JUSTA CAUSA DE ATENDENTE DE TELEMARKETING QUE DISCUTIU COM CLIENTE

O trabalhador atuava como telemarketing na empresa Teleperformance CRM S/A, prestadora de serviços da Sky Brasil e do Banco Itaucard, quando entrou em conflito com um cliente durante uma ligação telefônica.

Ao ouvir a gravação do atendimento, a empresa constatou que atendente e cliente se xingaram mutuamente: Cliente: fi de uma rapariga… Atendente: fi de rapariga é você, respeite pra ser respeitado…

Em outro trecho da gravação ouve-se o cliente chamar o atendente de safado e vagabundo, que devolveu o xingamento ao cliente no mesmo tom: Seu idiota, imbecil, dentre outras agressões verbais.

No entendimento da relatora do processo, juíza convocada Simone Medeiros Jalil, nas atividades de telemarketing é comum encontrar clientes descontentes, exigindo rápida solução de problemas.

Para ela, em um ou outro caso, os clientes se mostram agressivos com os atendentes, confundindo-os com a própria empresa.

Contudo, ponderou a juíza, diante da situação apresentada não há dúvidas de que a conduta do trabalhador tornou impossível a manutenção do vínculo de emprego.

A atitude do reclamante foi, sem dúvida, inadequada, colocando em risco o nome da empregadora, considerou Simone Jalil, que manteve a justa causa do atendente, baseada na alínea b do artigo 482 da CLT.

Além de manter a demissão por justa causa, a juíza convocada também negou o pedido de adicional de insalubridade e de dano moral, por assédio moral, feito pelo ex-empregado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

Constituição de Empresa entre cônjuges e suas implicações

Você quer constitui empresa com o seu marido ou sua esposa? Saiba como.

Muita polêmica ainda tem sido criada em razão do que dita o artigo 977 do Código Civil Lei n. 10.406/02, a respeito da constituição de empresas entre cônjuges, que diz:

Art. 977 . Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Nada impede que marido e mulher constituam uma sociedade empresária. A restrição, contudo, é na hipótese dos cônjuges terem contraído matrimônio sob o regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

No caso do regime da comunhão universal de bens, 50% de tudo pertence ao marido e 50% de tudo pertence à esposa, ou seja, marido e mulher são “sócios” dentro da sociedade conjugal. E sendo sócios por natureza, o patrimônio de ambos se confunde. E por isso é considerado redundante constituirem uma sociedade empresária.

no regime da separação de bens, os bens do casal são mantidos obrigatoriamente em separados e portanto é normal que estas pessoas não possam constituir uma sociedade empresária. Considerando ainda que para algumas pessoas a lei a elas impõe o regime da separação obrigatória de bens, como por exemplo, o caso das pessoas que no momento do casamento tem mais de 60 anos. Neste sentido a lei quer evitar o risco do “golpe do baú”.

Mas há alternativas para os casais que contraíram núpcias pelos regimes proibitivos?

Sim. Há a possibilidade da constituição de uma sociedade anônima, capital fechado, pois para a sua constituição não há necessidade da efetivação de contrato social e sim de Estatuto Social, sendo que esse tipo societário é regido por Lei especial – lei 6.404/76, que não impede que pessoas casadas sob os regimes excluídos pelo código civil, façam parte de uma S/A.

É uma alternativa mais onerosa e que demanda maiores cuidados contábeis, no entanto é uma ótima alternativa para a constituição de holding patrimonial através deste tipo societário.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm

Heloisa Amante OAB/SC 33.664

 

O QUE DEVE SABER SOBRE UNIÃO ESTÁVEL

A união estável é uma situação de fato, informal, que se dá a partir do relacionamento afetivo entre duas pessoas que tenha caráter duradouro, seja de conhecimento público e com intuito de constituir família.

 

Art. 226º, §3ª da Constituição Federal – É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

O fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não significa que ela não exista. Há várias formas de provar esta união como a apresentação de no mínimo três dos documentos alencados no §3º do art. 22, do decreto 3.048, de 06/05/99. Entre os documentos os mais comuns são a apresentação de disposições testamentárias, prova de mesmo domicílio, conta bancária conjunta, apólice de seguro e testemunhas.

