COMPRAS ON-LINE

COMPRAS ON-LINE. VOCÊ ESTÁ SEGURO?

A compra pela internet virou rotina para muitas pessoas. O consumidor tem o benefício de pesquisa facilitada, sem filas, no seu tempo disponível, acessível 24 horas por dia e 7 dias por semana, além de receber o produto em casa, com facilidade de pagamento, inclusive na aquisição de produtos que não têm no Brasil.

É muito tentador justamente pela facilidade no acesso, inclusive pelo seu celular. Porém, é importante se atentar para a segurança na compra online, pois todas essas vantagens do comercio eletrônico podem resultar em golpes de empresas e/ou sites que visam tirar proveito desta prática que vem crescendo gradativamente.

Para tanto, as seguintes orientações conferem maior segurança na compra online:

1. Verificar a credibilidade da empresa vendedora – pode ser uma pesquisa realizada junto ao site ReclameAqui, Procon e até mesmo no Google, além das redes sociais da empresa – Facebook, Twitter, Instagram, entre outras, a fim de conferir a opinião de pessoas que já compraram deste mesmo site.

2. Verificar se o site que está vendendo o produto possui razão social, endereço comercial físico, telefone e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);

3. O site deve começar com https:// ;

4. No momento da compra com o cartão de crédito, verificar se o site possui os dados blindados – símbolo de um cadeado que aparece em uma das extremidades, garantindo que se trata de um ambiente seguro, evitando o roubo das informações por “hackers”;

5. Evitar a compra online e acesso ao internet banking em computadores de acesso público e de terceiros;

6. Para aumentar sua segurança no pagamento, use mecanismos de pagamento digital como Pay Pal e PagSeguro, cadastrando seu cartão de crédito. Evite deixar seus dados bancários salvos nos navegadores ou no próprio site de compra;

7. Ao finalizar a compra, a loja deve encaminhar ao comprador, por e-mail, o comprovante da aquisição constando número do pedido, descrição dos itens comprados e prazo de entrega. É de suma importância o arquivo deste comprovante até o recebimento e conferência do produto, pois, em caso de alguma divergência, o comprador deve utilizar este comprovante para resguardar os seus direitos, posteriormente.

8. Nunca faça depósitos bancários em nome de pessoas físicas.

Por Último, importante ressaltar que na compra online, assim como nas compras por telefone ou catálogo, o Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador o direito de arrependimento, ou seja, a garantia da devolução do produto em até 07 (sete) dias úteis após o recebimento, com a consequente restituição do valor pago, caso não fique satisfeito com o mesmo. Para tanto, a desistência deve ser formalizada por e-mail ou carta, com a devida comprovação do recebimento do produto e do pagamento.

Equipe Heloisa S. Amante

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    BANCO DEVE DEVOLVER EM DOBRO VALOR POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO

    A Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para cancelar um empréstimo consignado não solicitado.

    O autor relatou que, no dia 27/12/2017, foi creditado em sua conta corrente o valor aproximado de R$ 12 mil, o que o levou a procurar o gerente de sua conta, ocasião em que teria sido informado de que o valor era referente a um empréstimo consignado. Na ocasião, foi informado que, para cancelá-lo, teria que realizar um depósito de R$ 2.650. O autor afirmou que não fez requerimento de qualquer empréstimo, mas, mesmo assim, realizou o pagamento para liquidar o empréstimo por meio de dois depósitos.

    A sentença da Justiça foi favorável ao autor e determinou o ressarcimento do valor de R$ 5.300 (já dobrado), relativo ao montante depositado para o cancelamento, pois a cobrança do banco foi considerada indevida. Em grau de recurso, a 2ª Turma Recursal afirmou que a instituição bancária tinha a obrigação de provar que o empréstimo foi realizado pessoalmente pelo cliente ou por terceiro por ele autorizado, o que não ocorreu nos autos.

    Os magistrados entenderam que as alegações dos autos eram verossímeis, “sobretudo por ter trazido aos autos os extratos da sua conta demonstrando a quantia do empréstimo não solicitado creditada pelo réu e o comprovante dos depósitos realizados, exigidos indevidamente pelo Banco para que houvesse o cancelamento do empréstimo”.

    Por fim, concluíram que a devolução em dobro do valor depositado era aplicável, “a teor do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Códifo de Defesa do Consumidor, eis que a cobrança foi indevida e não decorreu de erro justificável. Ausente a boa-fé do Banco, que exigiu o pagamento para o cancelamento do empréstimo, quando poderia ter reconhecido erro para solucioná-lo sem exigência de qualquer valor do consumidor”.

