COMPANHIA AÉREA É CONDENADA POR IMPEDIR PASSAGEIRA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DE CONTINUAR EM VOO

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 25 mil, a título de danos morais, passageira com deficiência física que foi impedida por comandante da aeronave de continuar em voo.

Consta dos autos que a autora comunicou à empresa ré com antecedência sobre sua necessidade de cadeira de rodas para chegar a seu assento, realizando o trajeto entre Portugal e São Paulo sem incidentes. Entretanto, na viagem de volta, já acomodada, foi informada de que, por determinação do comandante, não poderia prosseguir. Após ser retirada da aeronave e aguardar por longas horas no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência, a passageira finalmente foi colocada em voo de outra companhia aérea. A requerida alegou que a negativa de embarque se deveu ao fato de a autora estar desacompanhada e ter apresentando atestado médico antigo, sendo impossível ao comandante aferir se havia segurança para que ela pudesse realizar voo de longa duração.

Em sua decisão, o relator da apelação, desembargador Luiz Correia Lima, afirmou que a sentença de 1º grau analisou corretamente todas as provas produzidas e os pontos controvertidos de relevância para a solução da lide. “Todo aquele que se predispõe a exercer atividade econômica no mercado de consumo e que, em razão desse exercício, cause danos (material ou moral) ao consumidor, deverá repará-los, independentemente da demonstração de culpa em sua conduta, bastando que o consumidor prove o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano por ele sofrido.”

“Os fatos por si só são suficientes para demonstrar a lesão aos atributos inerentes aos direitos de personalidade, mormente o abalo psíquico sofrido pela autora que se viu impedida de embarcar no voo de retorno para a cidade de Porto, em Portugal”, escreveu o magistrado.

Fonte: Jornal Jurid

COMPANHIAS AÉREAS PODEM OFERECER TRATAMENTOS DIFERENCIADOS A CLIENTES DE PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO

A 6ª Câmara Civil do TJSC negou recurso de uma entidade de defesa do consumidor que pleiteava a condenação de empresas aéreas ao pagamento de indenização coletiva por discriminação no atendimento aos passageiros. A instituição questionou o fato dos clientes de planos de fidelidade e de milhagens de cartões de crédito terem prioridade no check-in, o que caracterizaria ferimento ao tratamento isonômico entre os usuários de transporte aéreo.

O recorrente disse não se opor à disponibilização das cortesias a estes passageiros, no entanto, entende que a prioridade de atendimento nas filas de check-in e de embarque nos aeroportos viola o direito de igualdade dos consumidores que não titularizam alguma prioridade legal. Assim, defendeu que, em todos os aeroportos de Santa Catarina, o atendimento se desse por ordem de chegada no balcão e na fila de embarque, sob pena de multa, ressalvadas as prioridades legais.

O desembargador Stanley Braga, relator da matéria, entendeu que a distinção de atendimento em questão não implica prejuízo ao serviço padrão de direito dos demais passageiros, nem violação da ordem de atendimento no balcão do aeroporto ou da fila de ingresso nas aeronaves.

“Ora, qual é o consumidor que não deseja ter incentivos e ser valorizado em razão da lealdade manifestada na compra de produtos ou serviços de determinada empresa”? Ademais, a adesão aos programas de fidelização está disponível a todos os clientes, o que os coloca em pé de igualdade de acesso aos serviços que lhes são disponibilizados por seguimento”, concluiu Stanley. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A INDENIZAR FAMÍLIA POR DEIXAR MENINA DE 10 ANOS POR 2 DIAS EM AEROPORTO

Familiares de uma menina de apenas 10 anos que aguardou por embarque mais de dois dias em aeroporto, sem amparo da companhia aérea, serão indenizados em R$ 20 mil. A empresa foi condenada ao pagamento de danos morais tanto pelo atraso no voo quanto pela negligência no acompanhamento da menor.

Ela viajou sozinha de Florianópolis para Brasília, com o objetivo de visitar uma tia, após sua mãe obter autorização judicial e contratar serviço de supervisão de menores da companhia. Na ida tudo ocorreu sem problemas. No retorno, contudo, o voo marcado para as 21h58min foi cancelado.

A garota ficou desacompanhada no aeroporto, até que à 1 hora da madrugada sua tia foi informada do ocorrido por uma funcionária da empresa. No dia seguinte, houve mais uma tentativa de embarque, todavia o voo mais uma vez foi cancelado.

E, mais uma vez, a menina permaneceu sem nenhum acompanhamento de funcionário da empresa, nem sequer comunicação com sua mãe. Em sua defesa, a companhia aérea sustentou que o voo foi cancelado por força maior e que a menor permaneceu todo o tempo supervisionada e assistida por membros de sua equipe.

Contudo, segundo o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria, a ré não apresentou provas capazes de isentá-la de responsabilidade. Para ele, mesmo que os cancelamentos tenham ocorrido por determinação dos controladores de voo, nenhuma prova neste sentido foi juntada aos autos.

Por se tratar de uma menor que viajava desacompanhada, acrescentou, a ré deveria tê-la colocado no primeiro voo disponível com destino a Florianópolis. “Independente dos motivos que levaram ao cancelamento dos voos, nada explica por que a primeira autora só logrou chegar ao seu destino dois dias depois”, observou o magistrado. A votação foi unânime.

Fonte: TJSC