O que é governança corporativa e por que ela é importante para sua empresa

Processos bem estruturados, boa comunicação e engajamento de todos os envolvidos são alguns fatores essenciais para o sucesso de qualquer empresa. Um cenário ideal que pode até soar inatingível, mas que é completamente alcançável por meio da governança corporativa.

A governança corporativa é definida pelo IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) como o “sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas”. Na prática, trata-se da transformação e estruturação de um negócio por meio da organização de processos de gestão para que a empresa seja mais profissional e assertiva. 

O principal objetivo da governança corporativa é alinhar a comunicação e fazer com que os interesses dos administradores e dos donos do negócio estejam alinhados. Para isso, garante que os processos e estratégias sejam seguidos; organiza a forma de planejamento, execução e estrutura de administração; e promove uma cultura de prestação de contas dentro da empresa.

Governança corporativa em empresas familiares

No caso de negócios familiares, a governança corporativa é trabalhada a partir dos pilares de família, Patrimônio e gestão, com o objetivo de garantir que a família empresária prospere em todos os ramos. 

As maiores vantagens nesses casos estão em evitar disputas de poder e melhorar a comunicação da família dentro e fora do negócio. E isso inclui deixar claro que o ambiente (e ocasião) onde as reuniões profissionais devem ocorrer definitivamente não é no churrasco de domingo…

Isso sem falar em outros problemas comuns em negócios familiares como a confusão patrimonial e a mistura de contas de pessoas físicas e jurídicas. Além, é claro, dos desafios relacionados ao processo de sucessão nesse tipo de empresa

Mas vale ressaltar que a importância e os benefícios da governança corporativa não são aplicáveis somente em empresas familiares. Negócios de diferentes tamanhos e áreas de atuação podem prosperar de maneira adequada a partir desse sistema. 

O que muda em grandes empresas é que, quanto maior a organização, maiores são os desafios de implantar a governança corporativa. Ou seja, é muito importante começar desde cedo com essa organização justamente para que o desenvolvimento e a expansão do negócio já ocorram de modo mais estruturado e mais lucrativo. 

Como implantar a governança corporativa na sua empresa

A governança corporativa é uma assessoria que implementa a gestão dentro do negócio. O trabalho começa com a criação de um conselho de sócios e aplicação de um compliance, isto é, um conjunto de condutas e disciplinas para que as normas, regulamentos e políticas estabelecidos sejam cumpridos. 

A partir da estruturação com os sócios é que se começa a aplicar a metodologia de governança corporativa para toda a empresa, deixando evidente quais são os momentos de decisão estratégica e quais os de decisões operacionais. 

Além disso, a governança corporativa também atua no cuidado em relação ao patrimônio da empresa, pois analisa e organiza sua melhor gestão.

Uma vez implantada (e, obviamente, seguida pelas partes envolvidas), a governança corporativa permite que a empresa tenha uma administração mais organizada e eficiente. O que contribui não apenas para a resolução de conflitos, mas também para que o negócio ganhe mais credibilidade no mercado, capte investimentos com mais facilidade e, consequentemente, prospere. 

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Assessoria jurídica: por que sua empresa precisa contar com um advogado fixo?

assessoria jurídica

Contar com o apoio de uma assessoria jurídica permite que empresas de diferentes tamanhos e segmentos evitem cometer erros e facilita os procedimentos legais relacionados ao funcionamento do negócio.   

A assessoria jurídica é, conforme dispõe a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, uma modalidade de atividade jurídica prestada por um advogado ao empresário.  O serviço passa vários campos do direito como o Empresarial, Civil, Contratual, Tributário, Sucessório, do Trabalho, Imobiliário e Ambiental. E auxilia de forma contínua em questões como registros e proteção de marcas, direitos autorais, elaboração de contratos, etc.

