Justa causa afastada

Pai de criança com Down consegue afastar justa causa após ter horário de trabalho modificado.

Um trabalhador demitido sob a alegação de abandono de emprego conseguiu afastar a justa causa e a rescisão indireta. Ele teve seu horário de trabalho alterado para a noite, porém tem uma filha com Síndrome de Down, a qual necessita de cuidados especiais.

A empresa afirmou que o contrato de trabalho previa a possibilidade de alteração dos horários e que se houvesse empecilho para essa alteração, o empregado deveria ter se insurgido no momento da admissão.

Para o magistrado da 2ª vara do Guarujá/SP, o dever de assegurar a criança com deficiência acesso à educação e à convivência familiar não se restringe ao núcleo familiar, mas a toda sociedade. E assim, ao analisar o caso, observou que a redação do contrato permite de compensar ou prorrogar a jornada e não alterar o horário de trabalho. Para ele, portanto, a jornada é um dos elementos do contrato e insuscetível de mudança unilateral que acarrete prejuízo ao empregado.

O magistrado ressaltou que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à qual o Brasil aderiu em 2009, destaca no art. 7º que “em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”.
Diante disso, afastou a justa causa, reconheceu a rescisão indireta e deferiu as verbas rescisórias relativas a forma de extinção contratual.

Processo: 1000830-70.2019.5.02.0302
Fonte: TRT-2.

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