Assédio moral no âmbito de trabalho

O assédio moral se caracteriza pela exposição em que o trabalhador é submetido a situações constrangedoras, humilhantes e antiéticas, de forma contínua, em seu local de trabalho.

Essa conduta abusiva geralmente se manifesta por comportamentos, atos, gestos, palavras, pequenas agressões com o intuito de menosprezar, ridicularizar, ofender, inferiorizar o trabalhador, atingindo sua dignidade e também a integridade psíquica.

Essas condutas abusivas podem ser identificadas na relação entre superior e colaborador, colaborador e superior e até mesmo entre os próprios colaboradores.

A prática reiterada desta humilhação pode acarretar em prejuízos no desempenho da atividade profissional e também emocional e psicológico, comprometendo, desta forma, a relação afetiva e social. As principais consequências do assédio moral são desmotivação, ansiedade, depressão, estresse, mal estar físico e mental, insônia, diminuição da capacidade de concentração e desempenho, mudança de personalidade, isolamento, sentimento de culpa, dificuldade de relacionamento, uso de álcool e drogas, entre muitos outros.

Em inúmeras situações, a vítima não denuncia este cenário e permanece vulnerável por medo de perder seu emprego, uma vez que necessita do salário para sua sobrevivência, principalmente pela dificuldade de inserção ou recolocação no mercado de trabalho.

O trabalhador, vítima do assédio moral, pode buscar auxílio junto ao departamento de recursos humanos de sua empresa, sindicato de sua categoria profissional, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e também recorrer ao Poder Judiciário. O assediador pode responder por crimes contra a honra, ameaça ou constrangimento ilegal, e a empresa pode pagar multas administrativas, indenização por danos morais e ainda pagar pela rescisão indireta, entre outras consequências.

Importante também informar que doenças ocasionadas pela prática de assédio moral são amparadas por concessões de benefícios previdenciários.

É fundamental que as empresas adotem medidas de prevenção, identificação, auxílio e que coíbam essa prática abusiva em suas dependências, através de orientação, informação sobre as leis, os limites do que consiste o assédio, bem como das consequências jurídicas para os assediares e auxílio para as vítimas.

A Constituição Federal garante o direito fundamental da personalidade, cidadania, dignidade do trabalhador. Se você está passando por situação semelhante ou conhece alguém nesse cenário, busque ajuda ou incentive quem está fragilizado.

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    MENSALIDADE ESCOLAR X QUARENTENA

    Grande parte das famílias brasileiras está se deparando com essa questão: é obrigatório o pagamento integral da mensalidade se meu filho não vai à escola/faculdade?

    Primeiramente, é importante esclarecer que as mensalidades escolares representam o parcelamento total anual do valor cobrado pela instituição de ensino, para a prestação dos serviços oferecidos. Assim, a princípio, não há razão para suspender pagamentos ou mesmo conceder descontos em razão da interrupção parcial das aulas, considerando que poderão ser repostas futuramente, ou, se as instituições de ensino estão disponibilizando aulas e atividades online.

    Neste viés, o não pagamento da mensalidade pode configurar descumprimento de contrato, ensejando as penalidades decorrentes, inclusive, perda da vaga.

    É de suma importância que, neste atual cenário, haja muita transparência e conversa entre o consumidor e a instituição de ensino, prevalecendo o bom senso e análise caso a caso, evitando, desta forma, desgaste e desequilíbrio entre as partes.

    Estamos à disposição para maiores informações.

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      COMPRAS ON-LINE

      COMPRAS ON-LINE. VOCÊ ESTÁ SEGURO?

      A compra pela internet virou rotina para muitas pessoas. O consumidor tem o benefício de pesquisa facilitada, sem filas, no seu tempo disponível, acessível 24 horas por dia e 7 dias por semana, além de receber o produto em casa, com facilidade de pagamento, inclusive na aquisição de produtos que não têm no Brasil.

