O que é governança corporativa e por que ela é importante para sua empresa

Processos bem estruturados, boa comunicação e engajamento de todos os envolvidos são alguns fatores essenciais para o sucesso de qualquer empresa. Um cenário ideal que pode até soar inatingível, mas que é completamente alcançável por meio da governança corporativa.

A governança corporativa é definida pelo IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) como o “sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas”. Na prática, trata-se da transformação e estruturação de um negócio por meio da organização de processos de gestão para que a empresa seja mais profissional e assertiva. 

O principal objetivo da governança corporativa é alinhar a comunicação e fazer com que os interesses dos administradores e dos donos do negócio estejam alinhados. Para isso, garante que os processos e estratégias sejam seguidos; organiza a forma de planejamento, execução e estrutura de administração; e promove uma cultura de prestação de contas dentro da empresa.

Governança corporativa em empresas familiares

No caso de negócios familiares, a governança corporativa é trabalhada a partir dos pilares de família, Patrimônio e gestão, com o objetivo de garantir que a família empresária prospere em todos os ramos. 

As maiores vantagens nesses casos estão em evitar disputas de poder e melhorar a comunicação da família dentro e fora do negócio. E isso inclui deixar claro que o ambiente (e ocasião) onde as reuniões profissionais devem ocorrer definitivamente não é no churrasco de domingo…

Isso sem falar em outros problemas comuns em negócios familiares como a confusão patrimonial e a mistura de contas de pessoas físicas e jurídicas. Além, é claro, dos desafios relacionados ao processo de sucessão nesse tipo de empresa

Mas vale ressaltar que a importância e os benefícios da governança corporativa não são aplicáveis somente em empresas familiares. Negócios de diferentes tamanhos e áreas de atuação podem prosperar de maneira adequada a partir desse sistema. 

O que muda em grandes empresas é que, quanto maior a organização, maiores são os desafios de implantar a governança corporativa. Ou seja, é muito importante começar desde cedo com essa organização justamente para que o desenvolvimento e a expansão do negócio já ocorram de modo mais estruturado e mais lucrativo. 

Como implantar a governança corporativa na sua empresa

A governança corporativa é uma assessoria que implementa a gestão dentro do negócio. O trabalho começa com a criação de um conselho de sócios e aplicação de um compliance, isto é, um conjunto de condutas e disciplinas para que as normas, regulamentos e políticas estabelecidos sejam cumpridos. 

A partir da estruturação com os sócios é que se começa a aplicar a metodologia de governança corporativa para toda a empresa, deixando evidente quais são os momentos de decisão estratégica e quais os de decisões operacionais. 

Além disso, a governança corporativa também atua no cuidado em relação ao patrimônio da empresa, pois analisa e organiza sua melhor gestão.

Uma vez implantada (e, obviamente, seguida pelas partes envolvidas), a governança corporativa permite que a empresa tenha uma administração mais organizada e eficiente. O que contribui não apenas para a resolução de conflitos, mas também para que o negócio ganhe mais credibilidade no mercado, capte investimentos com mais facilidade e, consequentemente, prospere. 

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PROJETO PERMITE ABRIR E FECHAR EMPRESAS PELA INTERNET

De acordo com o Banco Mundial, no Brasil são necessários, em média, 80 dias para abrir uma empresa. Já na Nova Zelândia, basta um dia. Diminuir a burocracia e agilizar esse processo é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 145/2018, segundo o qual a abertura e o fechamento de empresas poderá ser feito por meio da internet.

O projeto estabelece que “os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas” poderá ser feito por meio da Rede Simples, portal mantido pelo governo federal para orientar pessoas interessadas em empreender. Atualmente, o cidadão que quer abrir uma empresa precisa apresentar diversos documentos à Junta Comercial, à Receita Federal, à prefeitura de sua cidade, à administração fazendária estadual e à Previdência Social.

De acordo com o autor, permitir que todos os atos necessários à criação de uma empresa sejam realizados pela internet vai reduzir o tempo gasto nesse processo, o que vai estimular o empreendedorismo. “O tempo e o volume de documentos exigidos para a abertura de empresas no país atravancam o nosso ambiente de negócios. Entre 190 países, o Brasil aparece somente na 176ª posição na lista dos países nos quais é mais fácil abrir e conduzir uma empresa”, afirma o senador na justificação do projeto.

O PLS 145/2018 também estabelece um prazo de 12 meses para implantação das mudanças. O projeto tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e depois será votado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado

MULHER É CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PROCESSAR EMPRESA QUE LHE CONCEDEU EMPREGO

O caso começou quando ela estava desempregada e, por meio do aplicativo WhatsApp, procurou a gerente de um grande supermercado de Cuiabá para pedir emprego. Combinou os termos do contrato, enviou documentos e até mesmo a data para buscar a guia para realização de exames admissionais. Mas ao ser informada de que fora formalmente contratada passou a criar vários obstáculos dizendo que naquele momento preferia receber o seguro-desemprego a começar a trabalhar.

Por fim, ajuizou um processo na Justiça do Trabalho requerendo o pagamento das duas parcelas do seguro que deixou de receber, além de uma indenização por danos morais, pedido que não obteve sucesso, já que as provas apresentadas no processo pela própria autora deixaram claro que a empresa não havia lhe causado nenhum dano.

As conversas pelo Whatsapp mostraram as boas intenções da gerente que estava empenhada em ajudá-la a garantir uma vaga no supermercado, além de ter conseguido emprego, em outra loja da empresa para o marido da desempregada.

Em uma das conversas, ela argumentou com a gerente que a contratação lhe causou problemas por perder os 800 reais do seguro e pediu para a contratação ser feita alguns dias depois para conseguir receber as demais parcelas do benefício. Mas como não obteve sucesso, disse que não tinha mais interesse em trabalhar naquela empresa.

Ao julgar o caso, a juíza Eleonora Lacerda não acatou o pedido de indenização por danos morais já que o emprego foi buscado pela própria autora do processo que, após ser contratada, tentou burlar o sistema, atrasando a sua data de admissão para receber mais uma parcela do seguro-desemprego. “A gerente atuou incisivamente, sempre com palavras de cortesia e tratamento delicado e educado buscando conseguir uma vaga para a autora. Essa atuação deve ser enaltecida e congratulada, jamais podendo ser interpretada como um ato ilícito, passível a dar ensejo a condenação em indenização por danos materiais e morais”, avaliou.

A magistrada ressaltou ainda que o seguro-desemprego se destina às pessoas que se encontram desempregadas involuntariamente e que ainda não conseguiram outra vaga. “Esta não é uma prestação que visa a acrescer a renda da pessoa que está trabalhando, assim como também não pode ser utilizada como sucedâneo de férias, de modo a que a pessoa não trabalhe deliberadamente durante o período de pagamento do benefício”, explicou.

Além de ter o seu pedido de indenização por danos morais negado, a autora do processo foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por mentir deliberadamente para conseguir a condenação da empresa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

Constituição de Empresa entre cônjuges e suas implicações

Você quer constitui empresa com o seu marido ou sua esposa? Saiba como.

Muita polêmica ainda tem sido criada em razão do que dita o artigo 977 do Código Civil Lei n. 10.406/02, a respeito da constituição de empresas entre cônjuges, que diz:

Art. 977 . Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Nada impede que marido e mulher constituam uma sociedade empresária. A restrição, contudo, é na hipótese dos cônjuges terem contraído matrimônio sob o regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

No caso do regime da comunhão universal de bens, 50% de tudo pertence ao marido e 50% de tudo pertence à esposa, ou seja, marido e mulher são “sócios” dentro da sociedade conjugal. E sendo sócios por natureza, o patrimônio de ambos se confunde. E por isso é considerado redundante constituirem uma sociedade empresária.

no regime da separação de bens, os bens do casal são mantidos obrigatoriamente em separados e portanto é normal que estas pessoas não possam constituir uma sociedade empresária. Considerando ainda que para algumas pessoas a lei a elas impõe o regime da separação obrigatória de bens, como por exemplo, o caso das pessoas que no momento do casamento tem mais de 60 anos. Neste sentido a lei quer evitar o risco do “golpe do baú”.

Mas há alternativas para os casais que contraíram núpcias pelos regimes proibitivos?

Sim. Há a possibilidade da constituição de uma sociedade anônima, capital fechado, pois para a sua constituição não há necessidade da efetivação de contrato social e sim de Estatuto Social, sendo que esse tipo societário é regido por Lei especial – lei 6.404/76, que não impede que pessoas casadas sob os regimes excluídos pelo código civil, façam parte de uma S/A.

É uma alternativa mais onerosa e que demanda maiores cuidados contábeis, no entanto é uma ótima alternativa para a constituição de holding patrimonial através deste tipo societário.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm

Heloisa Amante OAB/SC 33.664