Mas ainda que a assessoria jurídica seja um serviço altamente recomendado, muitas empresas não contam com um advogado fixo. O que acontece, na maioria dos casos, é que empresários e gestores só procuram um advogado quando um problema já ocorreu ou quando precisam de um aconselhamento jurídico para uma questão específica. Trata-se de um procedimento útil e necessário, mas que não é o ideal, principalmente porque gera gastos repentinos e mais altos com honorários do que se a companhia tivesse uma assessoria jurídica constante.

Veja a seguir alguns benefícios que a assessoria jurídica traz para as companhias:

Prevenção
Qualquer empresa está sujeita a passar por problemas capazes de gerar processos judiciais, sejam trabalhistas, tributárias ou relacionadas ao direito do consumidor. E o trabalho da assessoria jurídica serve justamente para mapear essas questões e criar estratégias de prevenção de problemas.

Planejamento
Planejamento é um fator essencial para os bons resultados de uma empresa, e quando se trata do aspecto jurídico isso não é diferente. Ter um advogado fixo ajuda no planejamento orçamentário e fiscal de uma empresa e também oferece vantagens do ponto de vista estratégico já que a assessoria vai fornecer ao empresário informações que antecipam riscos e benefícios e, consequentemente, embasam a tomada de decisão.

Segurança
A orientação fornecida pela assessoria jurídica é ainda um instrumento de segurança para a empresa, pois apresenta os riscos de acordo com a legislação vigente, oferecendo mais tranquilidade e embasamento na hora de celebrar negócios e contratos, fazer investimentos, tratar com fornecedores e clientes, entre outras situações.

Vantagem competitiva
Ao melhorar o planejamento, atuar na prevenção de riscos e garantir mais segurança jurídica, a atuação de um advogado fixo traz uma vantagem estratégica  para as empresas. Isso porque quando a assessoria jurídica assume a responsabilidade pelos procedimentos legais e auxilia nas execuções de suas tarefas diárias, o empresário pode concentrar seus esforços no crescimento no negócio e no diferencial competitivo da marca.  Ou seja, um negócio bem assessorado estará sempre à frente da concorrência.

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO NÃO PROVA RELAÇÃO DE FATO

A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou ação declaratória de reconhecimento de dissolução de união estável que tramita na comarca de Tramandaí, no litoral gaúcho.

O juízo de origem disse que a escritura pública não afirma, automaticamente, a existência do relacionamento. Declarou ainda que o autor, no curso da instrução processual, não conseguiu demonstrar relação capaz de se equiparar a um casamento de fato.

O autor recorreu, afirmando que a ex-companheira se encontra em lugar incerto há pelo menos três anos, desde que abandonou o lar, deixando de comparecer ao cartório para fazer a devida averbação. Assim, como tem novo relacionamento e planeja se casar, precisa do reconhecimento de dissolução.

Embora não tenha filhos ou bens a partilhar, o homem alegou temer que a escritura pública firmada com a ex lhe cause ainda mais problemas, tanto na esfera cível como na criminal.

Sem durabilidade

O desembargador relator rejeitou os argumentos. Primeiro, porque o reconhecimento da união estável, nos moldes do artigo 1.723, do Código Civil, depende da demonstração de seus elementos caracterizadores essenciais: publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família. No caso concreto, entendeu, o relacionamento não foi pautado com essas características.

‘‘É que essa relação, não pode passar despercebido, perdurou por curtíssimo período de tempo, apenas seis meses, conforme afirmado pelo autor na peça inicial, o que, por si apenas, consagra o desatendimento aos pressupostos de durabilidade, estabilidade e seriedade inerentes ao objetivo de constituir família.’’

Em segundo lugar, segundo o relator, a escritura pública de declaração de união estável, por si só, não tem força absoluta de prova. É que seu conteúdo declaratório pode ser desconsiderado quando não retrata a verdade dos fatos ou, mesmo retratando-a, quando estes fatos, como no caso dos autos, não consagram a relação com a natureza pretendida.

