CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

Constituição de Empresa entre cônjuges e suas implicações

Você quer constitui empresa com o seu marido ou sua esposa? Saiba como.

Muita polêmica ainda tem sido criada em razão do que dita o artigo 977 do Código Civil Lei n. 10.406/02, a respeito da constituição de empresas entre cônjuges, que diz:

Art. 977 . Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Nada impede que marido e mulher constituam uma sociedade empresária. A restrição, contudo, é na hipótese dos cônjuges terem contraído matrimônio sob o regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

No caso do regime da comunhão universal de bens, 50% de tudo pertence ao marido e 50% de tudo pertence à esposa, ou seja, marido e mulher são “sócios” dentro da sociedade conjugal. E sendo sócios por natureza, o patrimônio de ambos se confunde. E por isso é considerado redundante constituirem uma sociedade empresária.

no regime da separação de bens, os bens do casal são mantidos obrigatoriamente em separados e portanto é normal que estas pessoas não possam constituir uma sociedade empresária. Considerando ainda que para algumas pessoas a lei a elas impõe o regime da separação obrigatória de bens, como por exemplo, o caso das pessoas que no momento do casamento tem mais de 60 anos. Neste sentido a lei quer evitar o risco do “golpe do baú”.

Mas há alternativas para os casais que contraíram núpcias pelos regimes proibitivos?

Sim. Há a possibilidade da constituição de uma sociedade anônima, capital fechado, pois para a sua constituição não há necessidade da efetivação de contrato social e sim de Estatuto Social, sendo que esse tipo societário é regido por Lei especial – lei 6.404/76, que não impede que pessoas casadas sob os regimes excluídos pelo código civil, façam parte de uma S/A.

É uma alternativa mais onerosa e que demanda maiores cuidados contábeis, no entanto é uma ótima alternativa para a constituição de holding patrimonial através deste tipo societário.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm

Heloisa Amante OAB/SC 33.664