Pedido de demissão por aplicativo sem saber da gestação

Após saber que estava grávida, a vendedora entrou com ação judicial requerendo a nulidade do pedido de demissão que fez mediante envio de mensagem pelo WhatsApp, o reconhecimento do direito a estabilidade e a rescisão indireta do contrato, mas o juiz de primeiro grau julgou improcedente os pedidos, fundamentando que o rompimento do contrato fora de iniciativa da vendedora, e ainda, aplicou multa por litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos, a fim de obter lucro indevido.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez, sob o fundamento de que a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão, posto que é irrelevante o fato de a empregada desconhecer o seu estado gravídico no momento do pedido. Segundo a decisão, a garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Processo: RR-11778-73.2016.5.03.0041
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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