Regime de Bens no casamento – Você sabe o que é e quais são?

Regime de bens é o conjunto de regras que norteiam todas as questões que se referem ao patrimônio do casal, delimitando as diretrizes tanto na constância da união quanto ao seu final, seja em razão de divórcio, dissolução da união estável ou falecimento de uma ou ambas as partes.

A opção do tipo de regime de bens – Comunhão de Bens, Comunhão Parcial de Bens, Separação de Bens e Participação Final dos Aquestos é feita antes do casamento ou união estável, estipulando-se através de pacto antenupcial. Na união estável, pode ser estabelecido antes ou durante a relação e neste caso, é importante ressaltar os efeitos retroativos do pacto formalizado.

O Código Civil determina que, quando o casal não fizer pacto antenupcial, será aplicável o regime da comunhão parcial de bens. E uma vez definido, o regime de bens passa a vigorar da data da união até o seu fim.

Uma grande dúvida das partes é se o regime de bens pode ser alterado na constância da união, e sim, pode! Para tanto, as partes devem apresentar um pedido formal de alteração do regime ao juiz, o qual, após analisar o pedido, pode conceder uma autorização judicial para esta mudança e estabelecer um novo regime de bens, o qual será chamado de pacto pós-nupcial. Em caso de união estável, este pedido de alteração deve ser formalizado em cartório, através de escritura pública.

REGIME DE BENS – COMUNHÃO DE BENS

Neste regime, todos os bens do casal se comunicam, ou seja, tanto os adquiridos antes da união quanto na constância do relacionamento, e assim, todo o patrimônio que pertencia somente a uma das partes, pertencerá a ambos. Ao fim da união, os bens serão divididos igualmente.

Para este tipo de regime, é necessário a lavratura do pacto antenupcial, celebrado por escritura pública em Cartório de Tabelionado de Notas.

Há exceção para este regime de bens? Sim, conforme previsto pelo Código de Processo Civil, não se comunicam:

a) Os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva, ou seja, quando o testador transfere a alguém determinado bens que serão transmitidos para outra pessoa após o cumprimento de uma condição;
b) Bens sub-rogados em lugar de doação ou herança, ou seja, bens que foram substituídos ou adquiridos pelo herdeiro ou donatário, ainda que indiretamente, em razão da doação ou herança;
c) As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provado que reverteram em proveito comum do casal);
d)As doações antenupciais feitas por uma das partes à outra parte, com cláusula de incomunicabilidade;

Os bens de uso pessoal e profissional, os proveitos do trabalho pessoal de cada parte e as pensões e outras rendas semelhantes.

REGIME DE BENS – COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

É o regime supletivo legal, ou seja, é automaticamente aplicado quando as partes não fizerem pacto antenupcial com regime distinto.

Este regime dispõe de um sistema misto, sendo que cada parte conserva a propriedade exclusiva do patrimônio que tinha antes da união, e comunica o patrimônio adquirido a titulo oneroso durante a união.

Há exceção neste tipo de regime? Sim, não se comunicam:

a) Os bens que a parte receber por doação pessoal (que não seja para o casal), e por sucessão hereditária, bem como os sub-rogados em seu lugar;
b) Os bens adquiridos na constância da união mas que tenha sido através de produto de sub-rogação de bens particulares. Por exemplo, a parte tinha um imóvel próprio antes do casamento, e durante a união vendeu o imóvel e com o dinheiro comprou outro imóvel, assim, este novo imóvel não se comunica;
c) As obrigações anteriores ao casamento, bem como as obrigações assumidas na constância da união que provenham de atos ilícitos, a menos que comprovado que o proveito tenha sido em benefício de ambas as partes;
d) Os bens de uso pessoal e profissional, os proveitos do trabalho pessoal de cada parte e as pensões e outras rendas semelhantes.

