CONSUMIDOR SERÁ INDENIZADO POR NEGATIVA GENÉRICA DE CARTÃO DE CRÉDITO

Um consumidor conseguiu na Justiça de SP o direito de ter cartão de crédito oferecido pela Americanas.com, sem anuidade, após o mesmo ter sido negado em seguida à oferta pela empresa. Pelo ocorrido, o cliente também receberá indenização por danos morais.

A Americanas.com e outras empresas de comércio eletrônico envolvidas no sistema do cartão negaram o fornecimento do mesmo, por elas antes ofertado, sob a alegação de análise do sistema credit scoring.

A juíza de Direito Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª vara Cível de SP, considerou abusiva a prática dos réus, especialmente levando-se em conta a incidência do CDC e os princípios da boa-fé objetiva.

“Exigir do autor a comprovação de que não se encontra inserido no grupo de risco, sem ter acesso às informações que lhe incluíram em tal grupo, nada mais é do que prova impossível.”

Assim, determinou a emissão do cartão de crédito com anuidade grátis, conforme a oferta inicial, com o fornecimento do produto então escolhido pelo autor para compra, no valor anunciado na oferta, bem como fixou pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

Fonte: Jornal Jurid

BANCO É OBRIGADO A CANCELAR LANÇAMENTO INCORRETO DE COMPRA FEITA COM CARTÃO DE CRÉDITO VIA INTERNET

A 5ª Vara Cível Central de São Paulo condenou um banco a cancelar a compra de um cliente no cartão de crédito. O autor da ação adquiriu ingressos para show musical em um site, acreditando que cada um custava R$ 850. No entanto, o valor cobrado por quatro tickets foi de R$ 14.193.

De acordo com a decisão, o cliente entrou em contato com a empresa que vendeu os ingressos, sediada no exterior, para fazer o cancelamento. Argumentou que o site indicava o valor de $ 850 e que acreditou que se tratava de quantia em reais, mas a companhia informou que seriam dólares e que não poderia fazer o estorno. Também informou que, caso o consumidor contestasse a cobrança, abriria um processo contra o titular do cartão em tribunal no Estados Unidos.

Diante da resposta, o autor solicitou ao banco que cancelasse o lançamento, o que não ocorreu.

O juiz Gustavo Santini Teodoro afirmou na decisão que, ao que tudo indica, a informação da moeda não estava clara no site (pois deveria constar US$ antes do preço) e que, independente disso, de acordo com a legislação brasileira o cliente tem até sete dias para pedir o cancelamento, sem necessidade de justificativa. “Não é preciso estender muito o argumento para concluir que, se a empresa estrangeira, apesar de vender ingressos no Brasil, faz pouco da legislação brasileira ao negar o cancelamento da compra, não adiantaria, para o autor, continuar o assunto com ela. Portanto, bem fez ao enviar a notificação ao banco, para tentar cancelar o lançamento da venda em sua fatura”, escreveu o magistrado.

E destacou que o banco deveria ter atendido ao pedido do cliente: “Afinal, o emissor cobra o valor da compra do portador do cartão, passa o valor à empresa credenciadora e esta efetua o repasse final ao fornecedor. Ou seja, na origem de tudo está o emissor, que poderia e deveria, diante das evidências de que era o consumidor de seus serviços quem estava com a razão, não pagar nada à fornecedora, que então não teria também nada a repassar ao fornecedor descumpridor da lei”.

Fonte: TJSP

CEF É CONDENADA A INDENIZAR CONSUMIDOR POR ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO

O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa. Com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), confirmando sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um homem que recebeu em sua casa cartão de crédito sem solicitar.

Consta dos autos que além de receber o cartão de crédito sem solicitação, o homem recebeu mensalmente faturas para pagamento relativas a débitos não realizados, apesar de não ter realizado seu desbloqueio. O apelado ainda foi incluído indevidamente em cadastro de maus pagadores.

Em suas alegações recursais, a CEF sustentou que não houve prática de ato ilícito pelo banco, que encaminhou ao consumidor manual sobre operação do cartão, e que adotou as providências para regularização do débito em nome do apelado. A instituição destacou ainda que não ficaram demonstrados os danos morais sofridos.

Para o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a situação em espécie narra evidente relação de consumo, onde o apelado foi vítima de danos morais decorrentes de falhas no serviço prestado pela CEF, e por isso, a sentença não merece reparos. O magistrado esclareceu que o Enunciado nº 532 da Súmula de Jurisprudência do STJ reconhece que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

O desembargador federal salientou ainda que além do envio indevido do cartão de crédito aludido, que por si só daria ensejo à reparação por danos morais, a CEF não demonstrou que o autor teria procedido ao desbloqueio do cartão, e por isso as faturas que cobram anuidades e débitos por ele não realizados são indevidas. O homem foi incluído em rol de maus pagadores em virtude de débito relativo a cartão de crédito por ele não contratado, apesar das suas reclamações feitas junto ao banco. As evidentes falhas na prestação dos serviços da CEF constituem situação hábil a gerar danos de ordem moral.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, confirmou a sentença negando provimento à apelação da CEF.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região