Emancipação de filhos menores

Segundo o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que, regra geral, a pessoa torna-se hábil para a prática de todos os atos da vida civil. A emancipação é um instrumento através da qual uma pessoa maior de 16 anos e que ainda não tenha completado 18 anos obtenha a capacidade civil, podendo ocorrer de 03 formas:

a) Voluntária: mediante a concordância dos pais e elaboração de uma escritura pública de emancipação perante o cartório;

b) Judicial: concedida por meio de uma decisão judicial;

c) Legal: pelo casamento; exercício de emprego público ou colação de grau de ensino superior; pela existência de economia própria.

Assim, o emancipado poderá, sem a autorização dos pais, casar; receber herança; fazer negócios jurídicos, inclusive vender e comprar bens; assinar documentos; viajar, entre outros.

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Equipe Amante & Bosquetti

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    Assessoria jurídica: por que sua empresa precisa contar com um advogado fixo?

    assessoria jurídica

    Contar com o apoio de uma assessoria jurídica permite que empresas de diferentes tamanhos e segmentos evitem cometer erros e facilita os procedimentos legais relacionados ao funcionamento do negócio.   

    A assessoria jurídica é, conforme dispõe a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, uma modalidade de atividade jurídica prestada por um advogado ao empresário.  O serviço passa vários campos do direito como o Empresarial, Civil, Contratual, Tributário, Sucessório, do Trabalho, Imobiliário e Ambiental. E auxilia de forma contínua em questões como registros e proteção de marcas, direitos autorais, elaboração de contratos, etc.

    Mas ainda que a assessoria jurídica seja um serviço altamente recomendado, muitas empresas não contam com um advogado fixo. O que acontece, na maioria dos casos, é que empresários e gestores só procuram um advogado quando um problema já ocorreu ou quando precisam de um aconselhamento jurídico para uma questão específica. Trata-se de um procedimento útil e necessário, mas que não é o ideal, principalmente porque gera gastos repentinos e mais altos com honorários do que se a companhia tivesse uma assessoria jurídica constante.

    Veja a seguir alguns benefícios que a assessoria jurídica traz para as companhias:

    Prevenção
    Qualquer empresa está sujeita a passar por problemas capazes de gerar processos judiciais, sejam trabalhistas, tributárias ou relacionadas ao direito do consumidor. E o trabalho da assessoria jurídica serve justamente para mapear essas questões e criar estratégias de prevenção de problemas.

    Planejamento
    Planejamento é um fator essencial para os bons resultados de uma empresa, e quando se trata do aspecto jurídico isso não é diferente. Ter um advogado fixo ajuda no planejamento orçamentário e fiscal de uma empresa e também oferece vantagens do ponto de vista estratégico já que a assessoria vai fornecer ao empresário informações que antecipam riscos e benefícios e, consequentemente, embasam a tomada de decisão.

    Segurança
    A orientação fornecida pela assessoria jurídica é ainda um instrumento de segurança para a empresa, pois apresenta os riscos de acordo com a legislação vigente, oferecendo mais tranquilidade e embasamento na hora de celebrar negócios e contratos, fazer investimentos, tratar com fornecedores e clientes, entre outras situações.

    Vantagem competitiva
    Ao melhorar o planejamento, atuar na prevenção de riscos e garantir mais segurança jurídica, a atuação de um advogado fixo traz uma vantagem estratégica  para as empresas. Isso porque quando a assessoria jurídica assume a responsabilidade pelos procedimentos legais e auxilia nas execuções de suas tarefas diárias, o empresário pode concentrar seus esforços no crescimento no negócio e no diferencial competitivo da marca.  Ou seja, um negócio bem assessorado estará sempre à frente da concorrência.