Importante destacar que, desde que sejam objeto do esforço comum, as benfeitorias efetuadas sobre bens particulares durante o casamento, serão comunicáveis; assim como os frutos que forem provenientes de bens comuns e mesmo particulares.

O Código Civil atribuiu a administração dos bens a ambas as partes, ou a qualquer um deles, ressaltando que, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares da parte que os administra. Já os bens particulares da parte que não estiver na administração do patrimônio comum, somente responderá pela dívida se for comprovado que houve proveito auferido.

REGIME DE BENS – SEPARAÇÃO DE BENS

Neste regime, todos os bens atuais e futuros de ambas as partes permanecerão sempre de propriedade individual, incomunicáveis. Assim, cada parte conserva a plena propriedade de seus bens, rendimentos, administração e fruição, podendo aliená-los ou gravá-los de ônus real livremente.

Para este regime, é necessária a realização do pacto antenupcial, mediante a lavratura de escritura pública em Cartório de Tabelionado de Notas. Porém, em alguns casos, a legislação prevê este regime como obrigatório, sendo desnecessário o pacto antenupcial para pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, viúvas e/ou divorciadas que não fizeram partilha de seu patrimônio anterior.

Segundo a lei, ambas as partes são obrigadas a contribuir para as despesas do casal na proporção de seu rendimento, trabalho e bens, salvo se houver estipulação em contrário no pacto antenupcial.

REGIME DE BENS – PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQUESTOS

Este regime é misto, pois durante a união aplicam-se as regras da separação total de bens e após a sua dissolução, aplicam-se as regras da comunhão parcial. Assim, cada parte tem o seu próprio patrimônio e em caso de dissolução da união, lhe caberá a metade do que foi adquirido pelo casal, a título oneroso, durante a união.

Na apuração dos aqüestos, sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, excluem-se da soma dos patrimônios próprios os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar foram substituídos, os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a este bem.

Para este regime, é necessário fazer um pacto antenupcial, celebrado por escritura pública em Cartório de Tabelionato de Notas.

Entre em contato para qualquer dúvida.

Equipe Schlickmann Amante & Bosquetti

HOMEM QUE OSTENTAVA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DEVERÁ INDENIZAR EX-MULHER

Um homem que deu ampla publicidade a uma relação extraconjugal deverá indenizar a ex-mulher por danos morais.

A mulher ajuizou ação afirmando que se divorciou do homem em razão das constantes traições sofridas e do relacionamento extraconjugal que ele fazia questão de tornar público. A autora alegou que a traição lhe gerou graves abalos emocionais e que ela teve uma gestação de risco agravada pelas humilhações e aflições causadas pelo relacionamento extraconjugal do marido. De acordo com a mulher, a gestação resultou em um parto prematuro e, posteriormente, na morte do bebê, que nasceu com problemas de saúde.

Ao julgar o caso, a justiça considerou que, o fato de o homem ter mantido um relacionamento fora da constância do casamento, por si só, não é causa suficiente para ocorrer a reparação. No entanto, o juízo entendeu que “a publicidade do relacionamento extraconjugal impôs à ex-mulher um vexame social e ensejou humilhação que extrapolou o limite do tolerável”.

O magistrado considerou que “as ofensas desferidas contra a autora atingiram certa publicidade, manchando a honra e a imagem da vítima no seio social (vizinhança) e familiar”, já que imagens do relacionamento extraconjugal publicadas pelo ex-marido possuem caráter depreciativo e ferem a honra e a personalidade da autora. Com isso, o juízo condenou o homem ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais à ex-mulher.

O réu interpôs recurso, no entanto, a turma de juízes entendeu que, no caso concreto, as provas juntadas aos autos demonstraram a situação excepcional sofrida pela autora. Em razão disso, o colegiado manteve a condenação dada ao ex-marido em 1ª instância.

