo autor na peça inicial, o que, por si apenas, consagra o desatendimento aos pressupostos de durabilidade, estabilidade e seriedade inerentes ao objetivo de constituir família.’’

    Em segundo lugar, segundo o relator, a escritura pública de declaração de união estável, por si só, não tem força absoluta de prova. É que seu conteúdo declaratório pode ser desconsiderado quando não retrata a verdade dos fatos ou, mesmo retratando-a, quando estes fatos, como no caso dos autos, não consagram a relação com a natureza pretendida.

    Fonte: Conjur

    HOMEM É OBRIGADO PELA JUSTIÇA A PAGAR PENSÃO PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

    Uma ex-companheira entrou na Justiça para pedir colaboração do ex-companheiro, com o qual viveu por 22 anos em união estável, nas despesas dos animais que teriam adquirido juntos. O caso seria referente às despesas de seis cães e uma gata, e a 7ª Câmara Cível no Rio de Janeiro teria decidido que o ex-companheiro arcasse com as despesas, cujo valor estabelecido foi de R$ 150 por animal, ou R$ 1.050 no total.

    O ex-casal abriu o processo de divórcio na Região Serrana do Rio, local no qual viviam juntos, e o julgamento da liminar específica sobre os animais em questão, realizado pelo desembargador Ricardo Couto de Castro, em segunda instância, ocorreu dia 11/4. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), trata-se de uma decisão inédita.

    A ex-companheira, de acordo com seus advogados requer “ajuda financeira a animais”, uma vez que os animais foram adquiridos “consensualmente pelo casal” durante a vigência da união estável. Essa decisão judicial, segundo os advogados, é inédita não só no Rio de Janeiro, mas em todo o país.

    Animais refletem mudanças nos núcleos familiares

    Todos os sete animais presentes na liminar são fêmeas. Há uma gata e seis cadelas, das quais cinco são vira-latas e uma é da raça Golden Retriever. Essa última foi diagnosticada com câncer no último ano, e atualmente faz quimioterapia.

    Segundo a advogada, há uma mudança na questão do papel dos animais nos núcleos familiares.

    — Os animais não são mais os que ficam fora de casa, protegendo o ambiente. Atualmente eles têm uma outra finalidade, servem para curar a depressão, entram em hospitais para curas de forma terapêutica, por exemplo. Há uma nova visão para esses animais que vivem com os seres humanos — argumenta.

    Muitos casais optam por não ter filhos e ter animais. Há uma mudança no perfil da família brasileira. Há um consumo absurdo de produtos para animais, e o custo que as famílias possuem por cuidar deles é, por vezes, muito grande.

    Jurisprudência

    — Abre um precedente sim. Não acho nenhum absurdo a existência desse caso, embora não haja previsão legal. Temos que ter uma visão mais ampla, pois há custos inerentes relativos a esses animais, afinal eles fizeram parte de um período de convívio harmonioso, ainda que tenha ocorrido divórcio. Porém, trata-se de um caso excepcional por causa da questão da quantidade de animais, também não se pode banalizar — argumenta o advogado, que explica que questões como essa abrem espaço para a jurisprudência, situação na qual novos casos não previstos na lei são julgados em tribunal, conforme as alterações da sociedade ao longo dos anos, mesmo sem que essas passem a integrar o código.

    Fonte: Correio Forense