CONTRATO DE NAMORO, QUANDO DEVO USAR?

Para um casal que coabita e pretende exteriorizar o compromisso existente, sem declarar união estável, o contrato de namoro pode ser a alternativa ideal. O contrato representa a manifestação de vontade das partes expressa em um documento que reúne requisitos e cláusulas de cunho obrigatório. Apesar de não ser um entendimento pacífico na doutrina, os casais vêm optando pelo contrato de namoro, principalmente, desde o início da pandemia de Covid-19, quando muitos namorados resolveram passar o isolamento social juntos.

A seguir, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM https://ibdfam.org.br/ resume em 10 tópicos tudo que você precisa saber sobre contrato de namoro:

1) Não é obrigatório; depende da vontade de ambos

O contrato de namoro somente deve ser realizado caso seja de interesse do casal e ambos estejam de comum acordo com as cláusulas estipuladas.

2) O casal pode estipular cláusulas

Desde que, de comum acordo, o casal pode criar cláusulas específicas, como a posse do animal em caso de término no caso de famílias multiespécies, por exemplo.

3) É uma forma de proteção patrimonial

O contrato de namoro é uma prova jurídica de que a relação entre duas pessoas não se trata de uma união estável, e, portanto, afasta efeitos jurídicos como partilha de bens, fixação de alimentos ou até mesmo direitos sucessórios.

4) Não há distinções entre casais heteroafetivo e homoafetivos

Casais homossexuais e heterossexuais podem aderir ao contrato, desde que estejam em conformidade com as cláusulas acordadas.

5) Não é feito por desconfiança

É uma saída eficaz para esclarecer e comprovar a intenção alinhada das partes nesta forma de relacionamento.

6) Pode servir a casais que coabitam durante a quarentena

A recente coabitação adotada pelos casais em razão do isolamento social como medida de combate ao coronavírus impulsionou a busca pelo contrato de namoro para diferenciar a relação de uma união estável.

7) Comprova a inexistência do affectio maritalis, ou seja, da vontade de se constituir uma família

Afinal, caso haja interesse na constituição de família não se encaixaria em um contrato de namoro.

8) Pode ser invalidado

Caso haja evidências que comprovem a união estável, o contrato se torna inválido e não produz mais os efeitos jurídicos desejados.

9) Não existe forma especial para sua pactuação

Mas um advogado familiarista pode clausular os termos do relacionamento, trazer segurança para as partes e atestar a veracidade das firmas ali contidas.

10) Não é vitalício

O contrato deve conter prazo de validade, mas pode ser renovado caso o casal queira, e ainda esteja em conformidade com as cláusulas.

Quer saber mais? Entre em contato.

Já ouviu falar de holding patrimonial?

A holding patrimonial nada mais é do que uma empresa que tem a finalidade de controlar o patrimônio de uma instituição privada ou mesmo de indivíduos e famílias visando a proteção patrimonial, a sucessão e economia de impostos, por meio de uma facilitação financeira e tributária, centralizando todos os atos e direitos em uma única instituição, ou seja, é projetada para administrar ativos como imóveis, terrenos, veículos e demais bens e ativos com segurança e eficiência.

A palavra holding é de origem inglesa, e significa segurar, manter, conservar ou controlar.

Vale dizer que em certos casos, existem holdings com interesses minoritários que tem o objetivo de fazer investimentos. De qualquer forma, é importante buscar a força do mercado em que as empresas operam. Além disso, você cria uma conexão entre todas as empresas existentes.

