PAI TEM CARTÕES DE CRÉDITO SUSPENSOS POR NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

A Justiça de Goiás determinou a suspensão dos cartões de crédito de pai condenado por não pagar pensão alimentícia à filha de 13 anos de idade.

Consta dos autos que o homem não pagou nenhuma parcela referente à pensão desde agosto de 2016. Por esse motivo, diversas tentativas de coerção haviam sido tomadas pela Justiça contra o réu, como bloqueio de veículos e de saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além do mais, o homem também já havia sido preso por não cumprir o mandado judicial, sem que nenhuma das medidas tivesse efeito.

A juíza responsável pelo caso ressaltou que “é papel do Estado amparar aqueles que necessitam, especialmente quando o pai não cumpre ordem judicial, deixando a filha sem o devido sustento, devendo o Poder Judiciário adotar as medidas necessárias para impelir o devedor a cumprir a sua obrigação”.

A magistrada recorreu ao artigo 139 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre determinação de ações coercitivas, para ordenar o cancelamento dos cartões de crédito em uso pelo condenado, com o intuito de que ele comece a cumprir a ordem judicial.

Fonte: Correio Forense

GRÁVIDA CATARINENSE QUE TEVE VOO CANCELADO SERÁ INDENIZADA

A 3ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um casal – cuja mulher encontrava-se grávida – em razão do cancelamento de voo sem prévio aviso e sem apresentação de justo motivo, com registro de atraso na viagem em cerca de 13 horas. Neste período, nenhum amparo foi prestado aos passageiros.

Diante disto, o casal alegou que sua expectativa com a viagem restou frustrada, pois desejava chegar ao destino com conforto, rapidez e segurança, a fim de evitar desgastes para a mulher, grávida de 6 meses. Ao contrário do planejado, entretanto, os passageiros chegaram ao destino muito tempo depois, além de perderem a diária do hotel e parte da programação da viagem. A companhia aérea apresentou defesa onde afirmou que, apesar do cancelamento do voo, os autores foram auxiliados e realocados em outra aeronave sem quaisquer prejuízo.

Para o desembargador Saul Steil, relator da matéria, a prestação defeituosa do serviço é incontroversa, visto que a própria ré em sua defesa reconhece o cancelamento do voo e não provou caso fortuito ou força maior. “Ademais, evidentemente que além do atraso da viagem e das programações desenhadas pelos autores, o fato da demandante encontrar-se grávida de seis meses na data dos fatos, certamente contribuiu sobremaneira para a frustração das expectativas dos consumidores quanto ao serviço contratado”, concluiu. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 15 mil para cada autor. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

GAROTO AGREDIDO POR SEGURANÇA DE SHOPPING SERÁ INDENIZADO

A Justiça catarinense manteve sentença que condenou shopping de cidade do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais em favor de criança, representada por seu pai, que sofreu agressões físicas de um segurança nas dependências do estabelecimento.

O garoto, na época dos fatos, tinha apenas 12 anos. O valor foi fixado em R$ 10 mil. A vítima contou que estava no local para realizar um trabalho de escola junto com seus colegas. Ao final, todos foram até a área de jogos infantis do shopping, momento em que sentiram falta da mochila de um dos amigos e retornaram para buscá-la. Para tanto, correram pelos corredores.

O menino disse que nesse momento acabou interceptado pelo segurança, que o pegou pelo pescoço e assim o conduziu até a central de segurança, onde teve de permanecer até que seus pais pudessem resgatá-lo. O fato gerou, segundo a família do menor, abalo psicológico, moral e físico.

Em recurso, o shopping argumentou que toda a situação ocorreu por culpa exclusiva do jovem, que corria pelos corredores, esbarrava em outros clientes e não atendeu à advertência do segurança. O desembargador Stanley Braga, relator da matéria, considerou que, ainda que no intuito de inibir a ação, o segurança empregou força que resultou em lesões no pescoço da vítima, comprovadas por fotos e exame de corpo de delito.

“É evidente que a atitude do preposto da ré foi desproporcional e excessiva, visto que ao puxar o menor pelo pescoço causou-lhe danos à integridade física e, além disso, é notório o abalo psíquico sofrido porquanto, ao ser conduzido para a sala do supervisor geral da segurança, há relatos de que estava muito nervoso e abalado emocionalmente, caracterizando, assim, o ilícito passível de indenização”, concluiu Stanley. A decisão foi unânime e o processo transcorreu em segredo de justiça.

 

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

MÉDICO PERDEU PROCESSO E PAGARÁ MAIS DE R$ 22 MIL DE CUSTAS

Um médico ajuizou ação trabalhista contra um hospital requerendo vínculo empregatício, verbas contratuais e rescisórias, indenização por danos materiais, indenização por dano/assédio moral e multas. O valor da causa aproximou-se de 2 milhões de reais.

O médico alegou que foi contrato pelo Hospital para exercer a função de “Coordenador da Área Médica”,sem registro na carteira profissional (CTPS), sendo dispensado sem justo motivo.

Em defesa, o Hospital negou as alegações, afirmando que o médico nunca foi seu empregado, uma vez que as partes – médico e hospital – firmaram um contrato de “Sociedade em Conta de Participação” (sociedade empresarial prevista no Código Civil).

O juiz sentenciante considerou o depoimento do médico colhido em audiência, bem como das testemunhas envolvidas no caso.

Na avaliação do juiz, os depoimentos foram desfavoráveis ao médico, comprovando que ele jamais foi empregado (coordenador da área médica), sendo, na verdade, um médico-empresário, responsável por realizar o pagamento de outros médicos.

Transcreve-se um trecho da fundamentação do juiz:

Pelas informações prestadas pelo autor, resta claro que ele sempre atuou como empresário e nunca como empregado subordinado, como alegado em sua petição inicial. O próprio autor confirmou que ele próprio realizava o pagamento dos médicos plantonistas contratados e ainda ficava com os lucros de sua empresa, constituída com esta finalidade”.

Por ter perdido o processo, as custas, no valor superior a R$ 22 mil, ficarão a cargo do médico.

Fonte: JusBrasil

EMPRESAS CATARINENSES CONDENADAS POR VENDA ABUSIVA A IDOSOS

A Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que condenou, solidariamente, uma financiadora de crédito e uma empresa de colchões a indenizar por danos morais, no valor de R$ 12 mil, um casal de idosos vítima da chamada “venda agressiva”: apesar dos consumidores terem negado mais de uma vez interesse na aquisição de colchão, o vendedor se aproveitou da vulnerabilidade deles para vender o produto.

Os idosos contam que o representante da loja compareceu em sua residência para vender colchões e, diante da insistência e pressão por ele exercidas, a autora acabou por assinar alguns documentos sem saber do que se tratava. Logo depois, o vendedor teria retornado à casa dos autores com um colchão e um carnê de pagamento. Eles alegam que, por possuírem poucos rendimentos, não conseguiram pagar as parcelas do financiamento e foram incluídos em cadastros de restrição ao crédito por iniciativa da loja.

Para o desembargador André Luiz Dacol, relator da matéria, ficou clara nos autos a prática de venda abusiva utilizada pela ré, que se valeu da vulnerabilidade dos autores, já que a senhora era aposentada por invalidez e seu marido era analfabeto, para insistir na venda apesar do desinteresse deles na realização da compra. “Ou seja, não fosse utilizada aquela técnica de venda, concretizada no domicílio dos autores, mediante extrema persuasão e insistência, a aquisição possivelmente não teria ocorrido”, concluiu o relator ao reconhecer a nulidade da compra e venda do colchão e a consequente anulação do financiamento. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina