Emancipação de filhos menores

Segundo o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que, regra geral, a pessoa torna-se hábil para a prática de todos os atos da vida civil. A emancipação é um instrumento através da qual uma pessoa maior de 16 anos e que ainda não tenha completado 18 anos obtenha a capacidade civil, podendo ocorrer de 03 formas:

a) Voluntária: mediante a concordância dos pais e elaboração de uma escritura pública de emancipação perante o cartório;

b) Judicial: concedida por meio de uma decisão judicial;

c) Legal: pelo casamento; exercício de emprego público ou colação de grau de ensino superior; pela existência de economia própria.

Assim, o emancipado poderá, sem a autorização dos pais, casar; receber herança; fazer negócios jurídicos, inclusive vender e comprar bens; assinar documentos; viajar, entre outros.

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    Assédio moral no âmbito de trabalho

    O assédio moral se caracteriza pela exposição em que o trabalhador é submetido a situações constrangedoras, humilhantes e antiéticas, de forma contínua, em seu local de trabalho.

    Essa conduta abusiva geralmente se manifesta por comportamentos, atos, gestos, palavras, pequenas agressões com o intuito de menosprezar, ridicularizar, ofender, inferiorizar o trabalhador, atingindo sua dignidade e também a integridade psíquica.

    Essas condutas abusivas podem ser identificadas na relação entre superior e colaborador, colaborador e superior e até mesmo entre os próprios colaboradores.

    A prática reiterada desta humilhação pode acarretar em prejuízos no desempenho da atividade profissional e também emocional e psicológico, comprometendo, desta forma, a relação afetiva e social. As principais consequências do assédio moral são desmotivação, ansiedade, depressão, estresse, mal estar físico e mental, insônia, diminuição da capacidade de concentração e desempenho, mudança de personalidade, isolamento, sentimento de culpa, dificuldade de relacionamento, uso de álcool e drogas, entre muitos outros.

    Em inúmeras situações, a vítima não denuncia este cenário e permanece vulnerável por medo de perder seu emprego, uma vez que necessita do salário para sua sobrevivência, principalmente pela dificuldade de inserção ou recolocação no mercado de trabalho.

    O trabalhador, vítima do assédio moral, pode buscar auxílio junto ao departamento de recursos humanos de sua empresa, sindicato de sua categoria profissional, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e também recorrer ao Poder Judiciário. O assediador pode responder por crimes contra a honra, ameaça ou constrangimento ilegal, e a empresa pode pagar multas administrativas, indenização por danos morais e ainda pagar pela rescisão indireta, entre outras consequências.

    Importante também informar que doenças ocasionadas pela prática de assédio moral são amparadas por concessões de benefícios previdenciários.

    É fundamental que as empresas adotem medidas de prevenção, identificação, auxílio e que coíbam essa prática abusiva em suas dependências, através de orientação, informação sobre as leis, os limites do que consiste o assédio, bem como das consequências jurídicas para os assediares e auxílio para as vítimas.

    A Constituição Federal garante o direito fundamental da personalidade, cidadania, dignidade do trabalhador. Se você está passando por situação semelhante ou conhece alguém nesse cenário, busque ajuda ou incentive quem está fragilizado.

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      MENSALIDADE ESCOLAR X QUARENTENA

      Grande parte das famílias brasileiras está se deparando com essa questão: é obrigatório o pagamento integral da mensalidade se meu filho não vai à escola/faculdade?

      Primeiramente, é importante esclarecer que as mensalidades escolares representam o parcelamento total anual do valor cobrado pela instituição de ensino, para a prestação dos serviços oferecidos. Assim, a princípio, não há razão para suspender pagamentos ou mesmo conceder descontos em razão da interrupção parcial das aulas, considerando que poderão ser repostas futuramente, ou, se as instituições de ensino estão disponibilizando aulas e atividades online.

      Neste viés, o não pagamento da mensalidade pode configurar descumprimento de contrato, ensejando as penalidades decorrentes, inclusive, perda da vaga.

      É de suma importância que, neste atual cenário, haja muita transparência e conversa entre o consumidor e a instituição de ensino, prevalecendo o bom senso e análise caso a caso, evitando, desta forma, desgaste e desequilíbrio entre as partes.

      Estamos à disposição para maiores informações.

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