Emancipação de filhos menores

Segundo o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que, regra geral, a pessoa torna-se hábil para a prática de todos os atos da vida civil. A emancipação é um instrumento através da qual uma pessoa maior de 16 anos e que ainda não tenha completado 18 anos obtenha a capacidade civil, podendo ocorrer de 03 formas:

a) Voluntária: mediante a concordância dos pais e elaboração de uma escritura pública de emancipação perante o cartório;

b) Judicial: concedida por meio de uma decisão judicial;

c) Legal: pelo casamento; exercício de emprego público ou colação de grau de ensino superior; pela existência de economia própria.

Assim, o emancipado poderá, sem a autorização dos pais, casar; receber herança; fazer negócios jurídicos, inclusive vender e comprar bens; assinar documentos; viajar, entre outros.

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