Venda de Imóvel financiado

Meu imóvel é financiado e quero vender. O banco precisa autorizar?

É uma prática comum a venda de imóvel financiado mediante o chamado “contrato de gaveta”, porém, essa negociação mantém todas as obrigações do devedor originário. Assim, qualquer atraso ou falta de pagamento resultará no nome do devedor originário a restrição de crédito e demais responsabilidades assumidas junto a instituição financeira.

O contrato de cessão de direitos imobiliários é plenamente possível, e após ser registrado em cartório, deverá ser comunicado a instituição financeira da cessão, juntamente com os documentos do novo devedor, a qual manifestará sua anuência, com as alterações do devedor junto ao contrato de financiamento.

Mas, caso a instituição financeira se oponha a cessão, sob a alegação de que o cessionário não possui renda dentro dos requisitos exigidos, este poderá transferir a negociação para uma instituição financeira distinta, onde já tenha seu crédito aprovado.

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    Registro com duas mães

    Juíza de São Paulo permite registro de criança com o nome de duas mães.

    As duas mulheres, casadas, tiveram uma filha por meio de inseminação artificial caseira. Tentaram registrar a criança como filha de ambas, mas o pedido foi negado. Por isso, acionaram a Justiça. Em parecer, o Ministério Público exigiu que fosse reconhecida a paternidade biológica do doador de material genético. O casal deveria, portanto, veicular pedido de adoção para formalizar o vínculo da mãe não inseminada. O órgão também reivindicou a realização de estudo social e psicológico.

    A juíza Alena Cotrim Bizzarro ressaltou que o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece algumas disposições para o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva e registro dos filhos. O casal teria descumprido apenas um dos requisitos: uma declaração de que a criança foi gerada a partir de reprodução clinicamente assistida. Apesar disso, a magistrada destacou que a fertilização assistida por clínica especializada tem custos elevadíssimos e é inacessível à maior parte da população.

    Para ela, “não se pode afastar completamente a possibilidade de que pessoas sem condições financeiras de utilizar dos serviços mencionados possam formalizar o registro de filhos”. Assim, na análise do caso concreto, a juíza considerou que a filiação socioafetiva foi sustentada na relação construída ao longo do tempo “com convivência intensa, afeto, assistência moral, material e respeito”. Ela concluiu: “Conquanto não tenham as requerentes preenchido um dos requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão pela via registrária, o certo é que há prova mais do que suficiente para a procedência do pedido por esta via judicial”.

    Quanto à pretensão do MP, a magistrada lembrou que não há obstáculos para o reconhecimento posterior da paternidade do doador. O processo tramita em segredo de Justiça.

    Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 5020
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      Parcelamento do valor da sentença

      A sentença judicial me condenou ao pagamento de um valor. Posso parcelar?

      Em uma ação de execução de título extrajudicial (escritura pública, contrato, nota promissória, cheque, duplicata, etc), o Código de Processo Civil prevê o parcelamento do débito em até 06 prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Porém, é necessário alguns requisitos:

      a) Reconhecer a existência do crédito que está sendo cobrado;

      b) Renunciar ao direito de defesa;

      c) Depositar imediatamente o valor correspondente a 30% do valor da execução, além das custas e honorários advocatícios.

      E se a execução for de título judicial (sentença, formal e a certidão de partilha, etc), também pode ser parcelado?

      Bom, o Código de Processo Civil prevê que não é cabível, porém, este parcelamento pode ser realizado se a parte credora aceitar, mediante um acordo.

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        Reajuste contrato de locação

        Grande parte dos contratos de locação comercial e residência têm previsão de reajuste pelo IGP-M – Indice Geral de Preços – Mercado, medido pela Fundação Getúlio Vargas. Em outubro, este índice acumulou alta de 18,10% no ano.

        No atual cenário que estamos vivendo, este percentual demonstra-se elevado, e muitos locatários que já estão apresentando dificuldade financeira para honrar com o seu compromisso, encontram-se em situação ainda mais preocupante.

        As partes contratantes podem negociar o percentual de reajuste, mesmo tendo imobiliárias intermediadoras nas locações, de uma forma flexível a fim de manter os contratos ativos, e sem que implique em descumprimento ou quebra contratual. Assim, os proprietários evitam de terem o imóvel desocupado ou mesmo de não receberem o valor da locação.

        Vale lembrar que o consenso é um excelente caminho para resolver os impasses, porém, em não havendo, as partes têm a liberalidade de buscar a resolução pelas vias judiciais, através de um advogado de confiança.

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          Emancipação de filhos menores

          Segundo o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que, regra geral, a pessoa torna-se hábil para a prática de todos os atos da vida civil. A emancipação é um instrumento através da qual uma pessoa maior de 16 anos e que ainda não tenha completado 18 anos obtenha a capacidade civil, podendo ocorrer de 03 formas:

          a) Voluntária: mediante a concordância dos pais e elaboração de uma escritura pública de emancipação perante o cartório;

          b) Judicial: concedida por meio de uma decisão judicial;

          c) Legal: pelo casamento; exercício de emprego público ou colação de grau de ensino superior; pela existência de economia própria.

          Assim, o emancipado poderá, sem a autorização dos pais, casar; receber herança; fazer negócios jurídicos, inclusive vender e comprar bens; assinar documentos; viajar, entre outros.

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