    Fonte: TJDFT

    MAGAZINE LUIZA É MULTADA POR PRÁTICA ABUSIVA CONTRA O CONSUMIDOR

    A rede varejista Magazine Luiza não conseguiu anular multa aplicada pelo Procon e foi condenada por práticas abusivas contra o Código de Defesa do Consumidor. A decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

    Em procedimento administrativo, a empresa foi multada em R$ 3 milhões pelo Procon por infrações aos artigos 18 e 39 do CDC, em razão da cobrança taxas dos clientes para a emissão de boletos e de demonstrativos de cartão de crédito. Contra a aplicação de multa, a rede varejista ingressou na Justiça requerendo o cancelamento do auto de infração e a redução do valor da multa.

    Em 1º grau, o juízo da 1ª vara de Fazenda Pública de São Paulo, considerou que não há vício formal no procedimento administrativo que implicou na multa e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo em 40% o valor da multa.

    Ao analisar recursos das partes, o relator na 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, desembargador Ponte Neto, entendeu que “o auto de infração indica expressamente que as condutas reputam práticas abusivas nos termos da legislação consumerista”, ficando sujeitas às sanções previstas nos artigos 56, inciso I, e 57 do CDC.

    De acordo com o magistrado, “nos casos apontados nos autos, sem exceção, os problemas enfrentados pelos consumidores perduraram por meses, demonstrando a absoluta ineficácia do autor em solucioná-los, mesmo após a intervenção do Poder Público”.

    Ao entender que a aplicação da multa pelo Procon com base no faturamento global da empresa foi correta, o desembargador votou por negar provimento ao recurso da Magazine Luiza e reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão anulatória, mantendo o valor da multa aplicada pelo órgão.

    Fonte: Jornal Jurid

    CONSUMIDOR RECEBERÁ EM DOBRO VALOR DE INTERNET CONTRATADA E NÃO ENTREGUE

    A empresa OI S.A. terá de devolver em dobro 90% do valor cobrado de cliente da Comarca de Caxias do Sul pelo serviço de internet, por ter entregue somente 10% da velocidade contratada. A decisão é do Juiz de Direito Darlan Élis de Borba e Rocha, que também impôs à empresa o pagamento de R$ 2 mil a título de ressarcimento por danos morais.

    Lentidão

    Ao acionar a Justiça, o consumidor reclamou por receber apenas uma fração da velocidade da internet que contratara, de 5MB. A falha motivou a abertura de vários protocolos junto à empresa ré, sem solução. Em defesa, a OI garantiu que, após testes com os equipamentos, o defeito estaria na rede interna, portanto, de responsabilidade do cliente.

    Responsabilidade

    Na sentença, o Juiz fez alusão ao Código de Defesa do Consumidor, em trechos que tratam da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Quem se dispõe a praticar atividade de no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, explicou.

    Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor. O julgador completou dizendo que a empresa ré apenas se limitou a alegar problemas técnicos na rede da autora, mas não efetuou qualquer prova nesse sentido, sendo dela a responsabilidade pela qualidade da prestação de serviços de internet.

    Cabe recurso da decisão.

    Fonte: Correio Forense

    PLANO DE SAÚDE INDENIZARÁ PACIENTE POR NÃO AUTORIZAR CIRURGIA

    A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de plano de saúde a custear cirurgia de paciente, incluindo materiais indicados pelos médicos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão de primeiro grau havia determinado que o plano de saúde arcasse com os custos da cirurgia, mas a indenização fora negada.

    O autor, então, recorreu ao TJSP pedindo a reparação por danos morais, sob o argumento de que recusa causou enorme agonia, uma vez que o procedimento para tratamento de tumor cerebral era o único meio de obter a cura. O plano de saúde, por sua vez, alegou que acabou autorizando a cirurgia antes mesmo de ser intimada no processo.

    Para o desembargador Rui Cascaldi, relator da apelação, a empresa deveria ter atendido o pedido de imediato, por se tratar de procedimento de urgência. “O atendimento dias depois autoriza a presunção de que houve recusa de sua parte, o que justifica a propositura da presente ação, bem como o deferimento da indenização pleiteada”, escreveu em seu voto.

    O magistrado também destacou que atitude da ré “se deu quando o autor se encontrava em situação de vulnerabilidade, com a saúde debilitada por doença mortal, cujo tratamento pretendido era a única esperança de cura, violando a sua integridade psíquica”.

    O julgamento teve votação unânime, com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini.

    Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo