DO BEM ESQUECIDO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA

ASPECTOS LEGAIS DA PERDA DO BEM DEIXADO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPARO, E NÃO RETIRADO PELO CLIENTE.

Inicialmente convém esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor não prevê data limite para o consumidor retirar o produto deixado na assistência técnica, após o efetivo reparo. No entanto, não há óbice para que a assistência técnica estipule um prazo para a retirada do bem, após o seu reparo.

Na prática, alguns estabelecimentos têm por regra estipular um prazo para a retirada do produto, e não ocorrendo, imputam a pena de perdimento deste, como forma de pagamento pelo conserto.

Todavia, esta prática é completamente ilegal e abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC 1 . Até porque, é muito comum o “esquecimento”, de modo não ser possível a aplicação da sanção de perda de propriedade do produto. Assim sendo, em nenhuma hipótese o estabelecimento pode vender, doar ou se desfazer de qualquer produto deixado para reparo, sob pena de responder civil e criminalmente pelo seu ato.

Por outro lado, conforme já aventado, a assistência técnica pode cobrar pela estadia do bem deixado sob a sua guarda, tempo este contado a partir do prazo estipulado para a sua retirada após o reparo. Contudo, esta cobrança somente será lícita desde que seja informado na ordem de serviço, recibo ou no documento entregue ao consumidor, no momento em que este deixa o bem para o reparo.

Habitualmente, as assistências técnicas utilizam o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que comunicam o consumidor acerca do efetivo reparo do bem. No que tange a cobrança de estadia, deve ser estipulado um valor razoável, cujo montante não poderá ultrapassar o valor do serviço realizado, sob pena de se caracterizar excessivo e abusivo.

1 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Outrossim, cumpre informar que, após a comunicação realizada para o consumidor acerca do efetivo reparo do produto, e este permanecer inerte, o estabelecimento deverá providenciar uma notificação por via postal, com aviso de recebimento, informando que o produto deve ser retirado. E caso o consumidor ainda assim não promova a retirada do bem, a assistência técnica poderá, por analogia, realizar o procedimento inerente às coisas vagas, ou seja, entregar o produto para a autoridade policial ou juiz da comarca.

Abaixo, transcreve-se orientações sobre este tema, extraídos do site do Procon de Castelo/ES, e de Três Lagoas/MS:

Equipamento não retirado Posso fixar um prazo para retirada de equipamentos?

Sim. É eventual a cobrança pela permanência do bem na empresa após o prazo ajustado para retirada; deve ter valor previamente estipulado no orçamento conhecido e aprovado pelo consumidor. Porém, informações nesse sentido devem ser prestadas previamente ao consumidor e deve estar na própria ordem de serviço, com destaque, de maneira a permitir a
total compreensão pelo consumidor; para evitar possíveis divergências. (Artigo 6º, inciso III, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). O orçamento deverá ser o mais completo possível, contendo informações detalhadas. (Artigo 40 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Após esse prazo posso vender ou doar os equipamentos?

Não. A ninguém é dado o direito de disponibilizar ou vender um objeto que não é seu. Assim, mesmo que seja determinado prazo para que o consumidor retire o produto deixado para conserto ou orçamento e que haja informação prévia sobre o procedimento, não poderá o fornecedor colocar à venda o produto, visto que o fornecedor ou a assistência técnica têm apenas a posse precária do produto, e não sua propriedade. Para ocorrer o abandono é necessário que o titular (proprietário do produto) venha abrir mão, formalmente por escrito, de seu direito de propriedade. Esquecimentos por parte do consumidor são comuns numa sociedade de consumo, não sendo possível aplicar sanção de perda de propriedade do produto. Faz-se necessário estabelecer um mecanismo de equilíbrio entre o fornecedor e o consumidor. É certo que cláusula constante no orçamento prévio que autorize a apropriação do patrimônio alheio é abusiva. Logo isso, é considerado nulo de pleno direito na forma do Artigo 51, inciso IV, do CDC, pois ofende o princípio da boa-fé, sujeitando o fornecedor a responder pela indenização do produto vendido.

Como o consumidor deve ser informado do prazo?

O consumidor deve ser comprovadamente informado de que o bem se encontra a sua disposição para sua retirada, de acordo com os princípios do equilíbrio e da harmonia entre as partes. Assim, o fornecedor deverá comprovar por todos os meios possíveis, que buscou informar o consumidor da possibilidade de retirada do bem, por exemplo, por meio da carta com Aviso de Recebimento.