      É muito tentador justamente pela facilidade no acesso, inclusive pelo seu celular. Porém, é importante se atentar para a segurança na compra online, pois todas essas vantagens do comercio eletrônico podem resultar em golpes de empresas e/ou sites que visam tirar proveito desta prática que vem crescendo gradativamente.

      Para tanto, as seguintes orientações conferem maior segurança na compra online:

      1. Verificar a credibilidade da empresa vendedora – pode ser uma pesquisa realizada junto ao site ReclameAqui, Procon e até mesmo no Google, além das redes sociais da empresa – Facebook, Twitter, Instagram, entre outras, a fim de conferir a opinião de pessoas que já compraram deste mesmo site.

      2. Verificar se o site que está vendendo o produto possui razão social, endereço comercial físico, telefone e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);

      3. O site deve começar com https:// ;

      4. No momento da compra com o cartão de crédito, verificar se o site possui os dados blindados – símbolo de um cadeado que aparece em uma das extremidades, garantindo que se trata de um ambiente seguro, evitando o roubo das informações por “hackers”;

      5. Evitar a compra online e acesso ao internet banking em computadores de acesso público e de terceiros;

      6. Para aumentar sua segurança no pagamento, use mecanismos de pagamento digital como Pay Pal e PagSeguro, cadastrando seu cartão de crédito. Evite deixar seus dados bancários salvos nos navegadores ou no próprio site de compra;

      7. Ao finalizar a compra, a loja deve encaminhar ao comprador, por e-mail, o comprovante da aquisição constando número do pedido, descrição dos itens comprados e prazo de entrega. É de suma importância o arquivo deste comprovante até o recebimento e conferência do produto, pois, em caso de alguma divergência, o comprador deve utilizar este comprovante para resguardar os seus direitos, posteriormente.

      8. Nunca faça depósitos bancários em nome de pessoas físicas.

      Por Último, importante ressaltar que na compra online, assim como nas compras por telefone ou catálogo, o Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador o direito de arrependimento, ou seja, a garantia da devolução do produto em até 07 (sete) dias úteis após o recebimento, com a consequente restituição do valor pago, caso não fique satisfeito com o mesmo. Para tanto, a desistência deve ser formalizada por e-mail ou carta, com a devida comprovação do recebimento do produto e do pagamento.

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        Aluguel x Coronavírus

        Pagamento de aluguel. Tenho direito a redução ou isenção?

        De fato, a situação atual é inédita e sem precedentes, afetando diretamente toda a economia. No segmento imobiliário, há muitas incertezas tanto para os locadores quanto para os locatários.

        As legislações que regem as locações não têm previsão para uma situação semelhante, porém, podem-se utilizar alguns artigos por analogia, a fim de se enquadrar neste cenário. Cabe também ressaltar que este cenário pode ser enquadrado na Teoria da Imprevisão, ou seja, situação conhecida como caso fortuito ou força maior, na qual as consequências independem da vontade das partes.

        Desta forma, algumas das opções que destacamos são renegociação do valor do aluguel mediante um desconto parcial, principalmente para os meses de março, abril e maio ou parcelamento do pagamento mensal, diluído ao longo do ano, e com um período de carência. Uma opção também válida é a rescisão contratual sem a incidência de multa, inclusive por rompimento antes do prazo mínimo, quando assim estipulado. Vale lembrar que ambas alternativas serão de liberalidade do locador, uma vez que não há esta obrigatoriedade, e acordadas extrajudicialmente.

        No âmbito judicial, há algumas decisões determinando percentuais de desconto sobre o valor do aluguel enquanto perdurar a crise do Covid-19, e inclusive, suspendendo as ordens de desocupação dos imóveis.

        Quando não houver consenso, as partes têm assegurado o livre acesso ao Poder Judiciário a fim de resguardar seus direitos, todavia, sujeitos à morosidade, custos envolvidos e incertezas quanto às decisões.

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