Falta de pagamento e recusa de tratamento pelo Plano de saúde. É possível?

A falta de pagamento da mensalidade do plano de saúde enseja no direito à recusa do atendimento?

Não. De acordo com a Agência Nacional de Saúde, a rejeição do serviço somente se dará após o atraso de pagamento por mais de 60 (sessenta) dias. Nestes casos, o consumidor deverá receber uma notificação até o 50º (quinquagésimo) dia de atraso.

Nos contratos de planos individuais ou familiares, a rescisão ou suspensão do contrato somente poderá ocorrer em duas hipóteses:

a) por fraude comprovada por parte do consumidor;

b) por não pagamento da mensalidade por mais de sessenta dias, consecutivos ou não, durante os últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor tenha sido comprovadamente notificado até o 50º dia do atraso.

Os contratos de planos coletivos somente poderão ser rescindidos:

a) imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias;

b) antes dos primeiros doze meses de vigência, se motivada por uma das causas de rescisão previstas no contrato;

c) antes dos primeiros doze meses de vigência, imotivadamente, quando poderá ser cobrada de multa pela outra parte, se estiver prevista em contrato.

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Equipe Amante & Bosquetti

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