E, se mesmo cientificado, o consumidor não retirar o produto. O que posso fazer?

Nesse caso, o fornecedor poderá ingressar com Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Ação de Cobrança, visando receber pela prestação de serviço realizada e demais despesas comprovadas, bem como a devolução do bem não retirado pelo consumidor.

http://proconcastelo.es.gov.br/Site/Perguntas.aspx?id=5

Procon orienta fornecedores ao cumprimento das leis da assistência técnica O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Três Lagoas- Procon/TL, esclarece consumidores e técnicos de manutenção de produtos  com defeito, quanto ao cumprimento das leis, uma vez que é muito frequente a procura dos serviços de assistência técnica especializada para o conserto de produtos com O consumidor procura o serviço especializado deixando seu produto para fazer um orçamento de manutenção. Em seguida recebe do fornecedor de serviço um “ticket” ou expediente semelhante que estabelece as características do produto depositado e a data que o consumidor poderá voltar para saber do orçamento. Neste dia então, o consumidor possui a opção de retirar o produto, na hipótese de não concordar com o preço do orçamento ou contratar o serviço para a realização do conserto

“Curioso é que quase sempre no rodapé desta nota de orçamento prévio vem prescrita uma cláusula que diz: se o consumidor não retirar o produto no prazo de 90 dias após a data marcada, o consumidor perderá a propriedade do produto depositado, podendo ser vendido como forma de pagamento pelo serviço autorizado”,

explica a assessora chefe do Procon, Lilian Campos.

Trata-se na verdade da prática comercial abusiva no mercado de consumo, pois contraria o ordenamento jurídico da lei do consumidor sendo portanto nula de pleno direito. Na realidade, tal cláusula não tem validade jurídica, tendo em vista que não há previsão legal para abandono presumido.

A CLÁUSULA

A cláusula que fixa prazo de perda de propriedade é considerada abusiva nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos a cláusula com prazo para retirar o produto sob pena de perder a propriedade é nula de pleno direito, e é uma prática que deve ser evitada pelos fornecedores.

“Quando o consumidor não retira o produto e deixa com o fornecedor, neste caso deverá informar por meios comuns (telefone, e-mail, fax, carta) que o produto pode ser retirado, caso não compareça, deverá ser feita uma notificação por via postal com aviso de recebimento”

No caso em que o consumidor deixar o produto no estabelecimento do fornecedor, além do prazo fixado para sua retirada, este fornecedor não poderá se apossar do bem, nem vendê-lo ou doar, deverá notificar o consumidor para que o consumidor retire o produto em 30 dias.  Caso decorrido o prazo, em que o consumidor já foi notificado, o produto deverá ser entregue a autoridade policial ou em juízo. “Tais cautelas estão respaldadas em lei e resguardam os interesses tanto do fornecedor quanto do consumidor, em consonância com a transparência e o equilíbrio que permeiam os princípios norteados das relações de consumo”, finaliza Lilian.

Fonte: Assessoria de Comunicação

http://www.treslagoas.ms.gov.br/noticia/procon-orienta- fornecedores-ao- cumprimento-das- leis-da-assistencia-tecnica/8065/>

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    Responsabilidade ambiental: obrigação de todos

    Responsabilidade ambiental: obrigação de todos

    O direito ambiental é um direito difuso e coletivo, ou seja, aquele que é de todos, que pertence a todos. Dito isso a responsabilidade pelo cuidado e preservação também é de todos.
    Nos termos do artigo 225, caput da Constituição Federal:
    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
    Desta feita, os crimes ambientais são imprescritíveis e passíveis de penalização em qualquer tempo.
    A doutrina se baseia no fato de que o meio ambiente não pertence apenas a esta geração, mas as futuras gerações também, por isso mesmo, não podemos apenas responsabilizar e reparar o dano com base na situação presente, pois terá reflexo sob as gerações que nem nasceram ainda.
    Outrossim, insta frisar que o foco principal do direito ambiental é o homem. O objetivo é preservar o meio ambiente para o mesmo ser saudável e propiciar um bom desenvolvimento humano e, por conseguinte social.
    Logo o direito ambiental não está em luta com o desenvolvimento socioeconômico, como muitos pensam, mas pelo contrário, ele visa amparar um ambiente propício para que a presente e as futuras gerações continuem se desenvolvendo, crescendo e vivendo de forma saudável e harmônica.

    FRANCIELLY BITENCOURT – OAB/SC 32.641

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      OS RISCOS DA CONFUSÃO PATRIMONIAL

      OS RISCOS DE MISTURAR A PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA

      A mistura das contas da Pessoa Física com a Pessoa Jurídica é muito comum em micro e pequenas empresas, e essa má conduta pode ser fatal para os negócios.

      Frequentemente recebo perguntas para esclarecer a “confusão patrimonial”, e o que isso pode acarretar em prejuízo para a empresa. Os exemplos mais clássicos decorrentes dessa situação são: quando a empresa paga as contas particulares dos sócios ou quando o sócio retira dinheiro do caixa sem declarar a retirada de lucro.
      Existem os casos mais peculiares, mas não menos frequentes, por exemplo: os sócios compram, em nome da pessoa jurídica, os veículos para seu uso pessoal e de seus familiares incluindo os gastos de combustível e manutenções dos mesmos, sendo que os quais são contabilizados como despesas dessa pessoa jurídica mensalmente.
      Utilizando essas ou outras atitudes em que os gestores se apropriam da pessoa jurídica para obter benefícios próprios, resulta em confusão patrimonial, já que o seu próprio patrimônio está sendo confundido com o patrimônio da empresa.
      Os prejuízos para ambas partes são muitos, pode ocasionar a desconsideração da personalidade jurídica, atingindo não somente o patrimônio dos sócios, mas também do administrador caso esse seja terceiro, além de uma possível responsabilidade tributária, conforme esclarece o artigo 50 do Código Civil.
      Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
      Estudos comprovam que os principais fatores que concorrem para a confusão patrimonial estão pela falta de formação profissional, pela sobrecarga de tarefas dos gestores e pelo fator cultural com relação as consequências geradas por essa prática.
      Além dos prejuízos legais, quando ocorre a confusão patrimonial, há a perda da visão clara do negócio por parte dos gestores, dificultando identificar o lucro e o prejuízo da empresa, contribuindo, assim, na tomada de decisões equivocadas e na confusão de qual seria o patrimônio da empresa e qual o patrimônio particular.

      Heloisa S. Amante

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        DIREITO DE FAMÍLIA

        DIREITO DA COMPANHEIRA  EM DIVIDIR SEGURO DE VIDA

        O Supremo Tribunal de Justiça – STJ, publicou recente decisão onde a companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato.
        Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge separado de fato, mas não judicialmente.
        Os ministros decidiram que o capital segurado deve ser pago metade aos herdeiros do segurado, conforme a vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge separado apenas de fato e à companheira do falecido, desde que comprovada a união estável.
        A companhia de seguros foi processada pela esposa depois de haver pago a indenização aos herdeiros e à companheira do falecido. As instâncias ordinárias entenderam que, reservando-se 50% da indenização à prole, quando existe, a outra metade do valor segurado deve ser paga ao cônjuge não separado judicialmente, na forma do artigo 792 do Código Civil, sendo irrelevante a separação de fato.

        Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Companheira-tem-direito-a-dividir-seguro-de-vida-com-esposa-separada-de-fato

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          DIREITO DO CONSUMIDOR

          CONSUMIDOR SERÁ INDENIZADO POR PRESENTE COMPRADO EM SITE QUE NUNCA CHEGOU AO DESTINO

          A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que condenou uma loja virtual ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor de um consumidor que adquiriu presente para o Dia das Mães e amargou atraso de 30 dias na entrega do produto. Diante das infrutíferas tentativas de receber a mercadoria, mesmo que de forma extemporânea, a entrega não se consumou por desistência.

          “O que realmente chamou atenção foi o descaso com que a apelante tratou o consumidor, nas tentativas e tratativas para solver a situação, bem como a ausência de informações adequadas”, anotou o desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da apelação. A decisão da câmara evidenciou que o simples inadimplemento contratual em geral configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral.

          Contudo, analisou o relator, é possível que os contornos do caso concreto se mostrem extraordinários, tanto com relação a eventuais defeitos nos produtos quanto ao tratamento oferecido ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária.

          Os autos dão conta de que a empresa não comprovou culpa exclusiva de terceiro – neste caso o fornecedor -, enquanto o consumidor demonstrou de forma clara que, sucessivamente, tentou solucionar a questão por meio de inúmeros e-mails, respondidos evasivamente e com promessas de que a compra seria entregue “em breve” . A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2015.026050-9).

          Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/consumidor-sera-indenizado-por-presente-de-dia-das-maes-que-nunca-chegou-ao-destino

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