Assim, ao constituir uma holding empresarial, é importante avaliar algumas questões, tais como:  

  • Determinação dos setores: avaliar o mercado e as melhores oportunidades de negócios;
  • Definição e execução do plano de negócios: definir metas e objetivos para os próximos anos, considerando equipe, capital, plano de investimento, planejamento estratégico, financeiro e operacional;

Tipos de holdings

Existem várias classificações para a holding empresarial, mas as principais são:

  • Holding pura: é uma empresa que tem a finalidade de participar do capital de outras sociedades, atuando como controladora e responsável por todas as alterações da empresa. . Não tem benefícios tributários e utiliza receitas não tributáveis para pagar as despesas dedutíveis.
  • Holding mista: além de participar do capital social de outras empresas, também exerce a exploração de outras atividades empresariais, principalmente a prestação de serviços civis e atividades comerciais. Esse tipo de negócio pode gerar receitas tributáveis para despesas dedutíveis.
  • Holding de participação: é constituída para centralizar a administração de outras empresas, definindo suas metas, planos, planejamento. De uma forma geral, assume a administração de sociedades minoritárias, cujas empresas não há o interesse pessoal do pequeno acionista no envolvimento ativo das decisões da empresa.
  • Holding Patrimonial: é constituída com o objetivo de integralizar bens, como imóveis, ao capital social da empresa com o objetivo de facilitar a gestão e gerar benefícios fiscais e sucessórios. A holding patrimonial pode atuar na compra, venda e locação de imóveis próprios. É bastante utilizada por famílias e pessoas que possuem bastante bens, em sua maioria, imóveis.

Alguns dos benefícios de uma holding empresarial

– Possibilidade de ser um dos principais elementos da negociação, compra de produtos e serviços, avaliação financeira, obtenção de linha de crédito, entre outros;

– Maior disponibilidade de capital de giro em comparação a um negócio autônomo;

– Facilidade de recursos financeiros entre empresas do mesmo grupo econômico,

– Gestão financeira mais eficiente e equilibrada;

– Fortalecimento da estrutura dos negócios;

– Redução dos conflitos entre as empresas do grupo econômico, concentrando forças e recursos nas decisões estratégicas futuras;

– Benefícios fiscais e redução na tributação;

– Maior lucratividade e capital de giro;

– Planejamento sucessório seguro, eficaz e tranquilo.

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Regime de Bens no casamento – Você sabe o que é e quais são?

Regime de bens é o conjunto de regras que norteiam todas as questões que se referem ao patrimônio do casal, delimitando as diretrizes tanto na constância da união quanto ao seu final, seja em razão de divórcio, dissolução da união estável ou falecimento de uma ou ambas as partes.

A opção do tipo de regime de bens – Comunhão de Bens, Comunhão Parcial de Bens, Separação de Bens e Participação Final dos Aquestos é feita antes do casamento ou união estável, estipulando-se através de pacto antenupcial. Na união estável, pode ser estabelecido antes ou durante a relação e neste caso, é importante ressaltar os efeitos retroativos do pacto formalizado.

O Código Civil determina que, quando o casal não fizer pacto antenupcial, será aplicável o regime da comunhão parcial de bens. E uma vez definido, o regime de bens passa a vigorar da data da união até o seu fim.

Uma grande dúvida das partes é se o regime de bens pode ser alterado na constância da união, e sim, pode! Para tanto, as partes devem apresentar um pedido formal de alteração do regime ao juiz, o qual, após analisar o pedido, pode conceder uma autorização judicial para esta mudança e estabelecer um novo regime de bens, o qual será chamado de pacto pós-nupcial. Em caso de união estável, este pedido de alteração deve ser formalizado em cartório, através de escritura pública.

REGIME DE BENS – COMUNHÃO DE BENS

Neste regime, todos os bens do casal se comunicam, ou seja, tanto os adquiridos antes da união quanto na constância do relacionamento, e assim, todo o patrimônio que pertencia somente a uma das partes, pertencerá a ambos. Ao fim da união, os bens serão divididos igualmente.

Para este tipo de regime, é necessário a lavratura do pacto antenupcial, celebrado por escritura pública em Cartório de Tabelionado de Notas.

