Troca de produtos da Black Friday

Troca de produto comprados na Black Friday. Quais os meus direitos?

Os direitos do consumidor que compra produtos da Black Friday são os mesmos dos clientes que compram produtos fora da promoção, inclusive a troca por defeito. Por isso, é recomendado questionar sobre a política de troca antes da compra, pois algumas lojas físicas não permitem a troca de produtos comprados na Black Friday ou em outra campanha, o que é permitido, desde que a informação esteja clara para o consumidor.

Se a compra foi realizada em loja física e o produto estiver em perfeito estado, a troca não é obrigatória por motivo de cor, tamanho, modelo ou gosto. Normalmente, as lojas oferecem a opção de troca como política de bom relacionamento com o cliente, mas é importante esclarecer que se trata de uma mera cortesia.

Porém, se o produto for entregue com defeito, a troca pode ser obrigatória, e neste caso, o fornecedor não é obrigado a efetuar a troca imediata de um produto com defeito. Isso porque a garantia legal prevê que a empresa tem 30 dias, a partir da data da compra para resolver o problema de produtos não duráveis, como alimentos, e 90 dias para produtos duráveis, como uma televisão.

Em casos de vício de fácil constatação, conta-se o prazo a partir da entrega efetiva do produto. Para vícios que aparecem após o uso efetivo do produto, o prazo legal é contado a partir da constatação do defeito.

Se a compra foi realizada pela internet, o cliente tem 7 dias, a contar da entrega, para devolver o item por arrependimento, por não ter gostado, por não ter sido como estava na foto ou por não servir. Além disso, o procedimento de devolução não pode ter custo para o consumidor, e o valor pago deve ser devolvido, sendo vedado o procedimento de conceder vale-compras.

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    13º salário e o contrato de trabalho suspenso ou reduzido

    Com as mudanças implementadas pela Lei 14.020/2020, da Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, em razão da pandemia, o 13° salário de alguns colaboradores teve o cálculo alterado.

    O 13º salário é pago considerando o valor do salário do mês em que o benefício é recebido dividido por 12 (quantidade de meses do ano) e multiplicado pelo número de meses em que o colaborador prestou serviços por mais de 15 dias.

    No dia 17/11/2020 a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia publicou a Nota Técnica n° 51520/2020/ME, esclarecendo os procedimentos sobre o pagamento de férias e 13° salário para os colaboradores que tiveram ou que estão com os contratos de trabalho suspensos ou com redução de jornada. E qual a orientação para o pagamento?

    a) Contratos suspensos: nos meses em que o colaborador não trabalhou 15 dias ou mais, não será computado. Assim, os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo. Isso porque, nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, há a cessação temporária da prestação de serviços, assim como das obrigações devidas pelos empregados e empregadores, de forma que referido período não é considerado como tempo de serviço tanto quanto aos aspectos trabalhistas, como para fins previdenciários.

    b) Contratos reduzidos: os colaboradores que tiveram redução de jornada de trabalho em qualquer percentual, ou seja, 25%, 50% ou 75%, receberão o pagamento com base no salário integral.

    Estamos a disposição para maiores informações.

    Fonte: https://static.poder360.com.br/2020/11/Nota-tecnica-pagamento-de-13o-salario.pdf

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      Falta de pagamento e recusa de tratamento pelo Plano de saúde. É possível?

      A falta de pagamento da mensalidade do plano de saúde enseja no direito à recusa do atendimento?

      Não. De acordo com a Agência Nacional de Saúde, a rejeição do serviço somente se dará após o atraso de pagamento por mais de 60 (sessenta) dias. Nestes casos, o consumidor deverá receber uma notificação até o 50º (quinquagésimo) dia de atraso.

      Nos contratos de planos individuais ou familiares, a rescisão ou suspensão do contrato somente poderá ocorrer em duas hipóteses:

      a) por fraude comprovada por parte do consumidor;

      b) por não pagamento da mensalidade por mais de sessenta dias, consecutivos ou não, durante os últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor tenha sido comprovadamente notificado até o 50º dia do atraso.

      Os contratos de planos coletivos somente poderão ser rescindidos:

      a) imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias;

      b) antes dos primeiros doze meses de vigência, se motivada por uma das causas de rescisão previstas no contrato;

      c) antes dos primeiros doze meses de vigência, imotivadamente, quando poderá ser cobrada de multa pela outra parte, se estiver prevista em contrato.

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        Tratamento de autista pelo plano de saúde

        Justiça catarinense confirma terapia de criança autista pelo plano de saúde.

        É muito comum a recusa de plano de saúde a tratamento médico, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, conforme a orientação médica.

        Após o diagnóstico da criança, portadora de Transtorno do Espectro Autista, o médico recomendou terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Denver (três horas semanais), fonoaudiologia com formação em Denver (cinco horas semanais), psicologia com terapia comportamental pelo método Denver (duas horas semanais), fisioterapia intensiva (cinco horas semanais) e assistente terapêutica supervisionada pelo método Denver (15 horas semanais). O plano de saúde negou o tratamento e os pais recorreram ao poder judiciário para assegurar o tratamento.

        A operadora de saúde não se conformou com a decisão que a obrigou a autorizar o tratamento e recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que o contrato é bastante claro quanto a limitação de número de sessões por um ano, a fim de não gerar desequilíbrio financeiro.

        Porém, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou antecipação de tutela assegurando o tratamento de criança autista pelo plano de saúde na Grande Florianópolis, exatamente conforme a prescrição médica. Segundo a decisão, o argumento quanto à ausência de cobertura contratual para a quantidade dos tratamentos requeridos é considerada abusiva, uma vez que não se pode admitir cláusulas excluindo procedimentos capazes de surtir melhor efeito em relação ao tratamento da doença que tem cobertura pelo plano de saúde. A decisão ainda prevê multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 30.000,00 em caso de descumprimento.

        O mérito ainda será objeto de decisão na ação original que tramita em 1º grau (Agravo de Instrumento Nº 5015480-89.2020.8.24.0000).
        Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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          Justa causa afastada

          Pai de criança com Down consegue afastar justa causa após ter horário de trabalho modificado.

          Um trabalhador demitido sob a alegação de abandono de emprego conseguiu afastar a justa causa e a rescisão indireta. Ele teve seu horário de trabalho alterado para a noite, porém tem uma filha com Síndrome de Down, a qual necessita de cuidados especiais.

          A empresa afirmou que o contrato de trabalho previa a possibilidade de alteração dos horários e que se houvesse empecilho para essa alteração, o empregado deveria ter se insurgido no momento da admissão.

          Para o magistrado da 2ª vara do Guarujá/SP, o dever de assegurar a criança com deficiência acesso à educação e à convivência familiar não se restringe ao núcleo familiar, mas a toda sociedade. E assim, ao analisar o caso, observou que a redação do contrato permite de compensar ou prorrogar a jornada e não alterar o horário de trabalho. Para ele, portanto, a jornada é um dos elementos do contrato e insuscetível de mudança unilateral que acarrete prejuízo ao empregado.

          O magistrado ressaltou que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à qual o Brasil aderiu em 2009, destaca no art. 7º que “em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”.
          Diante disso, afastou a justa causa, reconheceu a rescisão indireta e deferiu as verbas rescisórias relativas a forma de extinção contratual.

          Processo: 1000830-70.2019.5.02.0302
          Fonte: TRT-2.

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