É importante esclarecer que após decisão do STF, nas ADI 4.277 e ADPF 132, é reconhecido hoje que casais formados por pessoas do mesmo sexo têm os mesmos direitos e deveres de uma família composta por casais de sexos opostos.

A união estável, por ser uma situação de fato, não altera o estado civil da pessoa, ou seja, ela continua com seu estado civil de solteiro(a), viúvo(a), divorciado(a) ou separado(a). No caso da pessoa casada, mas separada de fato, ela poderá constituir união estável de acordo com CC de 2002, §1º, do art. 1.723, do CC. Sendo vedado as relações simultâneas.

Requisitos Básicos
É preciso que se cumpra alguns requisitos básicos para caracterização da união estável, sendo eles: convivência pública, contínua, estável e com objetivo de constituir uma família. Não é obrigatório ter filhos pois casais sem filhos são considerados família.

Prazo
O tempo necessário para se configurar uma união estável é exigido apenas para fins previdenciários onde a lei 13.135/15 estipula o prazo de 2 anos, para obtenção dos benefícios, contudo existem entendimentos divérsos quanto a esse período, podendo ser menor.

Residência
Não é obrigatório morar no mesmo local, no entanto é configurado união estável no caso do casal ter criado uma dependência no pagamento das contas um do outro.

Regime de Bens
É adotado o regime da comunhão parcial de bens, se não haver definição do regime de bens no ato do registro da união. O casal pode escolher qualquer regime estipulado em lei ou adotar um próprio, mas no caso de um dos conviventes tiver mais de 70 anos será obrigatório a adoção do regime de separação total de bens.

Herança
No caso de direito sucessório, quando um dos parceiros falecer, o viúvo(a) terá direito à metade da herança, o restante será dividido entre os filhos e os pais. Não havendo descendentes ou ascendentes, a herança é repassada integralmente ao companheiro(a).

Escritura Pública de União Estável
Lavrar a escritura pública de união estável é importante para conceder benefício como por exemplo a inclusão do companheiro (a) como dependente em planos de saúde e órgãos previdenciários, bem como oficializar o regime de bens. Além de evitar possíveis problemas jurídicos ou familiares futuros, no caso da ausência de um dos companheiros.

Dissolução
A dissolução da união estável pode ser de duas maneiras, judicial e extrajudicial. A judicial se dá por meio de ação caso as partes não concordem com uma separação amigável, quanto possuen menores ou incapazes envolvidos. E a extrajudicial pode ser feia no Cartório onde a certidão de uniáo foi lavrada.

Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Heloisa Amante OAB/SC 33.664

MUDANÇAS NA NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

MUDANÇAS NA NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

Com o advento da Lei 13.429 de 31 de março de 2017, houveram algumas mudanças acerca da terceirização. Antes da nova lei não existia legislação sobre a terceirização, apenas um entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, na qual estabelecia que a terceirização de atividades-meio da empresa tomadora de serviços é legal, já a terceirização de atividades-fim é ilegal.

Contudo com a nova lei não será mais necessária essa discussão, tendo em vista que todas as atividades da empresa poderão ser terceirizadas. A empresa prestadora de serviços é a responsável pela contratação e gerenciamento dos trabalhadores que irão prestar serviços para a empresa que contrata os serviços. Não havendo vínculo empregatício entre os trabalhadores e a tomadora de serviços.

A prestadora de serviços terá que ter o cuidado em designar os empregados para atuarem apenas nas atividades para qual forem contratados, se for exercer atividade diversa, a terceirização se tornará ilegal.

Outro ponto trazido pelo Lei, foi o reconhecimento da responsabilidade da empresa contratante dos serviços em exercer e fiscalizar os cuidados em relação as condições de higiene, segurança e salubridade dos empregados. Além da Empresa Contratante ser subsidiariamente responsável juntamente com a empresa prestadora de serviços pelas obrigações trabalhistas em todo o período que o serviço do empregado for prestado.