Fonte: Migalhas

NOIVA SERÁ INDENIZADA APÓS VESTIDO NÃO LHE SERVIR NO DIA DO CASAMENTO

O sonho do dia do casamento de uma noiva da cidade de Coronel Fabriciano/MG se transformou em um pesadelo. Isso porque, na data tão esperada, a noiva descobriu que o seu vestido não lhe servia. A 11ª câmara Cível do TJ/MG decidiu, então, que a loja de aluguel de vestidos indenizasse a noiva por danos morais e materiais por não ter feito os ajustes a tempo no traje matrimonial.

Em julho de 2014, a noiva foi à loja e encomendou o vestido com numeração maior do que o seu manequim. Ao voltar ao estabelecimento em setembro, constatou que os ajustes não haviam sido feitos. Diante da proximidade do casamento, ela escolheu outro modelo, que também necessitaria de ajustes. Entretanto, no dia do seu casamento, quando estava se aprontando, constatou que o vestido não lhe servia.

Ao ajuizar ação contra a loja, a autora alegou que sua cerimônia teve um atraso de duas horas, deixando de fazer o making off da cerimônia, além de fotos e gravações em vídeo. O juízo de 1º grau, então, condenou a loja de vestidos por danos morais, em R$ 12 mil, e em danos materiais, em R$ R$1.300. Diante da decisão, a loja apelou da sentença.

Ao analisar o caso, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, relatora, reconheceu a responsabilidade da loja ressaltando o dever da empresa em entregar a vestimenta em perfeitas condições, conforme contratado entre as partes.

A magistrada ressaltou que a situação não pode ser considerada mero aborrecimento, em virtude da frustração da expectativa da consumidora, que, na data de seu casamento, teve que usar um vestido de noiva semiaberto, porque as respectivas medidas não se amoldavam em seu corpo.

“Não há dúvida de que a prestação ineficiente de serviço pela recorrente, culminando na entrega do vestido de noiva escolhido pela recorrida, em total desconformidade com as suas medidas, causou-lhe frustração, indignação, intranquilidade de espírito e abalo psicológico, que interferem no bem-estar, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral.”

Assim, manteve a condenação por danos morais e materiais. O entendimento da relatora foi acompanhado por todos os juízes.

Fonte: Migalhas

CORREIOS INDENIZARÁ POR ATRASO NA ENTREGA DE ANEL QUE FRUSTROU PEDIDO DE CASAMENTO EM PARIS

Um homem que foi impossibilitado de realizar pedido de casamento em Paris, devido ao atraso na entrega do anel de noivado, deverá ser indenizado pelos Correios. A decisão do juiz Federal convocado Lincoln Rodrigues de Faria, da 6ª turma do TRF da 1ª região, fixou danos morais em R$ 2 mil.

O homem adquiriu um anel de noivado pela internet, com prazo de entrega de um dia útil, com intuito de levá-lo à Paris para pedir a namorada em casamento aos pés da Torre Eiffel. Contudo, o produto foi entregue com uma semana de atraso.

Em 1ª instância, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais. Inconformada, alegou ser parte ilegítima da ação, uma vez que era mera transportadora do objeto. Pleiteou pela minoração do valor, caso fosse mantida a condenação.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que, como o autor alegou que os danos morais sofridos decorreram do atraso na entrega, restou demonstrada a legitimidade da empresa.

Quanto aos danos morais, o juiz Federal entendeu que ao pleitear indenização, não se trata de vício do serviço prestado, mas sim dos danos causados pessoalmente ao consumidor.

“É fato notório que a decisão por casar é simbólica para o ser humano, sendo o pedido de casamento a declaração de pretensão de constituição de uma vida em comum. Assim, o momento que foi negado ao autor, por ele planejado, ocasionou-lhe violação direta a direito da personalidade, mais especificamente, à sua honra, sendo presumível o dano moral.”

Assim, o magistrado fixou os danos morais e, reconhecendo que os Correios são equiparados pela Fazenda Pública, isentou o pagamento de custas processuais.

Fonte: Migalhas