Há exceção para este regime de bens? Sim, conforme previsto pelo Código de Processo Civil, não se comunicam:

a) Os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva, ou seja, quando o testador transfere a alguém determinado bens que serão transmitidos para outra pessoa após o cumprimento de uma condição;
b) Bens sub-rogados em lugar de doação ou herança, ou seja, bens que foram substituídos ou adquiridos pelo herdeiro ou donatário, ainda que indiretamente, em razão da doação ou herança;
c) As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provado que reverteram em proveito comum do casal);
d)As doações antenupciais feitas por uma das partes à outra parte, com cláusula de incomunicabilidade;

Os bens de uso pessoal e profissional, os proveitos do trabalho pessoal de cada parte e as pensões e outras rendas semelhantes.

REGIME DE BENS – COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

É o regime supletivo legal, ou seja, é automaticamente aplicado quando as partes não fizerem pacto antenupcial com regime distinto.

Este regime dispõe de um sistema misto, sendo que cada parte conserva a propriedade exclusiva do patrimônio que tinha antes da união, e comunica o patrimônio adquirido a titulo oneroso durante a união.

Há exceção neste tipo de regime? Sim, não se comunicam:

a) Os bens que a parte receber por doação pessoal (que não seja para o casal), e por sucessão hereditária, bem como os sub-rogados em seu lugar;
b) Os bens adquiridos na constância da união mas que tenha sido através de produto de sub-rogação de bens particulares. Por exemplo, a parte tinha um imóvel próprio antes do casamento, e durante a união vendeu o imóvel e com o dinheiro comprou outro imóvel, assim, este novo imóvel não se comunica;
c) As obrigações anteriores ao casamento, bem como as obrigações assumidas na constância da união que provenham de atos ilícitos, a menos que comprovado que o proveito tenha sido em benefício de ambas as partes;
d) Os bens de uso pessoal e profissional, os proveitos do trabalho pessoal de cada parte e as pensões e outras rendas semelhantes.

Importante destacar que, desde que sejam objeto do esforço comum, as benfeitorias efetuadas sobre bens particulares durante o casamento, serão comunicáveis; assim como os frutos que forem provenientes de bens comuns e mesmo particulares.

O Código Civil atribuiu a administração dos bens a ambas as partes, ou a qualquer um deles, ressaltando que, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares da parte que os administra. Já os bens particulares da parte que não estiver na administração do patrimônio comum, somente responderá pela dívida se for comprovado que houve proveito auferido.

REGIME DE BENS – SEPARAÇÃO DE BENS

Neste regime, todos os bens atuais e futuros de ambas as partes permanecerão sempre de propriedade individual, incomunicáveis. Assim, cada parte conserva a plena propriedade de seus bens, rendimentos, administração e fruição, podendo aliená-los ou gravá-los de ônus real livremente.

Para este regime, é necessária a realização do pacto antenupcial, mediante a lavratura de escritura pública em Cartório de Tabelionado de Notas. Porém, em alguns casos, a legislação prevê este regime como obrigatório, sendo desnecessário o pacto antenupcial para pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, viúvas e/ou divorciadas que não fizeram partilha de seu patrimônio anterior.

Segundo a lei, ambas as partes são obrigadas a contribuir para as despesas do casal na proporção de seu rendimento, trabalho e bens, salvo se houver estipulação em contrário no pacto antenupcial.

REGIME DE BENS – PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQUESTOS

Este regime é misto, pois durante a união aplicam-se as regras da separação total de bens e após a sua dissolução, aplicam-se as regras da comunhão parcial. Assim, cada parte tem o seu próprio patrimônio e em caso de dissolução da união, lhe caberá a metade do que foi adquirido pelo casal, a título oneroso, durante a união.

Na apuração dos aqüestos, sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, excluem-se da soma dos patrimônios próprios os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar foram substituídos, os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a este bem.

Para este regime, é necessário fazer um pacto antenupcial, celebrado por escritura pública em Cartório de Tabelionato de Notas.

Entre em contato para qualquer dúvida.

Equipe Schlickmann Amante & Bosquetti