Por fim, a nova Lei trouxe exigências a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços. Por ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, o Empresário contratante do serviço deve conferir e certificar-se de que a empresa prestadora do serviço atende às exigências da Lei 13.429/2017, ou seja, se possui um CNAE que permita alocação de pessoas, fôlego financeiro para demandas trabalhistas, Capital Social exigido, bem como entre outras precauções necessárias, assim dispõem o artigo 4º- B da referida Lei.

Veja a nova lei 13.429/2017 no site do Planalto, através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm

Heloisa Amante OAB/SC 33.664 e Lívia Meireles

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    É DIREITO DOS AVÓS

    Agora é direito! Os netos não poderão ser impedidos de visitarem os avós.

    Primeiramente, é importante lembrar que o direito de visita é benéfico a ambas as partes, proporcionando contribuição no crescimento e desenvolvimento saudável do infante e também, aperfeiçoando e estreitando os vínculos afetivos entre os envolvidos.Não há dúvidas que o relacionamento da criança para com a sua família é de extrema relevância para a formação do seu caráter, seu contato com as raízes e história familiar, auxilia no processo de autoconhecimento e formação de valores e ideais de vida em um ser humano.Como se sabe, os avós possuem qualidade de parentes diretos dos netos, o direito à convivência avoenga é uma demonstração de respeito às garantias constitucionais destes, já que a convivência familiar é totalmente garantida, constante no texto da nossa Constituição, especificamente no seu artigo 227:

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    Os titulares do direito de convivência com o menor eram tão somente aqueles que gozavam do poder familiar, contudo, os avós buscavam cada vez mais o judiciário para dar azo a extensão desse direito pretendido também por eles, isso porque, não é de causar estranheza que por algum desentendimento na família, os pais optem por se distanciar dos sogros ou até mesmo dos próprios pais, acarretando com isso, o afastamento inevitável dos avós para com os netos.
    A doutrina se dividia sobre o tema, e com isso as decisões proferidas nos judiciários dependiam tão somente do livre entendimentos dos magistrados, deixando esses casos dependentes da sorte no momento da distribuição.

    Atendendo a essa demanda insurgente, a Lei 12.398/11 alterou o cenário nos tribunais brasileiros, acrescentando parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estender aos avós, tanto maternos quanto paternos, o direito de visita aos netos, mesmo quando os seus pais tivessem optado pelo fim da convivência familiar.

    “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
    Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.”

    Assim, não é mais uma mera convicção dos juízes que decidirão esses litígios, passa a ser direito dos avós a visita aos netos, ressaltando que não deve existir causas que motivem o impedimento da lei, ou seja, não poderá haver situação de maus tratos e quaisquer comportamentos reprováveis, inidôneos, entre outros, no que diz respeito aos avós.

    Nos casos em que não haja nenhum desses impedimentos e mesmo assim os genitores recusem as visitas, os interessados devem procurar um advogado pra orientação sobre o tema, inclusive, se for necessário, para ingresso com ação judicial, posto que, além dos inúmeros prejuízos que a criança pode ter, o impedimento desta norma, alcançada a aplicabilidade da Lei 13.318/10 e todas as sanções a elas pertinentes, qual seja, o enquadramento da negativa de visitas como alienação parental, podendo gerar simples advertências ou suspensão do poder familiar aos inibidores.

    Deve-se sempre levar em consideração que o direito tem como prioridade o melhor interesse da criança, assim sendo, retira-se do artigo mencionado acima a intenção do legislador de preservar a integração da criança ou adolescente no núcleo familiar e na própria sociedade, não permitindo, ou não consentindo, que estes se distanciem da família, mesmo quando seus genitores optaram por cortar os laços do matrimônio, isto é, o direito de visita dos avós subsiste sobre a autonomia dos genitores.

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI197002,51045-Breves+consideracoes+sobre+o+direito+de+visitas+dos+avos+aos+netos
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