DIREITO DO CONSUMIDOR

USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM DIREITO DE MOVER AÇÃO CONTRA OPERADORA

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato.
No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paulistana oferecido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).
O beneficiário buscava discutir suposto abuso nos reajustes das mensalidades e a incidência do indexador Fipe-Saúde a título de correção monetária, mas a sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o processo extinto sem decisão de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.
De acordo com as instâncias ordinárias, o contrato é coletivo, firmado entre a CAASP e a Unimed, e somente elas teriam legitimidade para discutir na Justiça os termos de reajuste.
No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, buscou amparo nos institutos do seguro de vida coletivo, previsto no artigo 801 do Código Civil. Destacou que apesar de serem contratos distintos, “as relações existentes entre as diferentes figuras do plano de saúde coletivo são similares às havidas entre as personagens do seguro de vida em grupo”. Ele concluiu que o vínculo formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como se fosse uma estipulação em favor de terceiro.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Usu%C3%A1rio-de-plano-de-sa%C3%BAde-coletivo-pode-mover-a%C3%A7%C3%A3o-contra-operadora

Entre em contato

    Digite para postar: captcha

    DIREITO DO TRABALHO

    DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA EXIGE TRATAMENTO DIFERENCIADO

    A Justiça do Trabalho deve ser mais rigorosa ao julgar casos de assédio moral contra trabalhadores com deficiência, já que eles estão mais expostos a agressões, têm menor capacidade de autodefesa e menos oportunidades de recuperar sua autoestima. A tese foi adotada pela 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina ( TRT-SC ), que condenou um supermercado de Blumenau (SC) a pagar R$ 25 mil a um auxiliar com deficiência intelectual. Após meses sendo perseguido pela nova chefe, o funcionário entrou em depressão e se afastou do emprego, onde trabalhou por 12 anos.

    O entendimento foi decisivo para que o colegiado reformasse a decisão de primeiro grau, na qual a empresa foi absolvida. Ao tratar do caso, a 3ª Vara do Trabalho de Blumenau concluiu que as agressões foram pontuais e que a companhia não foi omissa, já que tomou providências para evitar novas agressões.

    No julgamento do recurso, a desembargadora-relatora Lília Abreu ressaltou que a legislação concede proteção privilegiada aos trabalhadores com deficiência, e que as agressões relatadas devem ser interpretadas como uma violação conjunta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não-discriminação. Ela defendeu que a Justiça do Trabalho precisa adotar “critérios mais severos” ao se deparar com esse tipo de situação.

    Fonte: http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2015/maio.jsp

    Entre em contato

      Digite para postar: captcha