Fonte: Conjur

PLANO DE SAÚDE INDENIZARÁ PACIENTE POR NÃO AUTORIZAR CIRURGIA

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de plano de saúde a custear cirurgia de paciente, incluindo materiais indicados pelos médicos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão de primeiro grau havia determinado que o plano de saúde arcasse com os custos da cirurgia, mas a indenização fora negada.

O autor, então, recorreu ao TJSP pedindo a reparação por danos morais, sob o argumento de que recusa causou enorme agonia, uma vez que o procedimento para tratamento de tumor cerebral era o único meio de obter a cura. O plano de saúde, por sua vez, alegou que acabou autorizando a cirurgia antes mesmo de ser intimada no processo.

Para o desembargador Rui Cascaldi, relator da apelação, a empresa deveria ter atendido o pedido de imediato, por se tratar de procedimento de urgência. “O atendimento dias depois autoriza a presunção de que houve recusa de sua parte, o que justifica a propositura da presente ação, bem como o deferimento da indenização pleiteada”, escreveu em seu voto.

O magistrado também destacou que atitude da ré “se deu quando o autor se encontrava em situação de vulnerabilidade, com a saúde debilitada por doença mortal, cujo tratamento pretendido era a única esperança de cura, violando a sua integridade psíquica”.

O julgamento teve votação unânime, com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

HOMEM É OBRIGADO PELA JUSTIÇA A PAGAR PENSÃO PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

Uma ex-companheira entrou na Justiça para pedir colaboração do ex-companheiro, com o qual viveu por 22 anos em união estável, nas despesas dos animais que teriam adquirido juntos. O caso seria referente às despesas de seis cães e uma gata, e a 7ª Câmara Cível no Rio de Janeiro teria decidido que o ex-companheiro arcasse com as despesas, cujo valor estabelecido foi de R$ 150 por animal, ou R$ 1.050 no total.

O ex-casal abriu o processo de divórcio na Região Serrana do Rio, local no qual viviam juntos, e o julgamento da liminar específica sobre os animais em questão, realizado pelo desembargador Ricardo Couto de Castro, em segunda instância, ocorreu dia 11/4. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), trata-se de uma decisão inédita.

A ex-companheira, de acordo com seus advogados requer “ajuda financeira a animais”, uma vez que os animais foram adquiridos “consensualmente pelo casal” durante a vigência da união estável. Essa decisão judicial, segundo os advogados, é inédita não só no Rio de Janeiro, mas em todo o país.

Animais refletem mudanças nos núcleos familiares

Todos os sete animais presentes na liminar são fêmeas. Há uma gata e seis cadelas, das quais cinco são vira-latas e uma é da raça Golden Retriever. Essa última foi diagnosticada com câncer no último ano, e atualmente faz quimioterapia.

Segundo a advogada, há uma mudança na questão do papel dos animais nos núcleos familiares.

— Os animais não são mais os que ficam fora de casa, protegendo o ambiente. Atualmente eles têm uma outra finalidade, servem para curar a depressão, entram em hospitais para curas de forma terapêutica, por exemplo. Há uma nova visão para esses animais que vivem com os seres humanos — argumenta.

Muitos casais optam por não ter filhos e ter animais. Há uma mudança no perfil da família brasileira. Há um consumo absurdo de produtos para animais, e o custo que as famílias possuem por cuidar deles é, por vezes, muito grande.

Jurisprudência

— Abre um precedente sim. Não acho nenhum absurdo a existência desse caso, embora não haja previsão legal. Temos que ter uma visão mais ampla, pois há custos inerentes relativos a esses animais, afinal eles fizeram parte de um período de convívio harmonioso, ainda que tenha ocorrido divórcio. Porém, trata-se de um caso excepcional por causa da questão da quantidade de animais, também não se pode banalizar — argumenta o advogado, que explica que questões como essa abrem espaço para a jurisprudência, situação na qual novos casos não previstos na lei são julgados em tribunal, conforme as alterações da sociedade ao longo dos anos, mesmo sem que essas passem a integrar o código.

Fonte: Correio Forense